Ref. SESSÃO: Sessão Plenária Ordinária 1.670Decisão Nº: PL-0586/2024Referência:00.001373/2023-01Interessado: Sistema Confea/CreaEmenta: Aprova a continuidade dos trabalhos da Comissão Temática de Harmonização Interconselhos - CTHI para o exercício 2024 e dá outras providências.
O Plenário do Confea, reunido em Brasília em 22 de março de 2024, apreciando a Deliberação nº 064/2024-CEAP, que trata de reconstituição da Comissão Temática Harmonização Interconselhos - CTHI para o exercício 2024, e considerando que a Decisão nº PL-2183/2023 concluiu por: “1) Aprovar o Relatório Final da Comissão Temática Harmonização Interconselhos – CTHI exercício 2023 (SEI 0856406), uma vez que a comissão atendeu aos objetivos propostos. 2) Determinar que a CEAP encaminhe proposta de reinstalação da comissão temática para o exercício 2024, ainda no seu primeiro trimestre, em atendimento à legislação federal que prevê a edição de resoluções conjuntas com os conselhos profissionais (Lei 12.378, de 31 de dezembro de 2010 e Lei 13.639, de 26 de março de 2018). 3) Encaminhar à CONP, para avaliação da possibilidade, conforme consta do referido relatório, de que o assunto Harmonização Interconselhos seja objeto de Comissão Especial, nos termos do Regimento do Confea. 4) Que os demais encaminhamentos propostos pela CTHI sejam analisados em conjunto com a próxima composição da CEAP e da própria comissão temática. 5) Dar conhecimento aos fóruns consultivos do Confea, do relatório final da CTHI.”; considerando que, de acordo com o Regimento do Confea, está entre as competências da comissão permanente propor a instituição de comissão temática; considerando que a instituição da comissão temática é regulada pelo Regimento do Confea, nos seus arts. 80-A a 80-G; considerando que, em 2023, a CTHI realizou reuniões com o Conselho Federal de Química – CFQ e com o Conselho Federal dos Técnicos Industriais – CFT, nas quais foram tratados assuntos de interesse comum; considerando que o objetivo da comissão temática para 2024 deverá ser o acompanhamento das ações referentes ao CAU, CFT, ao CFTA e a outros conselhos, bem como acompanhamento parlamentar de projetos de lei de interesse do Sistema Confea/Crea referente a atribuições, em atendimento à legislação federal que prevê a edição de resoluções conjuntas com os conselhos profissionais (Lei 12.378, de 31 de dezembro de 2010 e Lei 13.639, de 26 de março de 2018); considerando que os nomes dos especialistas propostos têm aderência ao assunto objeto da comissão temática, conforme comprovam os respectivos currículos; considerando que a comissão temática deverá continuar a ser vinculada à CEAP; considerando o custo total estimado com passagens de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) em diárias e auxílios e de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais) com diárias e auxílios, para um total de 5 (cinco) reuniões de até 2 (dois) dias, reunindo o montante aproximado de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais); considerando que, segundo verificado verbalmente com a Gerência de orçamento e Contabilidade – GOC, foram previstos recursos no Centro de Custo COMPER – 2.3.10 para o custeio das reuniões da comissão temática, DECIDIU, por unanimidade: 1) Aprovar a continuidade dos trabalhos da Comissão Temática de Harmonização Interconselhos - CTHI para o exercício 2024. 2) Estabelecer que os objetivos da CTHI para 2024 serão: 2.1) Acompanhamento de projetos de lei referentes a atribuições de outros profissionais e que causem sombreamento com as atribuições dos profissionais do Sistema Confea/Crea; 2.2) Acompanhar as ações referentes ao CAU, CFT, ao CFTA, ao CFBio, ao CFMV e aos demais conselhos, inclusive auxiliando no subsídio técnico para a CEAP; 2.3) Promover estudos e atender demandas relacionadas à harmonização com outros conselhos profissionais, por exemplo, a eventual proposição de resoluções conjuntas. 3) Aprovar a indicação dos seguintes membros para a Comissão Temática de Harmonização Interconselhos (CTHI) no exercício de 2024: a) Cons. Fed. álvaro João Bridi; b) Cons. Fed. Daniel Robles; c) Eng. Pesca Alzira Miranda de Oliveira (especialista); d) Eng. Civ. Adriana Maria Tonini (especialista); e) Eng. Eletric. Sérgio Luiz Cequinel Filho (especialista). 4) Aprovar a indicação do Conselheiro Federal álvaro João Bridi para coordenar a comissão temática. 5) Determinar que a CTHI continue sendo supervisionada pela Comissão de Educação e Atribuição Profissional – CEAP. 6) Determinar que a reunião de instalação da Comissão Temática, com duração de 2 (dois) dias, ocorra conforme data marcada pelo coordenador, quando os membros deverão apresentar proposta de plano de trabalho e de calendário para análise e apreciação da CEAP e do Conselho Diretor. 7) Determinar que as despesas com passagens, diárias, auxílio traslado e deslocamento terrestre da Comissão Temática para a realização da reunião de instalação e de 4 (quatro) reuniões ordinárias, todas podendo ter caráter híbrido, com duração de até 2 (dois) dias, no exercício de 2024, sejam apropriadas no centro de custos 2.3.10 – COMPER – Comissões Permanentes. 8) Determinar que o Gabinete da Presidência tome as providências quanto à indicação de assistente técnico. Presidiu a votação o Vice-Presidente EVÂNIO RAMOS NICOLEIT. Presentes os senhores Conselheiros Federais ALVARO JOÃO BRIDI, ANA ADALGISA DIAS PAULINO, AYSSON ROSAS FILHO, CÂNDIDO CARNAÚBA MOTA, CARMEN LÚCIA PETRAGLIA, CELIO DE OLIVEIRA, DOMINGOS SAHIB NETO, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA LIRA, FRANCISCO LUCAS CARNEIRO DE OLIVEIRA, JOEL KRÜGER, LUIZ ANTONIO CORRÊA LUCCHESI, MARCOS DA SILVA DRAGO, MÁRIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, NEEMIAS MACHADO BARBOSA, NIELSEN CHRISTIANNI GOMES DA SILVA e SÉRGIO MAURÍCIO MENDONÇA CARDOSO.
Cientifique-se e cumpra-se.Brasília, 27 de março de 2024. Eng. Telecom. Vinicius Marchese MarinelliPresidente do Confea
