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Ref. SESSÃO: Terceira Sessão Plenária Extraordinária
DECISÃO Nº: PL-0543/2020
PROCESSO: Processo nº 02339/2020
INTERESSADO: Vinícius Marchese Marinelli

EMENTA: Conhece do recurso interposto contra a Deliberação CEF nº 56/2020 para, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo o deferimento do registro de candidatura de VINÍCIUS MARCHESE MARINELLI para concorrer ao cargo de Presidente do Crea-SP nas Eleições Gerais 2020 do Sistema Confea/Crea e Mútua.

DECISÃO

O Plenário do Confea, reunido extraordinariamente, em 21 de maio de 2020, por meio de videoconferência, apreciando o Relatório e Voto Fundamentado em Recurso Eleitoral exarado pelo Conselheiro Federal Luiz antonio Corrêa Lucchesi, denominado Proposta 1, e o Relatório e Voto Fundamentado em Segundo Pedido de Vistas exarado pelo Conselheiro Federal Modesto Ferreira dos Santos Filho, denominado Proposta 2, que tratam de recurso contra a Deliberação CEF nº 56/2020, que manteve o deferimento do registro de candidatura de VINICIUS MARCHESE MARINELLI para concorrer ao cargo de Presidente do Crea-SP nas Eleições Gerais 2020 do Sistema Confea/Crea e Mútua, e considerando que neste exercício de 2020 ocorrerão Eleições Gerais do Sistema Confea/Crea e Mútua, para os cargos de Presidentes do Confea e dos Creas, de Conselheiro Federal (BA, TO, MA, PR e RS) e de Diretores Geral e Administrativo das Caixas de Assistência dos Profissionais dos Creas, com previsão para 15 de julho de 2020, conforme Calendário Eleitoral aprovado pela Decisão Plenária nº PL-1880/2019 e alterado pela Decisão Plenária nº PL-0535/2020; considerando que compete ao Plenário do Confea “julgar recurso interposto contra decisão da CEF”, nos termos do art. 17, IV, da Resolução nº 1.114, de 2019; considerando os artigos 35 e 36 da Resolução nº 1.114, de 2019, que tratam da interposição de recursos contra as decisões da CEF para julgamento pelo Plenário do Confea; considerando o disposto na Resolução nº 1.114, de 2019 quanto à candidatura (artigos 23, 24 e 25), às condições de elegibilidade (artigo 26) e às hipóteses de inelegibilidade (artigo 27); considerando o disposto nos artigos 28, 29 e 30 da Resolução nº 1.114, de 2019, que dispõem sobre o requerimento de registro de candidatura e os documentos obrigatórios que o devem acompanhar; considerando o requerimento de registro de candidatura apresentado por Vinícius Marchese Marinelli para o cargo de Presidente do Crea-SP; considerando a Deliberação CEF nº 56/2020, pela qual a Comissão Eleitoral Federal decidiu “CONHECER DOS RECURSOS interpostos por José Manoel Ferreira Gonçalves, Celso de Almeida Bairão e Everaldo Piccinin contra a Deliberação CER-SP nº 027/2020 que deferiu o registro de candidatura do interessado, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, mantendo o julgamento do registro de candidatura realizado pela CER-SP, no sentido de MANTER O DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA DE VINÍCIUS MARCHESE MARINELLI para concorrer ao cargo de Presidente do Crea-SP nas Eleições Gerais 2020 do Sistema Confea/Crea e Mútua”; considerando o recurso interposto por Everaldo Piccinin, alegando, em síntese, que o interessado teria exercido dois períodos sucessivos como Presidente do Crea-SP, estando assim em condição de impedimento em função do art. 82, da Lei nº 5.194, de 1966; considerando o recurso interposto por Celso Bairão, alegando, em síntese, que a CEF teria deixado de analisar decisões pretéritas do Confea, se atendo aos termos das atuais Resoluções 1114/2019 e 1115/2019 e inovando ao alterar os critérios temporais de validade do período expresso