Ref. SESSÃO: Sessão Plenária Ordinária 1.744
Decisão Nº: PL-0686/2026
Referência: 00.001325/2026-57
Interessado: Sistema Confea/Crea
Ementa: Aprova a atualização dos valores de serviços, multas e anuidades a serem cobrados pelo Sistema Confea/Crea no exercício 2027, conforme anexo, bem como a definição da taxa relativa ao Certificado Digital para os exercícios de 2026 e 2027, e dá outras providências.
O Plenário do Confea, reunido em Brasília em 29 de abril de 2026, apreciando a Deliberação nº 82/2026-CCSS, e considerando que o art. 3º da Resolução nº 1.066/2015, alterado pela Resolução nº 1.138/2023, estabelece que o valor da anuidade devida aos Creas pelas pessoas físicas registradas no Sistema Confea/Crea será o estabelecido na Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, devidamente atualizado, devendo os respectivos descontos para pagamento em cota única em janeiro ou em fevereiro do exercício fiscal ser definidos anualmente pelo Plenário do Confea, por meio de decisão plenária específica para este fim, editada até sessão plenária do mês de abril do ano anterior à vigência dos valores definidos; considerando que o § 1º do art. 3º da Resolução nº 1.066/2015, estabelece que a decisão plenária referida no caput deverá discriminar os valores a serem cobrados das pessoas físicas com registro profissional de nível médio e de nível superior, bem como o valor aferido para o índice de reajuste efetivamente praticado para a correção destes valores; considerando que o § 2º do art. 3º da Resolução nº 1.066/2015 estabelece que, para definição dos valores da anuidade para o exercício seguinte deverá ser aplicado o índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período de doze meses contados até março do exercício anterior à sua vigência, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo; considerando que o art. 10 da Resolução nº 1.066/2015, alterado pela Resolução nº 1.138/2023 , estabelece que as anuidades devidas por pessoas jurídicas aos Creas serão fixadas em função de seu capital social, sendo seus valores, aqueles vigentes no exercício imediatamente anterior, atualizados de acordo com o estabelecido na Lei n° 12.514, de 2011, e os respectivos descontos para pagamento em cota única em janeiro ou em fevereiro do exercício fiscal serão definidos anualmente pelo Plenário do Confea, por meio de decisão plenária específica para este fim, editada até a sessão plenária do mês de abril do ano anterior à vigência dos valores fixados; considerando que, de acordo com o § 1° do art. 10 da Resolução nº 1.066/2015, a decisão plenária deverá discriminar o valor aferido para o índice de reajuste efetivamente praticado para a correção dos valores da anuidade, bem como os valores a serem cobrados das pessoas jurídicas com registro para cada faixa de capital social; considerando que o § 2º do art. 10 da Resolução nº 1.066/2015 estabelece que, para definição dos valores da anuidade para o exercício seguinte, deverá ser aplicado o índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período de doze meses contados até março do exercício anterior à sua vigência, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo; considerando que o art. 16 da Resolução nº 1.066/2015, alterado pela Resolução nº 1.138/2023, estabelece que os valores dos serviços devidos ao Confea e aos Creas serão fixados anualmente pelo Plenário do Confea, por meio de decisão plenária específica para este fim, editada até sessão plenária do mês de abril do ano anterior à vigência dos valores fixados; considerando que o § 1º do art. 16 da Resolução nº 1.066/2015 estabelece que a decisão plenária deverá discriminar o valor aferido para o índice de reajuste efetivamente praticado para a correção dos valores, bem como os valores a serem cobrados das pessoas físicas e jurídicas com registro no Sistema Confea/Crea pela prestação dos serviços; considerando que o § 2º do art. 16 da Resolução nº 1.066/2015 estabelece que, para definição dos valores de serviços para o exercício seguinte, deverá ser utilizado o valor praticado no exercício vigente, corrigido pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período de doze meses contados até março do exercício anterior a sua vigência, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo; considerando que o art. 18 da Resolução