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RESOLUÇÃO Nº 198, DE 15 ABR 1971

“Regula o tipo e uso de placas em obras, instalações ou serviços de engenharia, arquitetura ou agronomia’.



O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, no uso das atribuições que lhe confere a alínea f do artigo 27 da Lei n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966;

Considerando que o art. 16 da citada Lei estabelece e obrigatoriedade da colocação e manutenção de placas em obras, instalações e serviços de engenharia, arquitetura ou agronomia;

Considerando que é necessário regulamentar suas dimensões e afixação;

Considerando a necessidade de definir seu conteúdo mínimo,



RESOLVE:

Art. 1º - Enquanto durar a execução de uma obra, instalação ou serviço de engenharia, arquitetura ou agronomia é obrigatória a colocação e manutenção de placa perfeitamente visível e legível ao público.
Art. 2º - Cada placa deverá ter as dimensões mínimas de 1,00m x 0,50m e será afixada no local da obra.
Art. 3º - A placa deverá conter, no mínimo, os seguintes dados;
I- nome do profissional, de acordo com seu registro no Conselho Regional, título, número da carteira profissional e Região que a expediu;
II- indicação da responsabilidade técnica do profissional, correspondente à sua participação na obra;
III- nome da firma se houver.

Parágrafo único – Uma mesma placa poderá conter os nomes de mais de (1) um profissional, definida, entretanto, a responsabilidade técnica de cada um.
Art. 4º - A afixação e manutenção de placas em obras é de responsabilidade da pessoa jurídica ou física, contratante ou administradora da obra.
Art. 5º - As placas serão afixadas no primeiro dia da execução das obras, instalações ou serviços, e somente poderão ser retiradas quando concluídas.
Art. 6º - Por infração à presente Resolução aplica-se o disposto no artigo 73 da letra “a” da Lei n. 5.194/66.
Art. 7º - Ficam revogadas as Resoluções n. 15, de 27/7/37; 37 de 12/12/43 e 125, de 21/09/59 e demais disposições em contrário.
Art. 8º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de janeiro, 15 de abril de 1971.






as) Fausto Aita Gai as) Nildo da Silva Peixoto
Presidente 1º Secretário




Publicada no “Diário Oficial” de 14.5.1971 e
retificada no “Diário Oficial” de 2.8.1971