pelo art. 81, da Lei nº 5194, 1966, “sem autorização expressa”; considerando as contrarrazões apresentadas pelo interessado, alegando, em síntese, que o normativo aplicável à espécie é a Resolução nº 1.115, de 2019, que regulamenta a aplicação e interpretação do art. 81 da Lei nº 5.194, de 1966, e ainda que o referido normativo tem aplicação imediata, por força do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), e também, que tomou posse tardia no seu primeiro mandato em virtude de decisão judicial, tendo ocupado o cargo de Presidente do Crea-SP nos períodos de 12/09/2016 a 31/12/2017 e 1º/01/2018 até sua desincompatibilização, de modo que as Resoluções 1.114 e 1.117 autorizam sua candidatura, pois seu primeiro mandato não pode ser considerado para fins de inelegibilidade, mesmo porque, ao seu ver, a Lei nº 5.194, de 1966, afasta o cômputo deste tempo ínfimo em seu art. 52, e que essa situação não se confunde com a quebra do interstício, até porque o art. 81 da Lei nº 5.194, de 1966, fala em períodos e não em mandatos; considerando que o recurso e as contrarrazões foram apresentados tempestivamente e merecem ser conhecidos; considerando o disposto nos §§ 1º e 2º do art 25 do Regulamento Eleitoral (Res. 1114/2019), pelos quais deve o candidato atender “...critérios de sucessividade de períodos de mandatos no Sistema Confea/CREA...”, e para fins de atendimento ao art. 81 da Lei no 5194/66, não ter exercido a função efetiva do cargo por período superior a 2/3 do mandato original por conta de afastamento do titular; considerando que o tema foi objeto de questionamento judicial (processo nº 1038515-43.2019.4.01.3400, perante a 22ª Vara Federal Cível da SJDF), tendo sido indeferido o pedido de tutela pelo julgador, que consignou expressamente em sua decisão “que a lei atribui ao CONFEA competência ampla para edição de resoluções sobre procedimento eleitoral, principalmente quando se lê a expressão ‘e tudo o mais que se fizer necessário à realização dos pleitos’”, ressaltando “que a Resolução n. 1115/2019 prevê a possibilidade de sucessivos mandatos para funções e cargos eletivos do Sistema Confea/Crea e Mútua, [motivo pelo qual] não vislumbro o vício de ilegalidade”; considerando que "os órgãos do processo eleitoral formarão sua convicção amparados pelo presente regulamento eleitoral, pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem a legitimidade e moralidade do processo eleitoral", nos termos do art. 11, da Resolução nº 1.114, de 2019; considerando, por conseguinte, que a Deliberação CEF nº 56/2020 deve ser mantida, nos termos da fundamentação da presente decisão; considerando que compete ao Plenário do Confea “atuar como órgão decisório do processo eleitoral, podendo intervir nos demais órgãos eleitorais, a qualquer tempo, para assegurar a legitimidade e a moralidade do processo eleitoral” (art. 17, II, da Resolução nº 1.114, de 2019); considerando que o relator em primeiro pedido de vista, em seu relatório e voto fundamentado, concordou com o teor de relatório e voto fundamentado em recurso eleitoral, DECIDIU aprovar o relatório em recurso eleitoral, denominado Proposta 1, na forma apresentada pelo Relator, que conclui por conhecer do recurso interposto por Celso de Almeida Bairão e Everaldo Piccinin contra a Deliberação CEF nº 56/2020, que manteve o deferimento do registro de candidatura em tela, para, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo a decisão da CEF, no sentido de manter o deferimento do registro de candidatura de VINÍCIUS MARCHESE MARINELLI para concorrer ao cargo de Presidente do Crea-SP nas Eleições Gerais 2020 do Sistema Confea/Crea e Mútua. Presidiu a votação o