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Resolução - Altera a Resolução nº 1.067, de 25 de setembro de 2015.
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Resolução - Altera a Resolução nº 1.066, de 25 de setembro de 2015.
- 24/03/2021
Resolução - Altera o regimento do Colégio de Entidades Nacionais do Confea – CDEN, aprovado pela Resolução nº 1.056, de 30 de...
- 11/12/2020
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- 11/12/2020
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Ref. SESSÃO: Sessão Plenária Ordinária 1.577
Decisão Nº: PL-1426/2021
Referência:Processo nº CF-02249/2019
Interessado: Conselho Federal de Economia

Ementa: Aprova estudo técnico como resposta ao Ofício nº 542/219/COFECON, que solicitou a exclusão da atividade de estudos de viabilidade técnico-econômica da Resolução n° 218, de 1973, e da Resolução n° 1.073, de 2016, ambas do Confea, e dá outra providência.

O Plenário do Confea, reunido em Brasília em 26 de agosto de 2021, apreciando a Deliberação nº 206/2021-CEAP, que trata de questionamento do Conselho Federal de Economia, por meio do Ofício nº 542/219/COFECON, sobre as atribuições profissionais dispostas nas Resoluções 218/73 e 1.073/16, do Confea, e considerando que o Conselho Federal de Economia questiona a legitimidade de atuação dos Engenheiros e Engenheiros Agrônomos, sobretudo quanto à realização de estudos de viabilidade técnico-econômica, em que se requer a revisão dos normativos da Resolução n° 218, de 1973, e Resolução n° 1.073, de 2016, do Confea, visando à consequente exclusão dessa atividade; considerando que o processo foi encaminhado à Comissão Temática de Harmonização Interconselhos – CTHI para que avaliasse o assunto; considerando que a CTHI elaborou estudo técnico sobre o assunto, aprovado por meio da Proposta nº 009/2020-CTHI; considerando que o estudo técnico fez uma perspectiva histórica da atuação dos profissionais do Sistema Confea/Crea na questão dos estudos de viabilidade técnico-econômica; considerando que foi citada a legislação pertinente, incluindo as diretrizes curriculares nacionais e leis e decretos que regulamentam as profissões do Sistema Confea/Crea; considerando que foi feita também uma explicação detalhada sobre a área de conhecimento Engenharia Econômica; considerando que o estudo deixa bem claro que não se confundem os termos “estudo de viabilidade econômica” e “estudo de viabilidade técnico-econômica”, e que este último é sim uma atividade que está inserida no âmbito das profissões do Sistema Confea/Crea; considerando que foram complementadas pela CEAP algumas informações referentes a normativos que se entendeu como pertinente, mantendo-se a linha principal do estudo apresentado; considerando, portanto, que, s.m.j., o estudo apresentado pela CTHI e complementado pela CEAP está adequado; considerando que, por meio da Deliberação CEAP nº 178/2021, o processo foi encaminhado para a Procuradoria Jurídica do Confea – PROJ para verificar se há algum complemento de cunho jurídico, ou alguma correção em relação ao estudo técnico; considerando que, por meio do despacho SUCON SEI 0480446, a PROJ se manifestou no sentido de que, do ponto de vista jurídico, o assunto se encontra apto a ser apreciado pelo Plenário do Confea, não se verificando a necessidade de eventual complemento de cunho jurídico ou qualquer correção nesse aspecto, DECIDIU: 1) Aprovar o estudo técnico abaixo como resposta ao Ofício nº 542/219/COFECON, que solicitou a exclusão da atividade de estudos de viabilidade técnico-econômica da Resolução n° 218, de 1973, e da Resolução n° 1.073, de 2016, ambas do Confea. 2) Dar conhecimento ao Conselho Federal de Economia – COFECON. ESTUDO TéCNICO - considerando o Ofício nº 542, de 3 de abril de 2019, oriundo do Conselho Federal de Economia (COFECON), cujo fulcro é a solicitação de revisão dos normativos do Confea, os quais são Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, e Resolução nº 1.073, de 19 de abril de 2016, com o propósito de “exclusão da atividade de elaboração de estudos de viabilidade técnico-econômica”. Alega o COFECON que os “estudos de viabilidade técnico-econômica” são atividades “privativas” dos “economistas” e que os cursos de Engenharia não contemplam de forma aprofundada os tópicos, segundo o COFECON, necessários à elaboração de estudos de natureza técnico-econômica. Frente ao exposto, cabe elencar alguns pontos de destaque: - a Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, artigo 1°, destaca que a atividade 3, ou seja, “estudo de viabilidade técnico-econômica” está entre o rol das atividades dos Engenheiros e Engenheiros Agrônomos há mais de 4 (quatro) décadas, esta atividade também está presente na Resolução n. 1.010, de 22 de agosto de 2005, artigo 5°, atividade 3 e Resolução nº 1.073, de 19 de abril de 2016, artigo 5° atividade 3, ambas do Confea; - o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 5.194, de 1966, dispõe que os engenheiros e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Já constava da alínea “c” do mesmo artigo que são atividades e atribuições desses profissionais os estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; - de