Site do Confea
Legislação > Consulta Geral
APRESENTAÇÃO
CONSULTA GERAL
CONSULTA POR ASSUNTO
 
- 24/09/2021
Resolução - Altera a Resolução nº 1.067, de 25 de setembro de 2015.
- 27/05/2021
Resolução - Altera a Resolução nº 1.066, de 25 de setembro de 2015.
- 24/03/2021
Resolução - Altera o regimento do Colégio de Entidades Nacionais do Confea – CDEN, aprovado pela Resolução nº 1.056, de 30 de...
- 11/12/2020
Resolução - Define o título profissional e discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de produção e do...
- 11/12/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.030, de 17 de dezembro de 2010, que institui o Programa de Desenvolvimento Sustentável do...
 
Portarias sobre diárias
Calendário de Sessões Plenárias.


RESOLUçãO Nº 528, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011.

Fixa os valores das anuidades de pessoas físicas inscritas no Sistema Confea/Crea e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “f” do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e
Considerando o art. 27, alínea “p”, combinado com o art. 70 da Lei nº 5.194, de 1966, e o disposto na Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004;
Considerando o disposto nos arts. 28 e 35 da Lei nº 5.194, de 1966, que definem a renda do Confea e dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Creas;
Considerando o disposto na Lei n° 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que fixa o salário mínimo profissional para o profissional de nível superior;
Considerando que a anuidade é devida a partir de 1º de janeiro de cada ano, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei nº 5.194, de 1966, alterado pela Lei nº 6.619, de 16 de dezembro de 1978;
Considerando que a anuidade pode ser paga, sem acréscimo, até 31 de março de cada ano, conforme o art. 2º da Lei nº 6.619, de 1978;
Considerando a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral;
Considerando o disposto na Resolução nº 1.026, de 31 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as rendas do Confea, dos Creas e da Mútua;
Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos para a cobrança de anuidades de pessoas físicas em âmbito nacional,
RESOLVE:
Art. 1º Fixar as anuidades devidas aos Creas pelas pessoas físicas inscritas no Sistema Confea/Crea.

Art. 2º Os profissionais inscritos no Sistema Confea/Crea em 1º de fevereiro de cada ano estarão obrigados ao pagamento de anuidade.
Parágrafo único. A anuidade será emitida pelo Crea para a pessoa física que, registrada ou com visto, esteja domiciliada em sua circunscrição de acordo com o endereço residencial cadastrado no Sistema de Informações do Sistema Confea/Crea.

Art. 2º A anuidade profissional é devida a partir de 1º de janeiro de cada ano, podendo a mesma se cobrada proporcionalmente, em razão do mês de registro do profissional.

§ 1º A anuidade profissional é devida ao Crea da localidade em que o profissional esteja exercendo regularmente, suas atividades profissionais, exceto nos casos de visto provisório, que deverá ser recolhida junto ao Crea de origem.

§ 2º Nos casos previstos no parágrafo anterior, o Regional que receber o valor da anuidade, deverá comunicar o Crea de origem do profissional. (NR)

Art. 3º As anuidades devidas aos Creas pelos profissionais inscritos no Sistema Confea/Crea correspondem aos seguintes valores:

PROFISSIONAL

R$

Profissional de nível superior

350,00

Profissional técnico de nível médio

175,00

Art. 3º As anuidades devidas aos Creas pelos profissionais inscritos no Sistema Confea/Crea correspondem aos seguintes valores:

PROFISSIONAL

R$

Profissional de nível superior

413,67

Profissional técnico de nível médio

206,84

(NR)

§ 1° As anuidades poderão ser recolhidas da seguinte forma:

I – em cota única até 31 de janeiro de 2013 no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para profissionais de nível superior e no valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) para profissionais técnicos de nível médio.

II – em conta única até 28 de fevereiro de 2013 no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) para profissionais de nível superior e no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) para profissionais técnicos de nível médio.

III – em cota única até 31 de março de 2013 no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) para profissionais de nível superior e no valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) para profissionais técnicos de nível médio, ou em cinco parcelas iguais, mensais e consecutivas, com vencimentos em 31 de março, 30 de abril, 31 de maio, 30 de junho e 31 de julho.” (NR)

§ 2º No caso de pagamento de cota única ou de parcela efetuado a partir de 1º de abril, incidirão sobre os valores multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados sobre o saldo devedor.