Vice-Presidente OSMAR BARROS JUNIOR. Votaram favoravelmente à proposta 1 os senhores Conselheiros Federais ANNIBAL LACERDA MARGON, CARLOS DE LAET SIMÕES OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO DE VILHENA PAIVA, DANIEL DE OLIVEIRA SOBRINHO, ERNANDO ALVES DE CARVALHO FILHO, GILSON DE CARVALHO QUEIROZ FILHO, JOÃO BOSCO DE ANDRADE LIMA FILHO, JOÃO CARLOS PIMENTA, JORGE LUIZ BITENCOURT DA ROCHA, JOSÉ MIGUEL DE MELO LIMA, LUIZ ANTONIO CORRÊA LUCCHESI, RENAN GUIMARÃES DE AZEVEDO, RICARDO AUGUSTO MELLO DE ARAUJO e RICARDO LUIZ LUDKE. Votaram favoravelmente à proposta 2 os senhores Conselheiros Federais EDMAR DA SILVA LOPES FILHO, ZERISSON DE OLIVEIRA NETO e MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO que fez a seguinte Declaração de voto: “Considerando que os Recorrentes impugnaram o Recorrido junto a CER-SP e a CEF, que manifestaram pelo deferimento do pedido de registro de candidatura e, agora, traz a matéria para a apreciação e decisão do Plenário, como permite o Regulamento Eleitoral – Resolução 1114/ 2019. Considerando que as impugnações e recursos apresentados pelos Recorrentes tem como fundamento a inaplicabilidade das Resoluções n° 1114/19, Art. 25°, §1° e, 1115/19 – Art. 3°, §1°., que regulamentou o que é considerado período para fins de sucessividade e teve como base, por analogia, o disposto no Art. 52 e seus parágrafos, da LEI n° 5194 de 1966, para a aplicação da norma do Art. 81 da referida lei, criando uma situação de que somente o exercício da função efetiva e o exercício da função eletiva por tempo “não” inferior a 2/3 do respectivo mandato possam ser considerado período, de modo que o exercício do mandato por tempo inferior ao mencionado não considera-se período. Considerando que os recorrentes afirmam que é fato público e notório que o Recorrido exerceu 2 (dois) mandatos sucessivos correspondentes aos dois últimos períodos eleitorais, ficando impedido de concorrer para o exercício de terceiro período sucessivo de mandato eletivo consecutivo por força da legislação que rege a matéria em questão. Considerando que, por outro lado, o Recorrido em CONTRARAZÕES AOS RECURSOS confirma que “presidiu o regional efetivamente por cerca de 11 (onze) meses, pois assumiu por força de decisão judicial de caráter cautelar em 12/09/2016 até 11/08/2017 de sorte que, se afastou para participar do pleito para o mesmo cargo de Presidente do CREA-SP, e, retornado em 28/12/2017, concluindo o mandato em 31/12/2017. Considerando que o Recorrido Vinícius Marchese Marinelli, foi empossado em 12/09/2016 por força de decisão judicial, assumiu o comando da Autarquia Federal CREA-SP, e exerceu as funções eletivas inerentes ao cargo de Presidente do CREA-SP, exercendo todas as prerrogativas e praticando todos os atos privativos do poder presidencial até a conclusão do mandato em 31/12/2017. Considerando que o Recorrido tomou posse e foi investido no comando do CREA-SP para o mandato eletivo 2018 / 2019 / 2020. Considerando que por essas razões, os recorrentes impetraram impugnações e recursos por entender que o fato do Recorrido ter presidido o CREA-SP em 2 (dois) períodos sucessivos, houve dois mandatos eletivos consecutivos nos períodos 12/09/2016 a 31/12/2017, e, 2018, 2019 estendendo até 31/ 12/ 2020. Considerando que, noutro giro, o Recorrido apresenta suas contrarrazões, e diz que: “Nessa toada, as resoluções 1.114/19 e 1.115/19, do CONFEA que regulam o pleito eleitoral, autorizam a candidatura do recorrido, tendo em vista que o seu primeiro “mandato” foi cumprido parcialmente, por curto período de tempo, em proporção inferior àquela referenciada no §1° do Art. 3° da Resolução CONFEA 