acordo com o Decreto nº 23.196, de 12 de outubro de 1933, em seu artigo 6°, preconiza que: “São atribuições dos agrônomos ou engenheiros agrônomos a organização, direção e execução dos serviços técnicos oficiais, federais, estaduais e municipais, concernentes às matérias e atividades seguintes: (...) d) estudos econômicos relativos a agricultura e indústrias correlatas”: - compete ao Ministério da Educação (MEC), atualmente por meio do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), instituído pela Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, avaliar e regular os cursos de graduação; - segundo a Secretaria de Educação Superior (Sesu), do MEC, cuja atribuição é planejar, orientar, coordenar e supervisionar o processo de formulação e implementação da política nacional de educação superior, no documento denominado “Referenciais Nacionais dos Cursos de Engenharia”, os cursos de Engenharia e Agronomia devem prover condições para que o perfil dos egressos contemple condições para que os futuros Engenheiros “... realizem estudos de viabilidade técnico-econômica...”; - segundo o Ministério da Educação (MEC), por meio das resoluções que instituem as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Engenharia (DCN), pode-se denotar explicitamente que os Engenheiros devem ter como parte de sua formação disciplinas, nas quais sejam desenvolvidas competências e habilidades para o “estudo de viabilidade técnico-econômica”, assim, como citado na Resolução CNE/CES nº 11, de 11 de março de 2002, artigo 4°, item XII, deve fazer parte das competências e habilidades dos Engenheiros a capacidade para “avaliar a viabilidade econômica de projetos de engenharia”; de forma semelhante também está presente na Resolução nº 2, de 24 de abril de 2019, artigo 4°, item III, as competências dos Engenheiros devem contemplar “conceber, projetar e analisar sistemas, produtos (bens e serviços), componentes ou processos: a) ser capaz de conceber e projetar soluções criativas, desejáveis e viáveis, técnica e economicamente, nos contextos em que serão aplicadas;” - ainda enfocando as diretrizes curriculares nacionais, a Resolução CNE/CES nº 1, de 2006, referente às DCNs da Agronomia, dispõe que: “Art. 6º O curso de Engenharia Agronômica ou Agronomia deve possibilitar a formação profissional que revele, pelo menos, as seguintes competências e habilidades: a) projetar, coordenar, analisar, fiscalizar, assessorar, supervisionar e especificar técnica e economicamente projetos agroindustriais e do agronegócio, aplicando padrões, medidas e controle de qualidade;”; - com as menções às DCNs supracitadas, faz-se novamente referência ao disposto no parágrafo único do art. 7º da Lei nº 5.194, de 1966, também já citado, uma vez que claramente o estudo de viabilidade técnico-econômica está incluído no âmbito das profissões; - a Constituição Federal, em seu artigo 5°, preconiza que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer’”; - o Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, em seu artigo 3°, tal como citado no oficio em tela, preconiza que: “A atividade profissional privativa do economista exercita-se, liberalmente ou não por estudos, pesquisas, análises, relatórios, pareceres, pericias, arbitragens, laudos, esquemas ou certificados sobre os assuntos compreendidos no seu campo profissional, inclusive por meio de planejamento, implantação, orientação, supervisão ou assistência dos trabalhos relativos as atividades econômicas ou financeiras, em empreendimentos públicos privados ou mistos, ou por quaisquer outros meios que objetivem, técnica ou cientificamente, o aumento ou a conservação do rendimento econômico.” Contudo, o contexto do artigo 3° refere-se que as atividades elencadas devem ser compreendidas no seu campo profissional. Desse modo, no mesmo dispositivo legal, em seu artigo 2°, são delimitados os campos profissionais: “A profissão de economista, observadas as condições previstas neste Regulamento, se exerce na órbita pública e na órbita privada: a) nas entidades que se ocupem das questões atinentes à economia nacional e as economias regionais, ou a quaisquer de seus setores específicos, e dos meios de orientá-las ou resolvê-las através das políticas monetária, fiscal, comercial e social; b) nas unidades econômicas públicas, privadas ou mistas, cujas atividades não se relacionem com as questões de que trata a alínea anterior, mas envolvam matéria de economia profissional sob aspectos de organização e racionalização do trabalho.” A breve interpretação sobre o campo profissional delineado permite depreender que este não impõe limitação à formação e à atuação de Engenheiros e Agrônomos na elaboração de “estudos de viabilidade técnico-econômica”, uma vez que é explicita a vertente da Engenharia relativa ao termo afeto à área tecnológica. A formação em Engenharia contempla o estudo de ferramentas para a aplicação em analises e avaliações, desde projetos de engenharia, considerando a dimensão afeta aos custos financeiros e econômicos para determinada escolha técnica em função da interação entre a escolha técnica e a escolha financeira ou econômica. Por exemplo, atualmente, o estudo dos conteúdos