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Ref. SESSÃO: Sessão Plenária Ordinária 1.744
Decisão Nº: PL-0686/2026
Referência: 00.001325/2026-57
Interessado: Sistema Confea/Crea

Ementa: Aprova a atualização dos valores de serviços, multas e anuidades a serem cobrados pelo Sistema Confea/Crea no exercício 2027, conforme anexo, bem como a definição da taxa relativa ao Certificado Digital para os exercícios de 2026 e 2027, e dá outras providências.
 

 

O Plenário do Confea, reunido em Brasília em 29 de abril de 2026, apreciando a Deliberação nº 82/2026-CCSS, e considerando que o art. 3º da Resolução nº 1.066/2015, alterado pela Resolução nº 1.138/2023, estabelece que o valor da anuidade devida aos Creas pelas pessoas físicas registradas no Sistema Confea/Crea será o estabelecido na Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, devidamente atualizado, devendo os respectivos descontos para pagamento em cota única em janeiro ou em fevereiro do exercício fiscal ser definidos anualmente pelo Plenário do Confea, por meio de decisão plenária específica para este fim, editada até sessão plenária do mês de abril do ano anterior à vigência dos valores definidos; considerando que o § 1º do art. 3º da Resolução nº 1.066/2015, estabelece que a decisão plenária referida no caput deverá discriminar os valores a serem cobrados das pessoas físicas com registro profissional de nível médio e de nível superior, bem como o valor aferido para o índice de reajuste efetivamente praticado para a correção destes valores; considerando que o § 2º do art. 3º da Resolução nº 1.066/2015 estabelece que, para definição dos valores da anuidade para o exercício seguinte deverá ser aplicado o índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período de doze meses contados até março do exercício anterior à sua vigência, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo; considerando que o art. 10 da Resolução nº 1.066/2015, alterado pela Resolução nº 1.138/2023 , estabelece que as anuidades devidas por pessoas jurídicas aos Creas serão fixadas em função de seu capital social, sendo seus valores, aqueles vigentes no exercício imediatamente anterior, atualizados de acordo com o estabelecido na Lei n° 12.514, de 2011, e os respectivos descontos para pagamento em cota única em janeiro ou em fevereiro do exercício fiscal serão definidos anualmente pelo Plenário do Confea, por meio de decisão plenária específica para este fim, editada até a sessão plenária do mês de abril do ano anterior à vigência dos valores fixados; considerando que, de acordo com o § 1° do art. 10 da Resolução nº 1.066/2015, a decisão plenária deverá discriminar o valor aferido para o índice de reajuste efetivamente praticado para a correção dos valores da anuidade, bem como os valores a serem cobrados das pessoas jurídicas com registro para cada faixa de capital social; considerando que o § 2º do art. 10 da Resolução nº 1.066/2015 estabelece que, para definição dos valores da anuidade para o exercício seguinte, deverá ser aplicado o índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período de doze meses contados até março do exercício anterior à sua vigência, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo; considerando que o art. 16 da Resolução nº 1.066/2015, alterado pela Resolução nº 1.138/2023, estabelece que os valores dos serviços devidos ao Confea e aos Creas serão fixados anualmente pelo Plenário do Confea, por meio de decisão plenária específica para este fim, editada até sessão plenária do mês de abril do ano anterior à vigência dos valores fixados; considerando que o § 1º do art. 16 da Resolução nº 1.066/2015 estabelece que a decisão plenária deverá discriminar o valor aferido para o índice de reajuste efetivamente praticado para a correção dos valores, bem como os valores a serem cobrados das pessoas físicas e jurídicas com registro no Sistema Confea/Crea pela prestação dos serviços; considerando que o § 2º do art. 16 da Resolução nº 1.066/2015 estabelece que, para definição dos valores de serviços para o exercício seguinte, deverá ser utilizado o valor praticado no exercício vigente, corrigido pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período de doze meses contados até março do exercício anterior a sua vigência, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo; considerando que o art. 18 da Resolução nº 1.066/2015, alterado pela Resolução nº 1.138/2023, estabelece que os valores das multas relativas às alíneas do art. 73 da Lei nº 5.194, de 1966, e art. 3º da Lei nº 6.496, de 1977, serão fixados anualmente pelo Plenário do Confea, por meio de decisão plenária específica para este fim, editada até sessão plenária do mês de abril do ano anterior à vigência dos valores fixados; considerando que o § 1º do art. 18 da Resolução nº 1.066/2015, alterado pela Resolução nº 1.138/2023, estabelece que para definição dos valores das multas para o exercício seguinte, deverá ser utilizado o valor praticado no exercício vigente, corrigido pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período de doze meses contados até março do exercício anterior a sua vigência, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo; considerando que o § 2º do art. 18 da Resolução nº 1.066/2015, alterado pela Resolução nº 1.138/2023, estabelece que a decisão plenária deverá discriminar o valor a ser cobrado para cada uma das alíneas do art. 73 da Lei nº 5.194, de 1966 e para o art. 3º da Lei nº 6.496, de 1977; considerando que, por meio do Processo SEI nº 00.000685/2026-31, a CCSS consultou o Colégio de Presidentes para manifestação quanto à manutenção ou alteração dos critérios de cobrança vigentes no exercício 2026, com vistas à definição dos critérios para o exercício 2027; considerando que, quanto à consulta formulada, não houve manifestação do Colégio de Presidentes; considerando a variação integral do índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do mês de abril de 2025 até o mês de março de 2026 correspondente a 3,768810%; considerando que, utilizando-se do índice acima, a Gerência Financeira e Administrativa (GFA) apresentou os cálculos com os novos valores a serem praticados no exercício 2027 para taxas de serviços, multas e anuidades conforme Planilha de índice INPC (SEI 1523390) e Planilha Correção de Valores (SEI 1523395); considerando que, em função da instituição do Sistema de Identificação e Certificação Profissional pela Resolução nº 1.166/2026, foi acrescentado o parágrafo 7º no artigo 16 da Resolução nº 1.066/2015 que dispõe sobre o custo do Certificado Digital; considerando que, visando à definição do valor da taxa relativa ao Certificado Digital, a Superintendência de Contratos e Parcerias manifestou-se por meio da Nota Técnica (SEI 1537271) fixando o valor de R$ 21,05 (vinte e um reais e cinco centavos) para os exercícios de 2026 e 2027, bem como revisão extraordinária do valor da taxa de emissão da CIP, a fim de fixá-la no valor de R$ 93,30 (noventa e três reais e trinta centavos), com base no custo efetivo apurado na Ata de Registro de Preços nº 7/2025, DECIDIU, por unanimidade, aprovar: 1) A atualização dos valores de serviços, multas e anuidades a serem cobrados pelo Sistema Confea/Crea no exercício 2027, conforme anexo, bem como a definição da taxa relativa ao Certificado Digital para os exercícios de 2026 e 2027. 2) Os critérios de descontos para pagamentos antecipados de anuidades conforme anexo. 3) Determinar à Gerência de Desburocratização e Normatização (GDN) a elaboração de estudos visando à alteração da Resolução nº 1.066/2025, a fim de prever o índice de Custo da Tecnologia da Informação (ICTI) como índice de reajuste futuro da emissão das carteiras, conforme Nota Técnica (SEI 1537271). Presidiu a votação a Vice-Presidente no Exercício da Presidência ANA ADALGISA DIAS PAULINO. Presentes os senhores Conselheiros Federais ALVARO JOÃO BRIDI, AMARILDO ALMEIDA DE LIMA, BRAZIL ALVIM VERSOZA, DANIEL MONTAGNOLI ROBLES, DYEGO SANTANA REIS, EMANUEL ALVES BATISTA, FERNANDO CARAMASCHI BORGES, FRANCIS JOSÉ SALDANHA FRANCO, FRANCISCO RUI FERREIRA MACHADO JUNIOR, GUILHERME SÁ ABRANTES DE SENA, JOSE CLAUDIO DA SILVA SICCO, LEONARDO DUARTE PIMENTEL, LUIS PLECIO DA SILVA SOARES, LUISA RAMODRIGUES PERUNIZ, OSMAR BARROS JÚNIOR e PAULO MAURICIO OLIVEIRA PINHO.