1.115/19, que delimita o interstício mínimo no exercício da função de presidente para fins de contagem dos períodos a que faz referência o art. 81 , da Lei n° 5194/66”. Considerando que, em suma, o Recorrido argumenta em contrarrazões que: de fato, em virtude de decisão judicial, “tomou posse tardia no seu primeiro mandato como Presidente do CREA-SP, tendo ocupado referido cargo eletivo pelos períodos compreendidos entre 12.09.2016 e 11.08.2017, quando se afastou para que pudesse participar do pleito para o cargo de Presidente do CREA-SP, e 1°.01.2018 até a sua desincompatibilização, conforme o requerimento de protocolo n. 29808, em 03/03/2020”. Considerando que dentro de todo esse contexto, conclui-se que a controvérsia gira em torno da interpretação do Artigo 81 da Lei 5194/66 com as interpretações dos Art. 25, §1° da Resolução 1.114/19 e Art. 3°, §1° da Resolução 1.115/19. Considerando que o art. 81 da Lei nº 5.194/66 estabelece: “Nenhum profissional poderá exercer funções eletivas em Conselhos por mais de dois períodos sucessivos”. Considerando que o legislador inseriu no conteúdo da norma a expressão “funções eletivas”, que nada mais é do que um conjunto de atribuições e responsabilidades exercíveis durante o mandato eletivo. Considerando que inseriu também a expressão “períodos sucessivos” ou seja, períodos que se repetem em sequência e sem interrupção, um após o outro. Considerando que cabe observar, neste primeiro momento, que a regra contida no Art. 81, se encerra com a proibição de que a sucessividade não se repita em sequência por mais de dois períodos. Considerando que o Art. 81 impõe a expressão “exercer funções eletivas”, tornando proibitivo por mais de dois períodos sucessivos. Considerando que “nenhum profissional poderá exercer funções eletivas” é inerente ao mandato eletivo, e os “períodos sucessivos”, estão vedados por mais de 2 (dois) períodos de mandatos sequenciais. Considerando que a norma legal, de forma clara e insofismável, determinou a proibição de mandatos sucessivos, não cabendo outra interpretação. Considerando que a regra do Art. 81 aponta para exercício de “funções eletivas” que estão vinculadas as atribuições e responsabilidades inerentes ao exercício do mandato eletivo, não permitindo, é obvio, outra interpretação. Considerando que o Regulamento eleitoral, Res. n°1.114/19, Art.25 - §1°, assim se expressou: Art. 25. Não é permitido registro de um mesmo candidato para mais de um cargo eletivo, devendo, ainda, serem atendidos os critérios de sucessividade de períodos de mandatos no Sistema Confea/Crea. § 1º Considera-se período, para fins do art. 81, da Lei nº 5.194/66, o exercício da função efetiva por tempo não inferior a 2/3 (dois terços) do respectivo mandato, nos termos do art. 52 da Lei nº 5.194/66. Considerando que essa regra faz referência ao tempo do exercício de função EFETIVA. Considerando que a Resolução n°1.115/19, Art. 3° - §1° também se expressou: Art. 3º É vedado ao profissional ocupante de funções e cargos eletivos do Sistema Confea/Crea e Mútua permanecer por mais de dois períodos sucessivos em idênticos cargos ou funções. § 1º Considera-se período, para fins do art. 81 da Lei nº 5.194, de 1966, o exercício da função eletiva por tempo não inferior a 2/3 (dois terços) do respectivo mandato, nos termos do art. 52 da Lei nº 5.194, de 1966. Considerando que essa regra faz referência ao tempo de exercício da função ELETIVA. Considerando que o REGULAMENTO ELEITORAL – RESOLUÇÃO N 1114/ 19, não faz referência ao exercício da função eletiva para fins do Art. 81, da LEI 5.194 /66. Considerando que, por outro lado, a outra resolução n°1.115/19 contempla a qualificação