RESOLUçãO Nº 496, DE 25 DE AGOSTO DE 2006

Fixa os valores das anuidades de pessoas jurídicas a serem pagas aos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Creas, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - Confea, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “f” do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e

Considerando o que estabelece a alínea “p” do art. 27, combinado com o art. 70, da Lei nº 5.194, de 1966, e o disposto na Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004;

Considerando que a anuidade é devida a partir de 1º de janeiro de cada ano, nos termos do § 1º do art. 63 da Lei nº 5.194, de 1966, alterado pela Lei nº 6.619, de 16 de dezembro de 1978;

Considerando que a anuidade pode ser paga, sem acréscimo, até 31 de março de cada ano, conforme o art. 2º da Lei nº 6.619, de 1978;

Considerando a necessidade de se manter o equilíbrio econômico-financeiro do Sistema Confea/Crea e a unificação de procedimentos para a cobrança de anuidades de pessoas jurídicas em âmbito nacional;

Considerando a necessidade de harmonização dos custos da anuidade, taxas, multas e serviços de forma mais justa,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar as anuidades devidas aos Creas pelas pessoas jurídicas nos seguintes valores:

I – em cota única, até 31 de janeiro:

II – em cota única, até 28 de fevereiro:

III – em cota única, até 31 de março:

IV – em três parcelas iguais, mensais e consecutivas, com vencimentos em 31 de janeiro, 28 de fevereiro e 31 de março:

V – em duas parcelas iguais, mensais e consecutivas, com vencimentos em 28 de fevereiro e 31 de março:

Art. 2º Quando o pagamento for efetuado a partir de 1º de abril, incidirão sobre os valores a serem pagos multa de dois por cento e juros de mora de um por cento ao mês ou fração.

Art. 3º A anuidade de pessoa jurídica referente ao exercício em que ocorrer a solicitação do registro será calculada com base na data do seu deferimento e corresponderá a tantos duodécimos quantos forem os meses ou fração, dessa data até o final do exercício.

Parágrafo único. Ocorrendo o deferimento do registro no primeiro trimestre, o pagamento da anuidade será efetuado na forma do art. 1º desta Resolução.

Art. 4º A pessoa jurídica enquadrada na Classe A ou na B da Resolução nº 336, de 27 de outubro de 1989, pagará anuidade ao Crea de sua jurisdição de acordo com o art. 1º desta Resolução.

Parágrafo único. A pessoa jurídica enquadrada na Classe C da Resolução nº 336, de 1989, pagará ao Crea de sua jurisdição a anuidade calculada com base no capital destacado para a atividade a ser desenvolvida.

Art. 5º A pessoa jurídica que possuir filial em Estado diferente daquele onde se localiza a sua matriz pagará ao Crea local a anuidade correspondente ao seu capital social.

Parágrafo único. A pessoa jurídica que possuir agência, sucursal, escritório ou representação em jurisdição diferente daquela onde se localiza a sua matriz pagará àquele Crea anuidade correspondente à metade do valor previsto para a matriz.

Art. 6º O consórcio de empresas, quando adquire personalidade jurídica própria, pagará a anuidade de acordo com os valores fixados nas tabelas do art. 1º da presente Resolução.

Art. 7º O pagamento referente à anuidade do exercício financeiro corrente não poderá ser efetuado antes de saldado o débito relativo à dívida dos exercícios em atraso, exceto no caso de efetivado o parcelamento do débito.

Art. 8º A arrecadação bruta das anuidades terá a seguinte destinação, conforme dispõem os arts. 28 e 35 da Lei nº 5.194, de 1966:

I – quinze por cento para o Confea; e

II – oitenta e cinco por cento para o respectivo Crea.

Art. 9º O Crea se obriga a incluir na sua receita orçamentária o percentual estabelecido no art. 8º.

Art. 10. A transferência relativa à arrecadação referida nos incisos I e II do art. 8º deverá ser realizada por via bancária, com a partição na origem, cujo prazo para implantação dos procedimentos se encerra em 30 de junho de 2007.

Art. 11. Ao Crea é vedada a criação de quaisquer outros ônus, além dos constantes desta Resolução, ou a modificação dos critérios nela estabelecidos, cabendo à Comissão de Controle do Sistema – CCS tomar as providências necessárias para o seu cumprimento.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor nesta data e seus efeitos, a partir de 1º de janeiro de 2007.

Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Maceió, 25 de agosto de 2006.

Eng. Civ. Marcos Túlio de Melo
Presidente

Publicada no D.O.U de 14 de setembro de 2006. Seção 1 - Pág. 73 e 74.