Cientifique-se e cumpra-se.

Brasília, 04 de maio de 2026.

Ana Adalgisa Dias Paulino
Vice-Presidente no exercício da Presidência

 

 

 

 

ANEXO

 

Valores de anuidades, taxas de serviços e multas

CERTIFICADO DIGITAL

A taxa relativa ao Certificado Digital para os exercícios 2026 e 2027 será no valor de R$ 21,05 (vinte e um reais e cinco centavos), conforme constante do Contrato nº 8/2026.

SERVIÇOS

As taxas de serviços devidas ao Confea e aos Creas no exercício 2027 constam na tabela abaixo.

TABELA DE SERVIÇOS

ITEM

SERVIÇO

VALOR A SER PAGO (R$)

I

PESSOA JURÍDICA

A

Registro principal (matriz) ou registro secundário (filial, sucursal, etc.)

336,86

B

Visto de registro

167,93

C

Interrupção de registro, cancelamento de registro a pedido ou emissão de certidão de registro e quitação de pessoa jurídica

69,17

D

Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações

69,17

E

Requerimento de registro de obra intelectual

420,80

F

Emissão de CAO até 20 ARTs

69,17

G

Emissão de CAO acima de 20 ARTs

140,26

II

PESSOA FÍSICA

A

Registro profissional

109,64

B

Visto de registro

69,17

C

Expedição de carteira de identidade profissional

93,30

D

Expedição de 2ª via ou substituição de carteira de identidade profissional

93,30

E

Emissão de certidão de registro ou quitação de pessoa física

69,17

F

Emissão de certidão até 20 ARTs

69,17

G

Emissão de certidão acima de 20 ARTs

140,26

H

Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 ARTs

69,17

I

Emissão de CAT sem registro de atestado acima de 20 ARTs

140,26

J

Emissão de CAT com registro de atestado

113,59

K

Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações

69,17

L

Análise de requerimento de regularização de obra ou serviço, de cargo ou função, ou incorporação de atividade concluída no país ou no exterior ao acervo técnico por contrato.

420,80

M

Requerimento de registro de obra intelectual

420,80

 

MULTAS

Os valores das multas relativas às alíneas do art. 73 da Lei nº 5.194, de 1966, e art. 3º da Lei nº 6.496, de 1977, para o exercício 2027, constam na tabela abaixo.

MULTA POR EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO

Art. 73 da Lei 5194/1966

ALÍNEA

REFERÊNCIA (*)

VALOR A SER PAGO (R$)

Valores mínimos

Valores máximos

A

0,1

0,3

297,23

891,69

B

0,3

0,6

891,69

1.783,38

C

0,5

1

1.486,15

2.972,29

D

0,5

1

1.486,15

2,972,29 (*)

E

0,5

3

1.486,15

8,916,88

 

ANUIDADES PESSOA FÍSICA

As anuidades devidas aos Creas, no exercício 2027, pelos profissionais inscritos no Sistema Confea/Crea constam na tabela abaixo.

ANUIDADE PESSOA FÍSICA

PROFISSIONAL

VALOR A SER PAGO (R$)

Profissional de nível superior

731,06

Profissional técnico de nível médio

365,54

As anuidades poderão ser recolhidas da seguinte forma:

I – em cota única com desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor integral definido para o exercício, com vencimento em 31 de janeiro de 2027, no valor de R$ 621,40 para profissionais de nível superior e R$ 310,70 para profissionais de nível médio.

II – em cota única com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor integral definido para o exercício, com vencimento em 28 de fevereiro de 2027, no valor de R$ 657,95 para profissionais de nível superior e R$ 328,98 para profissionais de nível médio.

III – em cota única com desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor integral definido para o exercício, com vencimento em 31 de março de 2027, no valor de R$ 694,51 para profissionais de nível superior e R$ 347,26 para profissionais de nível médio.

ANUIDADES PESSOA JURÍDICA

As anuidades devidas aos Creas no exercício 2027 pelas pessoas jurídicas inscritas no Sistema Confea/Crea são fixadas em função do capital social da pessoa jurídica e constam na tabela abaixo.

ANUIDADE PESSOA JURÍDICA

FAIXA

CAPITAL SOCIAL (R$)

VALOR A SER PAGO (R$)

1

Até R$ 50.000,00

691,46

2

De 50.000,01 até 200.000,00

1,382,92

3

R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00

2.074,39

4

R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00

2765,82

5

R$ 1.000.000,01 até R$ 2.000.000,00

3,457,31

6

R$ 2.000.000,01 até R$ 10.000.000,00

4.148,75

7

Acima de 10.000.000,00

5.531,64

As anuidades poderão ser recolhidas da seguinte forma:

I – em cota única com desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor integral definido para o exercício, com vencimento em 31 de janeiro de 2027.

II – em cota única com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor integral definido para o exercício, com vencimento em 28 de fevereiro de 2027.

III – em cota única com desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor integral definido para o exercício, com vencimento em 31 de março de 2027.