eletiva. Considerando que, analisando essas regras, constata-se que o conflito evidenciado entre os Recorrentes e o Recorrido, nada mais é do que seja “tempo de período de mandato eletivo”, de forma a possibilitar a correta aplicação da norma estabelecida no artigo 81 da Lei 5.194/66. Considerando que a PERGUNTA É: QUAL O ESPAÇO DE TEMPO DE MANDATO ELETIVO QUE CONFIGURA O PERÍODO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES? Considerando que a resposta pelo que prescreve a Resolução 1.114/19 – Regulamento eleitoral e a Resolução 1.115/19 é que esse “espaço de tempo” é considerado “PERÍODO” se não for inferior a 2/3 (dois terços) do respectivo mandato. Considerando que a RESPOSTA É: A Legislação eleitoral brasileira configura “PERÍODO” como sendo qualquer espaço de tempo decorrido entre a assunção ao cargo eletivo que se dá com a investidura e posse até o término do respectivo mandato. Considerando que, nestas condições, o TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL sedimentou o entendimento que configura período do exercício das funções eletivas e do mandato eletivo. Considerando que o ministro Marco Aurélio firmou esse entendimento: “A teor do disposto no §5° do artigo 14 da Constituição Federal, aquele que haja sucedido ou substituído o titular no curso de mandato, completando-o, apenas tem aberta a possibilidade de uma única eleição e especifica, tomando o fenômeno da sucessão ou da substituição como decorrente de verdadeira eleição para o cargo. “ (Cta n°1.196/DF, rel. Min. MARCO AÚRELIO, DJ 11.4.2006). Considerando que os ACÓRDÃOS são todos unânimes de que “Seja qual for a circunstância que conduza a assunção da titularidade do poder executivo, ou por qualquer lapso temporal que ocorra, configura o exercício de mandato, em havendo eleição subsequente para esse cargo, será caracterizada como reeleição”. (Cte 1.538 Rel. Ricardo Lewandovski – DJe de 5.5.2009). Considerando que o TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL consolidou ampla jurisprudência consolidando o entendimento que: “CONFIGURA-SE” (não é Considera-se) período de mandato eletivo a assunção ao poder por qualquer fração de tempo ou circunstância. Considerando que a REDAÇÃO “Considera-se período” utilizada na resolução 1.114/19 Art. 25 §1° e na Resolução 1.115/19 – Art. 3° - §1°, não é cabível tendo em vista que período configura o exercício do respectivo mandato, de sorte que a redação deve ser: “Configura-se período...”, conforme explicita a legislação eleitoral e que surte seus efeitos no Ordenamento Jurídico brasileiro. Considerando que dentro de todo esse contexto, o Art. 81 da Lei 5.194 /66, é juridicamente eficaz e autoaplicável para a solução do conflito de interesses em tela, restando configurado o exercício de 2 (dois) mandatos eletivos, em dois períodos sucessivos. Considerando que a decisão vencedora infringe o art. 2º em seu parágrafo único, inciso XIII da Lei nº 9.784, de 1999. Considerando, por último, toda a jurisprudência que acompanha este Relatório, voto: pelo acolhimento dos recursos interpostos pelos Recorrentes Everaldo Piccinin e Celso de Almeida Bairão para, no mérito, INDEFERIR O PEDIDO DE REGISTRO DE CANDITADURA DE VINÍCIUS MARCHESE MARINELLI, com amparo legal na norma contida no Art. 81 da Lei Federal n° 5.194/66, que possui eficácia plena e é auto-aplicável para vedar o exercício de funções eletivas por mais de 2 (dois) períodos sucessivos de mandatos eletivos e consequentemente, gerando a INEGIBILIDADE para o Terceiro Mandato Consecutivo.”.

Cientifique-se e cumpra-se.

Brasília, 26 de maio de 2020.


Eng. Civ. Osmar Barros Júnior
Vice-Presidente no exercício da Presidência