e ferramentas necessárias à elaboração de estudos e análises de cunho técnico-econômico geralmente são tratados no eixo formativo dos cursos de Engenharia e Agronomia pela área denominada “Engenharia Econômica”, mas não exclusivamente restrito a esta denominação, há outras disciplinas que tratam do tema sob outras nomenclaturas. O termo “Engenharia Econômica” começou a ser utilizado no final do século XIX, pois foram os engenheiros que utilizaram, de forma sistematizada, a aplicação de conceitos e ferramentas de dimensão técnica da engenharia combinados com os conceitos afetos às alternativas financeiras de investimentos. Em consequência, o termo “Engenharia Econômica” tem seu nascedouro, há mais de um século, pelo fato de terem sido os Engenheiros os primeiros profissionais que compatibilizaram os problemas de alternativas de investimento afetos aos projetos, à época de grandes obras, de forma sistêmica; tal motivo, por consequência, motivou o chamamento desta área de “Engenharia Econômica”. Os cursos de Engenharia têm, há anos, tradicionalmente a disciplina de “Engenharia Econômica”, de modo a contemplar a formação para a aplicação das ferramentas e técnicas para a análise sob a dimensão técnica, em função de cada uma das especialidades da Engenharia e da Agronomia, e da dimensão financeira e econômica.  Os cursos de Engenharia de Produção detêm, além a formação tradicional em “Engenharia Econômica”, o aprofundamento das técnicas e ferramentas tratadas na disciplina, organizados, num rol de disciplinas segundo a Associação Brasileira de Engenharia de Produção (Abepro) da seguinte forma: “Formulação, estimação e avaliação de resultados econômicos para avaliar alternativas para a tomada de decisão, consistindo em um conjunto de técnicas matemáticas que simplificam a comparação econômica, as quais são: Gestão Econômica; Gestão de Custos; Gestão de Investimentos; Gestão de Riscos”. Configura-se inerente à formação e às atividades da Engenharia e Agronomia o estudo e aplicação das ferramentas e técnicas afetas à área de conhecimento em “Engenharia Econômica”, como a própria história do termo comprova. Há muito tempo, os Engenheiros e Engenheiros Agrônomos desenvolvem análise de projetos sob o enfoque “técnico-econômico”, e não poderia ocorrer de modo diferente, uma vez que a natureza de “estudos de viabilidade técnico-econômica” necessita de conhecimentos e conceitos técnicos afetos à área de Engenharia e Agronomia e a sua aplicação sistematizada com os conceitos e técnicas relativas à área de avaliação econômica e financeira. À vista disto, não poderia ser diferente, pois, a exemplo, como poderia ser realizado o estudo e análise de um projeto de uma hidrelétrica? Como considerar aspectos técnicos e seus impactos no fluxo financeiro e econômico do empreendimento durante sua implementação e operação? E após o uso, como se daria o descomissionamento? Quanto tempo a hidrelétrica poderá operar de forma viável sob os aspectos técnicos da engenharia e de sua saúde financeira? Essas são somente algumas perguntas que devem ser respondidas, e as respostas denotam a impossibilidade de análise ou elaboração deste estudo por um profissional da área de Economia, como citado pelo oficio em tela. Em suma, os “estudos de viabilidade técnico-econômica” em projetos das áreas de Engenharia e Agronomia têm a necessidade de tratamento concatenado e sistematizado em função das dimensões das viabilidades técnicas de Engenharia e Agronomia, bem como as de dimensões sociais, econômicas e financeiras. O Engenheiro e o Engenheiro Agrônomo, em função da sua formação acadêmica, são os profissionais preparados para o desenvolvimento de estudos com tal fulcro, com o propósito de aplicar, além dos conceitos e técnicas de engenharia, tais como os de natureza explícita a cada tema e modalidade, os de natureza implícita, tais como o atendimento dos princípios de otimalidade, sustentabilidade e segurança, com o propósito de garantir projetos que sirvam à sociedade em elevado nível técnico no estado da arte da engenharia e da agronomia e que sejam viáveis sob a ótica social, ambiental, financeira e econômica. Desse modo, configura-se que as análises realizadas pelos profissionais de Engenharia e Agronomia possuem maior multidisciplinaridade e complexidade, e, portanto, atendem ao propósito de tomadas de decisão em objeto e esferas diferentes. O “estudo de viabilidade técnico-econômica” é mais abrangente do que o “estudo de viabilidade econômica”. Presidiu a votação o Presidente JOEL KRÜGER. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais ANDRÉA BRONDANI DA ROCHA, ANNIBAL LACERDA MARGON, CARLOS DE LAET SIMÕES OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO DE SOUZA, DALTRO DE DEUS PEREIRA, DANIEL DE OLIVEIRA SOBRINHO, DANIEL ROBERTO GALAFASSI, ERNANDO ALVES DE CARVALHO FILHO, GILSON DE CARVALHO QUEIROZ FILHO, JOÃO CARLOS PIMENTA, JORGE LUIZ BITENCOURT DA ROCHA, JOSÉ MIGUEL DE MELO LIMA, MICHELE COSTA RAMOS, RENAN GUIMARÃES DE AZEVEDO e RICARDO LUIZ LUDKE. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO.


Cientifique-se e cumpra-se.

Brasília, 31 de agosto de 2021.

Eng. Civ. Joel Krüger
Presidente do Confea