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Ref. SESSÃO: Sessão Plenária Ordinária 1.744
Decisão Nº: PL-0684/2026
Referência: 00.001326/2026-00
Interessado: Sistema Confea/Crea

Ementa: Aprova a atualização dos valores das taxas de registro de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – a serem cobrados pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia no exercício 2027, conforme anexo.
 

 

O Plenário do Confea, reunido em Brasília em 29 de abril de 2026, apreciando a Deliberação nº 79/2026-CCSS, e considerando que o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, estabelece que o valor da taxa de ART será atualizado, anualmente, de acordo com a variação integral do índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice oficial que venha a substituí-lo; considerando que o art. 2º da Resolução nº 1.067/2015, alterado pela Resolução nº 1.138/2023, estabelece que os valores de ART a serem efetivamente cobrados serão definidos anualmente pelo Plenário do Confea, por meio de decisão plenária específica para esse fim, editada até a sessão plenária do mês de abril do ano anterior à vigência dos valores definidos; considerando que o § 1º do art. 2º da Resolução nº 1.067, de 2015, estabeleceu que a decisão plenária deverá discriminar o valor aferido para o índice de reajuste efetivamente praticado para a correção dos valores, bem como os valores a serem cobrados para cada uma das faixas estabelecidas pela resolução nas Tabelas A e B; considerando que o § 5º do art. 2º da Resolução nº 1.067, de 2015 estabelece que, para definição dos valores da ART para o exercício seguinte, deverá ser utilizado o valor praticado no exercício vigente, corrigido pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período de doze meses contados até março do exercício anterior à sua vigência, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo; considerando a variação integral do índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), no período de abril de 2025 até março de 2026, correspondente a 3,768810%; considerando que, utilizando-se do índice acima, a Gerência Financeira e Administrativa (GFA) apresentou os cálculos com os novos valores a serem praticados no exercício 2027, para Anotação de Responsabilidade Técnica, conforme Planilha de índice (INPC) (SEI 1523415) e Planilha de Correção de Valores (SEI 1523418), DECIDIU, por unanimidade, aprovar a atualização dos valores das taxas de registro de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – a serem cobrados pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia no exercício 2027, conforme anexo. Presidiu a votação a Vice-Presidente no Exercício da Presidência ANA ADALGISA DIAS PAULINO. Presentes os senhores Conselheiros Federais ALVARO JOÃO BRIDI, AMARILDO ALMEIDA DE LIMA, BRAZIL ALVIM VERSOZA, DANIEL MONTAGNOLI ROBLES, DYEGO SANTANA REIS, EMANUEL ALVES BATISTA, FERNANDO CARAMASCHI BORGES, FRANCIS JOSÉ SALDANHA FRANCO, FRANCISCO RUI FERREIRA MACHADO JUNIOR, GUILHERME SÁ ABRANTES DE SENA, JOSE CLAUDIO DA SILVA SICCO, LEONARDO DUARTE PIMENTEL, LUIS PLECIO DA SILVA SOARES, LUISA RAMODRIGUES PERUNIZ, OSMAR BARROS JÚNIOR e PAULO MAURICIO OLIVEIRA PINHO.


Cientifique-se e cumpra-se.

Brasília, 04 de maio de 2026.

Ana Adalgisa Dias Paulino
Vice-Presidente no exercício da Presidência

 

 

 

ANEXO

Atualização dos valores das taxas de registro de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – para o exercício 2027

Os valores do registro de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – de obra ou serviço, para o exercício 2027 constam nas tabelas A e B abaixo e foram reajustados a partir dos valores do exercício 2026 de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de abril de 2025 até março de 2026, correspondente a 3,768810%, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

TABELA A

OBRA OU SERVIÇO

VALOR

FAIXA

VALOR DO CONTRATO (R$)

VALOR A SER PAGO (R$)

1

até 15.000,00

112,48

2

acima de 15.000,00

296,35

 

TABELA B

OBRA OU SERVIÇO DE ROTINA

VALOR ITEM DA ART

FAIXA

CONTRATO (R$)

VALOR A SER PAGO (R$)

1

até 500,00

2,18

2

de 500,01 até 1.000,00

4,43

3

de 1.000,01 até 2.000,00

6,62

4

de 2.000,01 até 3.000,00

11,07

5

de 3.000,01 até 4.500,00

17,81

6

de 4.500,01 até 6.000,00

26,68

7

de 6.000,01 até 7.500,00

35,79

8

de 7.500,01 a 15.000,00

Tabela A