Site do Confea
Legislação > Consulta Geral
APRESENTAÇÃO
CONSULTA GERAL
CONSULTA POR ASSUNTO
 
- 24/09/2021
Resolução - Altera a Resolução nº 1.067, de 25 de setembro de 2015.
- 27/05/2021
Resolução - Altera a Resolução nº 1.066, de 25 de setembro de 2015.
- 24/03/2021
Resolução - Altera o regimento do Colégio de Entidades Nacionais do Confea – CDEN, aprovado pela Resolução nº 1.056, de 30 de...
- 11/12/2020
Resolução - Define o título profissional e discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de produção e do...
- 11/12/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.030, de 17 de dezembro de 2010, que institui o Programa de Desenvolvimento Sustentável do...
 
Portarias sobre diárias
Calendário de Sessões Plenárias.


Ref. SESSÃO: Sessão Plenária Ordinária 1.543
Decisão Nº: PL-1643/2020
Referência:Processo nº 03787/2020
Interessado: Sistema Confea/Crea e Mútua

Ementa: Aprova a atualização dos valores das taxas de registro de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – para o exercício 2021 e dá outra providência.

O Plenário do Confea, reunido em Brasília em 24 de setembro de 2020, apreciando a Deliberação nº 129/2020-CCSS e considerando que a Resolução nº 1.067, de 25 de setembro de 2015, que fixa os critérios para cobrança de registro da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, estabeleceu em seu art. 2° que os valores a serem efetivamente cobrados serão definidos anualmente pelo Plenário do Confea, por meio de decisão plenária específica para este fim, editada até sessão plenária do mês de setembro do ano anterior à vigência dos valores definidos; considerando que a mesma resolução estabeleceu no § 1º do art. 2°, que a decisão plenária deverá discriminar o valor aferido para o índice de reajuste efetivamente praticado para a correção dos valores, bem como os valores a serem cobrados para cada uma das faixas estabelecidas pela resolução; considerando que o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, estabelece que o valor da taxa de ART será atualizado, anualmente, de acordo com a variação integral do índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou índice oficial que venha a substituí-lo; considerando a variação integral do índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no período de setembro de 2019 até agosto de 2020, correspondente a 2,94042%; considerando que, utilizando-se do índice acima, a Gerência Financeira do Confea - GFI - apresentou os cálculos com os novos valores para o exercício 2021 para Anotação de Responsabilidade Técnica conforme tabelas apresentadas nos documentos 0373694 e 0373695; considerando as ponderações do Colégio de Presidentes acerca do assunto, apresentadas pela Proposta CP Nº 22/2020, onde aquele órgão consultivo manifesta-se pela manutenção dos valores cobrados em 2020 em função dos reflexos negativos na economia devido à pandemia provocada pela Covid-19; considerando que a proposta do Colégio de Presidentes foi submetida ao Grupo de Trabalho Ordem Econômica – GTOE, que encaminhou sugestão de minuta de deliberação à CCSS; considerando que o assunto foi submetido à Procuradoria Jurídica do Confea – PROJ, que solicitou primeiro a manifestação da Gerência Financeira do Confea - GFI - para posterior emissão de sua manifestação; considerando que a Gerência Financeira manifestou-se por intermédio do Despacho GFI, concluindo no seguinte sentido: "...constata-se, portanto, que o impacto financeiro com a implementação da pretensa proposta do Colégio de Presidentes poderá gerar uma diminuição da receita dos Creas entre R$ 18 milhões a R$ 20 milhões, somente nos Regionais, além de não estar clarificado nos autos que essa medida não afetará as metas de resultados projetadas pelos Creas em suas propostas orçamentárias para 2021 e quais serão as medidas de compensação que serão levadas a cabo para manter o equilíbrio das contas.?"; considerando que a PROJ manifestou-se por intermédio do Despacho SUCON, anexo, onde concluiu que, embora a concessão de desconto esteja no âmbito da conveniência e oportunidade, a inexistência dos estudos de impacto orçamentário-financeiro favoráveis, constituem óbice legal à aprovação dos descontos equivalentes ao reajuste para manutenção do mesmo valor no exercício 2021, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 37 combinado com o art. 165 e seguintes, da Constituição Federal; e considerando que os argumentos pela negativa à proposta de manutenção das taxas de ARTs formulada e discutida pelo CP, pelo GTOE e pela CCSS, foram os mesmos, apresentamos aqui os mesmos subsídios que foram apresentados naquele processo; considerando que temos uma situação de calamidade pública que ensejou diversas ações do CONFEA, no sentido de aliviar a pressão econômica sobre os Creas, profissionais e empresas registrados no Sistema; considerando que a proposta formulada no GTOE, reafirmada pelo Colégio de Presidentes dos Creas, por unanimidade e preliminarmente pela CCSS, na prática não propõe descontos, pois compensa com o reajuste permitido em lei, mantendo os mesmos valores, praticados em 2020, para o ano de 2021; considerando que o Despacho GFI acompanhado pelo Despacho SUCON, em análise à proposta, coloca diversos óbices, se baseando em trechos do regramento em geral; considerando que o impacto financeiro, pré-avaliado pela GFI, com a implementação da proposta em discussão, poderá gerar uma diminuição da receita dos Creas entre R$ 18 milhões a R$ 20 milhões, será facilmente absorvida pelas reservas acumuladas pelo excesso de arrecadação; considerando que essa medida não afetará as metas de resultados, ainda a serem projetadas pelos Creas, em suas propostas orçamentárias para 2021, pois poderão ser previstas medidas de compensação que serão levadas a cabo para manter o equilíbrio das contas; considerando que o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê um regime emergencial para os casos de reconhecimento de calamidade pública; e com o intuito de mitigar a rigidez do gasto orçamentário, e que foi editado o Decreto 06, de 20 de março de 2020, o qual reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública, DECIDIU: 1) Aprovar a atualização dos valores das taxas de registro de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – para o exercício 2021, conforme anexo. 2) Aprovar o desconto uniforme sobre os valores corrigidos, equivalente ao incremento obtido, de modo a manter os mesmos valores praticados no exercício 2020. Presidiu a votação o Vice-Presidente OSMAR BARROS JUNIOR. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais ANNIBAL LACERDA MARGON, CARLOS DE LAET SIMÕES OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO DE VILHENA PAIVA, DANIEL DE OLIVEIRA SOBRINHO, ERNANDO ALVES DE CARVALHO FILHO, GILSON DE CARVALHO QUEIROZ FILHO, JOÃO CARLOS PIMENTA, JOSÉ MIGUEL DE MELO LIMA, LAERCIO AIRES DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO CORRÊA LUCCHESI, RENAN GUIMARÃES DE AZEVEDO, RICARDO AUGUSTO MELLO DE ARAUJO e RICARDO LUIZ LUDKE. Votou contrariamente o senhor Conselheiro Federal MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO.


Cientifique-se e cumpra-se.

Brasília, 29 de setembro de 2020.

Eng. Civ. Osmar Barros Júnior
Vice-Presidente no Exercício da Presidência