nº 1.066/2015, alterado pela Resolução nº 1.138/2023, estabelece que os valores das multas relativas às alíneas do art. 73 da Lei nº 5.194, de 1966, e art. 3º da Lei nº 6.496, de 1977, serão fixados anualmente pelo Plenário do Confea, por meio de decisão plenária específica para este fim, editada até sessão plenária do mês de abril do ano anterior à vigência dos valores fixados; considerando que o § 1º do art. 18 da Resolução nº 1.066/2015, alterado pela Resolução nº 1.138/2023, estabelece que para definição dos valores das multas para o exercício seguinte, deverá ser utilizado o valor praticado no exercício vigente, corrigido pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período de doze meses contados até março do exercício anterior a sua vigência, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo; considerando que o § 2º do art. 18 da Resolução nº 1.066/2015, alterado pela Resolução nº 1.138/2023, estabelece que a decisão plenária deverá discriminar o valor a ser cobrado para cada uma das alíneas do art. 73 da Lei nº 5.194, de 1966 e para o art. 3º da Lei nº 6.496, de 1977; considerando que, por meio do Processo SEI nº 00.000685/2026-31, a CCSS consultou o Colégio de Presidentes para manifestação quanto à manutenção ou alteração dos critérios de cobrança vigentes no exercício 2026, com vistas à definição dos critérios para o exercício 2027; considerando que, quanto à consulta formulada, não houve manifestação do Colégio de Presidentes; considerando a variação integral do índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do mês de abril de 2025 até o mês de março de 2026 correspondente a 3,768810%; considerando que, utilizando-se do índice acima, a Gerência Financeira e Administrativa (GFA) apresentou os cálculos com os novos valores a serem praticados no exercício 2027 para taxas de serviços, multas e anuidades conforme Planilha de índice INPC (SEI 1523390) e Planilha Correção de Valores (SEI 1523395); considerando que, em função da instituição do Sistema de Identificação e Certificação Profissional pela Resolução nº 1.166/2026, foi acrescentado o parágrafo 7º no artigo 16 da Resolução nº 1.066/2015 que dispõe sobre o custo do Certificado Digital; considerando que, visando à definição do valor da taxa relativa ao Certificado Digital, a Superintendência de Contratos e Parcerias manifestou-se por meio da Nota Técnica (SEI 1537271) fixando o valor de R$ 21,05 (vinte e um reais e cinco centavos) para os exercícios de 2026 e 2027, bem como revisão extraordinária do valor da taxa de emissão da CIP, a fim de fixá-la no valor de R$ 93,30 (noventa e três reais e trinta centavos), com base no custo efetivo apurado na Ata de Registro de Preços nº 7/2025, DECIDIU, por unanimidade, aprovar: 1) A atualização dos valores de serviços, multas e anuidades a serem cobrados pelo Sistema Confea/Crea no exercício 2027, conforme anexo, bem como a definição da taxa relativa ao Certificado Digital para os exercícios de 2026 e 2027. 2) Os critérios de descontos para pagamentos antecipados de anuidades conforme anexo. 3) Determinar à Gerência de Desburocratização e Normatização (GDN) a elaboração de estudos visando à alteração da Resolução nº 1.066/2025, a fim de prever o índice de Custo da Tecnologia da Informação (ICTI) como índice de reajuste futuro da emissão das carteiras, conforme Nota Técnica (SEI 1537271). Presidiu a votação a Vice-Presidente no Exercício da Presidência ANA ADALGISA DIAS PAULINO. Presentes os senhores Conselheiros Federais ALVARO JOÃO BRIDI, AMARILDO ALMEIDA DE LIMA, BRAZIL ALVIM VERSOZA, DANIEL MONTAGNOLI ROBLES, DYEGO SANTANA REIS, EMANUEL ALVES BATISTA, FERNANDO CARAMASCHI BORGES, FRANCIS JOSÉ SALDANHA FRANCO, FRANCISCO RUI FERREIRA MACHADO JUNIOR, GUILHERME SÁ ABRANTES DE SENA, JOSE CLAUDIO DA SILVA SICCO, LEONARDO DUARTE PIMENTEL, LUIS PLECIO DA SILVA SOARES, LUISA RAMODRIGUES PERUNIZ, OSMAR BARROS JÚNIOR e PAULO MAURICIO OLIVEIRA PINHO.
Cientifique-se e cumpra-se.
Brasília, 04 de maio de 2026.
Ana Adalgisa Dias Paulino
Vice-Presidente no exercício da Presidência
ANEXO
Valores de anuidades, taxas de serviços e multas
CERTIFICADO DIGITAL
A taxa relativa ao Certificado Digital para os exercícios 2026 e 2027 será no valor de R$ 21,05 (vinte e um reais e cinco centavos), conforme constante do Contrato nº 8/2026.
