Ref. SESSÃO: Sessão Plenária Ordinária 1.661
Decisão Nº: PL-2289/2023
Referência:004396/2023-69
Interessado: Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea e Mútua

Ementa: Define que os valores a serem cobrados pelos Creas para a emissão da Certidão de Acervo Operacional sejam os mesmos praticados para a emissão de Certidão de Acervo Técnico, dada a similaridade de conteúdo entre as certidões, e dá outra providência.

O Plenário do Confea, reunido em Brasília em 15 de dezembro de 2023, apreciando a Deliberação nº 391/2023-CCSS, e considerando que a Resolução nº 1.137, de 31 de março de 2023, instituiu a Certidão de Acervo Operacional (CAO) , que é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, que consta dos assentamentos do Crea, o registro da anotação de responsabilidade técnica (ART); considerando que, por meio da Proposta CP nº 37/2023, o Colégio de Presidentes propõe que os valores a serem cobrados para a emissão da CAO sejam os mesmos cobrados para a emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT), dada a natureza semelhante dos serviços; considerando que o assunto foi submetido à Gerência Financeira do Confea que manifestou-se por meio do Despacho GFI, SEI 0805894, no seguinte sentido: "Diante da similaridade de conteúdo entre as certidões de Acervo Técnico Profissional - CAT e Acervo Operacional -CAO, e tendo em vista que, inferimos que já houve, à época, o devido levantamento dos custos operacionais na prestação do serviço, quando da definição do valor a ser cobrado para emissão da CAT, somos de opinião que os valores a serem cobrados sejam idênticos, conforme sugerido pelo Colégio de Presidentes em sua Proposta nº 37/2023."; considerando a alteração da tabela de serviços da Resolução nº 1.066/2015, promovida nos autos do Processo 00.004081/2023-11, fazendo constar na citada tabela a Certidão de Acervo Operacional; considerando que os valores de serviços a serem cobrados pelos Creas no exercício 2024 já estão definidos no anexo da Decisão Plenária nº PL-1240/2023, cabendo, portanto, a alteração daquele anexo para constar também os valores de emissão da Certidão de Acervo Operacional (CAO), DECIDIU, por unanimidade: 1) Definir que os valores a serem cobrados pelos Creas para a emissão da Certidão de Acervo Operacional sejam os mesmos praticados para a emissão de Certidão de Acervo Técnico, dada a similaridade de conteúdo entre as certidões. 2) Alterar a Tabela de Serviços contida no anexo da Decisão Plenária nº PL-1240/2023, passando esta a vigorar conforme o anexo desta decisão. Presidiu a votação o Vice-Presidente EVÂNIO RAMOS NICOLEIT. Presentes os senhores Conselheiros Federais ANDRÉA BRONDANI DA ROCHA, AYSSON ROSAS FILHO, CÂNDIDO CARNAÚBA MOTA, CARMEN LÚCIA PETRAGLIA, DALTRO DE DEUS PEREIRA, DANIEL ROBERTO GALAFASSI, DOMINGOS SAHIB NETO, FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA LIRA, JORGE LUIZ BITENCOURT DA ROCHA, LUIZ ANTONIO CORRÊA LUCCHESI, MARCOS DA SILVA DRAGO, MÁRIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, MICHELE COSTA RAMOS, NEEMIAS MACHADO BARBOSA e SÉRGIO MAURÍCIO MENDONÇA CARDOSO.

Cientifique-se e cumpra-se.

Brasília, 20 de dezembro de 2023.

Eng. Civ. Joel Krüger
Presidente do Confea

ANEXO DA DECISÃO Nº 2289/2023