Site do Confea
Legislação > Consulta Geral
APRESENTAÇÃO
CONSULTA GERAL
CONSULTA POR ASSUNTO
 
- 24/09/2021
Resolução - Altera a Resolução nº 1.067, de 25 de setembro de 2015.
- 27/05/2021
Resolução - Altera a Resolução nº 1.066, de 25 de setembro de 2015.
- 24/03/2021
Resolução - Altera o regimento do Colégio de Entidades Nacionais do Confea – CDEN, aprovado pela Resolução nº 1.056, de 30 de...
- 11/12/2020
Resolução - Define o título profissional e discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de produção e do...
- 11/12/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.030, de 17 de dezembro de 2010, que institui o Programa de Desenvolvimento Sustentável do...
 
Portarias sobre diárias
Calendário de Sessões Plenárias.


RESOLUÇÃO Nº 1.133, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021

Altera a Resolução nº 1.067, de 25 de setembro de 2015.

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, alínea "f", da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e

Considerando o disposto no art. 27, alínea “p” da Lei nº 5.194, de 1966, que confere ao Confea a atribuição de fixar e alterar as anuidades, emolumentos e taxas a serem pagas pelos profissionais e pessoas jurídicas;

Considerando a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que instituiu a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e estabeleceu como competência do Confea fixar os critérios e os valores das taxas da ART;

Considerando a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral;

Considerando a Resolução nº 1.067, de 25 de setembro de 2015, que fixou os critérios para cobrança de registro da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e dá outas providencias; e

Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos para a cobrança de ART em âmbito nacional, bem como readequar as faixas de valores de contrato que servem de parâmetros para fixação das taxas de ART,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar as Tabelas A e B contidas no parágrafo 1º do art. 2º da Resolução nº 1.067, de 25 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 29 de setembro de 2015 – Seção 1, páginas 105 e 106, que passam a vigorar da seguinte forma:

TABELA A

(Tabela de valor de contrato aplicada à ART de obra e serviço)

OBRA OU SERVIÇO

FAIXA

VALOR DO CONTRATO (R$)

1

Até 15.000,00

2

acima de 15.000,00

TABELA B

(Tabela de valor de contrato aplicada à ART de obra e serviço e rotina)

OBRA OU SERVIÇO DE ROTINA

FAIXA

VALOR DO CONTRATO (R$)

1

Até 500,00

2

De 500,01 até 1.000,00

3

De 1.000,01 até 2.000,00

4

De 2.000,01 até 3.000,00

5

De 3.000,01 até 4.500,00

6

De 4.500,01 até 6.000,00

7

De 6.000,01 até 7.500,00

8

De 7.500,01 até 15.000,00

Art. 2º Revogar os §§ 2º e 3º do art. 2º da Resolução nº 1.067, de 25 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 29 de setembro de 2015 – Seção 1, páginas 105 e 106.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor noventa dias após sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Brasília, 4 de outubro de 2021.

Eng. Civ. Joel Krüger

Presidente

Publicada no DOU de 6 de outubro de 2021, Seção 1 – página 190.