SERVIÇOS
As taxas de serviços devidas ao Confea e aos Creas no exercício 2027 constam na tabela abaixo.
|
TABELA DE SERVIÇOS |
||
|
ITEM |
SERVIÇO |
VALOR A SER PAGO (R$) |
|
I |
PESSOA JURÍDICA |
|
|
A |
Registro principal (matriz) ou registro secundário (filial, sucursal, etc.) |
336,86 |
|
B |
Visto de registro |
167,93 |
|
C |
Interrupção de registro, cancelamento de registro a pedido ou emissão de certidão de registro e quitação de pessoa jurídica |
69,17 |
|
D |
Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações |
69,17 |
|
E |
Requerimento de registro de obra intelectual |
420,80 |
|
F |
Emissão de CAO até 20 ARTs |
69,17 |
|
G |
Emissão de CAO acima de 20 ARTs |
140,26 |
|
II |
PESSOA FÍSICA |
|
|
A |
Registro profissional |
109,64 |
|
B |
Visto de registro |
69,17 |
|
C |
Expedição de carteira de identidade profissional |
93,30 |
|
D |
Expedição de 2ª via ou substituição de carteira de identidade profissional |
93,30 |
|
E |
Emissão de certidão de registro ou quitação de pessoa física |
69,17 |
|
F |
Emissão de certidão até 20 ARTs |
69,17 |
|
G |
Emissão de certidão acima de 20 ARTs |
140,26 |
|
H |
Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 ARTs |
69,17 |
|
I |
Emissão de CAT sem registro de atestado acima de 20 ARTs |
140,26 |
|
J |
Emissão de CAT com registro de atestado |
113,59 |
|
K |
Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações |
69,17 |
|
L |
Análise de requerimento de regularização de obra ou serviço, de cargo ou função, ou incorporação de atividade concluída no país ou no exterior ao acervo técnico por contrato. |
420,80 |
|
M |
Requerimento de registro de obra intelectual |
420,80 |
MULTAS
Os valores das multas relativas às alíneas do art. 73 da Lei nº 5.194, de 1966, e art. 3º da Lei nº 6.496, de 1977, para o exercício 2027, constam na tabela abaixo.
|
MULTA POR EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO |
||||
|
Art. 73 da Lei 5194/1966 |
||||
|
ALÍNEA |
REFERÊNCIA (*) |
VALOR A SER PAGO (R$) |
||
|
Valores mínimos |
Valores máximos |
|||
|
A |
0,1 |
0,3 |
297,23 |
891,69 |
|
B |
0,3 |
0,6 |
891,69 |
1.783,38 |
|
C |
0,5 |
1 |
1.486,15 |
2.972,29 |
|
D |
0,5 |
1 |
1.486,15 |
2,972,29 (*) |
|
E |
0,5 |
3 |
1.486,15 |
8,916,88 |
ANUIDADES PESSOA FÍSICA
As anuidades devidas aos Creas, no exercício 2027, pelos profissionais inscritos no Sistema Confea/Crea constam na tabela abaixo.
|
ANUIDADE PESSOA FÍSICA |
|
|
PROFISSIONAL |
VALOR A SER PAGO (R$) |
|
Profissional de nível superior |
731,06 |
|
Profissional técnico de nível médio |
365,54 |
As anuidades poderão ser recolhidas da seguinte forma:
I – em cota única com desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor integral definido para o exercício, com vencimento em 31 de janeiro de 2027, no valor de R$ 621,40 para profissionais de nível superior e R$ 310,70 para profissionais de nível médio.
II – em cota única com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor integral definido para o exercício, com vencimento em 28 de fevereiro de 2027, no valor de R$ 657,95 para profissionais de nível superior e R$ 328,98 para profissionais de nível médio.
III – em cota única com desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor integral definido para o exercício, com vencimento em 31 de março de 2027, no valor de R$ 694,51 para profissionais de nível superior e R$ 347,26 para profissionais de nível médio.
ANUIDADES PESSOA JURÍDICA
As anuidades devidas aos Creas no exercício 2027 pelas pessoas jurídicas inscritas no Sistema Confea/Crea são fixadas em função do capital social da pessoa jurídica e constam na tabela abaixo.
|
ANUIDADE PESSOA JURÍDICA |
||
|
FAIXA |
CAPITAL SOCIAL (R$) |
VALOR A SER PAGO (R$) |
|
1 |
Até R$ 50.000,00 |
691,46 |
|
2 |
De 50.000,01 até 200.000,00 |
1,382,92 |
|
3 |
R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00 |
2.074,39 |
|
4 |
R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00 |
2765,82 |
|
5 |
R$ 1.000.000,01 até R$ 2.000.000,00 |
3,457,31 |
|
6 |
R$ 2.000.000,01 até R$ 10.000.000,00 |
4.148,75 |
|
7 |
Acima de 10.000.000,00 |
5.531,64 |
As anuidades poderão ser recolhidas da seguinte forma:
I – em cota única com desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor integral definido para o exercício, com vencimento em 31 de janeiro de 2027.
II – em cota única com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor integral definido para o exercício, com vencimento em 28 de fevereiro de 2027.
III – em cota única com desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor integral definido para o exercício, com vencimento em 31 de março de 2027.