§ 1° As anuidades poderão ser recolhidas da seguinte forma:
I – Em cota única no valor de R$ 350,00 com vencimento em 31 de janeiro, ou em 02 (duas) parcelas no valor de R$ 175,00, com vencimentos em 31 de janeiro e 28 de fevereiro, para profissionais de nível superior;
II – Em cota única no valor de R$ 175,00 com vencimento em 31 de janeiro, ou em 02 (duas) parcelas no valor de R$ 87,50, com vencimentos em 31 de janeiro e 28 de fevereiro, para profissionais de nível médio;
III – Em cota única no valor de R$ 370,00 com vencimento em 28 de fevereiro, ou em 02 (duas) parcelas no valor de R$ 185,00, com vencimentos em 28 de fevereiro e 31 de março, para profissionais de nível superior;
IV – Em cota única no valor de R$ 185,00 com vencimento em 28 de fevereiro, ou em 02 (duas) parcelas no valor de R$ 92,50, com vencimentos em 28 de fevereiro e 31 de março, para profissionais de nível médio;
V – Em cota única no valor de R$ 413,67 com vencimento em 31 de março, para profissionais de nível superior;
VI – Em cota única no valor de R$ 206,84 com vencimento em 31 de março, para profissionais de nível médio;
VII – Em 06 (seis) parcelas iguais, mensais e consecutivas, no valor de R$ 68,95, com vencimento em 31 de janeiro, 28 de fevereiro, 31 de março, 30 de abril, 31 de maio e 31 de junho, para profissionais de nível superior;
VIII – Em 06 (seis) parcelas iguais, mensais e consecutivas, no valor de R$ 34,47, com vencimento em 31 de janeiro, 28 de fevereiro, 31 de março, 30 de abril, 31 de maio e 31 de junho, para profissionais de nível médio;

§ 2º No caso de pagamento de cota única ou de parcela em atraso, incidirão sobre os valores multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados sobre o saldo devedor. (NR)

§ 3º Após o pagamento integral, a situação da anuidade de pessoa física e a data de pagamento serão automaticamente anotadas pelo Crea no Sistema de Informações do Sistema Confea/Crea, que disponibilizará esta informação aos demais Creas para atualização dos respectivos cadastros.

Art. 4º A pessoa jurídica de direito público, mediante convênio celebrado com o Crea de sua circunscrição, poderá regulamentar o desconto autorizado em folha do pagamento da anuidade dos profissionais constantes do respectivo quadro técnico cujas ARTs de cargo ou função estejam registradas no Regional.
Art. 5º A anuidade de pessoa física referente ao exercício em que for requerido o registro profissional ou sua reativação corresponderá a tantos duodécimos quantos forem os meses ou fração, calculada da data do seu deferimento até o final do exercício.
Art. 6º A anuidade de pessoa física referente ao exercício em que a interrupção do registro for requerida corresponderá a tantos duodécimos quantos forem os meses ou fração, calculada de 1º de janeiro até o mês do requerimento.
Art. 7º é facultado ao Crea a concessão de desconto de até 90% no valor da anuidade nos seguintes casos:
I – primeira anuidade do recém-formado em curso das áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, desde que solicitado até cento e oitenta dias após a data de conclusão do curso;
II – empresário individual, desde que a respectiva empresa esteja quite com o Crea;
III – profissional do sexo masculino a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou 35 (trinta e cinco) anos de registro no Sistema Confea/Crea;
IV – profissional do sexo feminino a partir de 60 (sessenta) anos de idade ou 30 (trinta) anos de registro no Sistema Confea/Crea; e
V – profissional portador de doença grave, que resulte em incapacitação para o exercício profissional, comprovada mediante documento hábil.
Parágrafo único. No caso da constatação de irregularidade dos documentos referenciados o inciso V, o Crea efetuará a cobrança do pagamento da anuidade no seu valor integral acrescido dos consectários legais, sem prejuízo do enquadramento do profissional no Código de ética Profissional.
Art. 8º é facultado ao profissional requerer a devolução do valor de anuidade nos seguintes casos:
I – ao Crea da circunscrição em que esteja domiciliado do valor recolhido indevidamente;
II – ao Crea da circunscrição em que não esteja domiciliado do valor recolhido em duplicidade.
Art. 9º O boleto bancário para pagamento da anuidade do exercício financeiro corrente incluirá o débito da dívida relativa aos exercícios em atraso, excetuando-se aquela cujo débito foi parcelado.
Parágrafo único. O débito de que trata o caput deste artigo é limitado à dívida relativa aos dois últimos exercícios em atraso.
Art. 10. Os valores fixados nesta resolução serão atualizados anualmente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado no período de doze meses contados até maio do ano anterior ao de sua vigência.
Art. 11. O Confea aportará consecutivamente nos exercícios 2012, 2013 e 2014 o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) no orçamento do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Sistema Confea/Crea e Mútua – Prodesu para viabilizar a concessão de recursos no subprograma de Recuperação da Capacidade de Pagamento, observados os critérios fixados em decisão normativa específica.
Art. 12. é vedada ao Crea a criação de outros ônus ou descontos, bem como a modificação dos critérios estabelecidos nesta resolução.
§ 1º A regulamentação dos descontos e dos critérios para formalização de convênios prevista nesta resolução será feita por meio de ato administrativo do Crea, desde que não ocasione ou agrave déficit orçamentário ou financeiro.
§ 2º Compete à Comissão de Controle e Sustentabilidade do Sistema – CCSS acompanhar o cumprimento dos critérios e procedimentos fixados nesta resolução.
Art. 13. Esta resolução entra em vigor noventa dias após sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
Art. 14. Fica revogada a Resolução nº 525, de 28 de novembro de 2011, e demais disposições em contrário.

Brasília, 28 de novembro de 2011.

Eng. Civ. Marcos Túlio de Melo
Presidente

Publicada no D.O.U, de 8 de dezembro de 2011 – Seção 1, pág. 122