DECISÃO NORMATIVA Nº 120, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova a relação unificada de atividades e de obras e serviços de rotina, nos termos do art. 35 da Resolução nº 1.137, de 31 de março de 2023.
O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso I, do Regimento do Confea, aprovado pela Resolução nº 1.015, de 30 de junho de 2006, e
Considerando o art. 2º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que assegura o exercício das profissões de engenheiro e de engenheiro agrônomo aos diplomados, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais;
Considerando o art. 1º da Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que estabelece que todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia e à Agronomia fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;
Considerando a Resolução nº 1.137, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, o Acervo Técnico-Profissional e o Acervo Operacional, e dá outras providências; e
Considerando a necessidade de regulamentação do art. 35 da Resolução nº 1.137, de 2023,
DECIDE:
Art. 1º Aprovar a relação unificada de atividades e de obras e serviços de rotina, nos termos do art. 35 da Resolução nº 1.137, de 31 de março de 2023, que constitui anexo desta decisão normativa.
Art. 2º Esta decisão normativa entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Decisão Normativa nº 113, de 31 de outubro de 2018.
Brasília, 21 de dezembro de 2023.
Eng. Civ. Joel Krüger
Presidente do Confea
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Relação Unificada de Atividades e de Obras e Serviços de Rotina |
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ATIVIDADE |
OBRA OU SERVIÇO DE ROTINA |
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Laudo |
de imóveis |
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Avaliação |
de imóveis |
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Produção técnica e especializada |
de dosagem e mistura de concreto |
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Execução de serviço técnico |
de ligação individual de rede de água |
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Execução de serviço técnico |
de ligação individual de rede de esgoto |
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Execução de serviço técnico |
de ligação individual de rede de gás |
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Produção técnica e especializada |
de estrutura de concreto pré-fabricado |
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Produção técnica e especializada |
de pré-moldados de materiais cerâmicos |
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Produção técnica e especializada |
de lajes pré-fabricadas |
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Produção técnica e especializada |
de artefatos de cimento |
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Produção técnica e especializada |
de artefatos de concreto |
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Produção técnica e especializada |
de blocos de concreto |
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Execução de serviço técnico |
de ensaio físico de solos |
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Execução de serviço técnico |
de coleta de resíduos sólidos |
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Execução de serviço técnico |
de transporte de resíduos sólidos |
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Execução de serviço técnico |
de monitoramento ambiental |
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Execução de serviço técnico |
de diagnóstico e caracterização ambiental - ensaio químico de solos |
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Execução de serviço técnico |
de ligação individual de rede de energia |
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Execução de instalação |
de dispositivos ou componentes eletroeletrônicos |
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Execução de manutenção |
de dispositivos ou componentes eletroeletrônicos |
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Execução de manutenção |
de sistemas térmicos de câmara frigorífica |
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Execução de instalação |
de sistemas térmicos de condicionamento de ar |
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Execução de manutenção |
de sistemas térmicos de condicionamento de ar |
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Execução de instalação |
de sistemas térmicos de refrigeração |
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Execução de manutenção |
de sistemas térmicos de refrigeração |
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Execução de instalação |
de sistemas térmicos de ventilação |
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Execução de manutenção |
de sistemas térmicos de ventilação |
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Execução de instalação |
de sistemas térmicos de aquecimento solar |
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Execução de manutenção |
de sistemas térmicos de aquecimento solar |
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Execução de instalação |
de sistemas térmicos de aquecimento |
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Execução de manutenção |
de sistemas térmicos de aquecimento |
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Execução de manutenção |
bomba de abastecimento de combustível |
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Execução de serviço técnico |
de modificações em veículos automotores - conversão para GNV |
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Inspeção |
de segurança veicular |
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Inspeção |
de emissão de gases poluentes e de ruído em veículos automotores |
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Execução de manutenção |
de transportadores e elevadores |
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Execução de manutenção |
de elevadores |
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Execução de instalação |
de elevadores automotivos |
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Execução de serviço técnico |
de testes de estanqueidade |
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Laudo |
de equipamentos mecânicos |
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Avaliação |
de equipamentos mecânicos |
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Vistoria |
de equipamentos mecânicos |
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Execução de serviço técnico |
de recarga de extintores |
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Execução de serviço técnico |
de ensaio físico para controle tecnológico |
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Execução de serviço técnico |
de ensaio químico para controle tecnológico |
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Inspeção |
de produtos de origem vegetal |
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Execução de serviço técnico |
de Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) |
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Execução de serviço técnico |
de controle de pragas e vetores |
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Execução de serviço técnico |
de Receituário Agronômico |
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Laudo |
de equipamentos para fins rurais |
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Avaliação |
de equipamentos para fins rurais |
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Vistoria |
de equipamentos para fins rurais |
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Execução de serviço técnico |
de teste hidrostático de extintores |
Publicada no DOU de 22 de dezembro de 2023, Seção 1 – página 228