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Decisão Normativa - Dispõe sobre diretrizes para análise das Anotações de Responsabilidade Técnica registradas e os procedimentos para...
 
Calendário de Sessões Plenárias.


Ref. SESSÃO : Plenária Ordinária nº 1.309.
DECISÃO Nº : PL-0209/2002.
PROCESSO Nº : CF-1072/1997.
INTERESSADO : SÉRGIO DA COSTA VELHO.


EMENTA: Concessão de Registro aos Portadores de Cursos de Pós-Graduação em Geografia nos Creas.


D E C I S Ã O

O Plenário do Confea, apreciando a Deliberação nº 133/2002-CEP - Comissão de Exercício Profissional que trata do processo em epígrafe, acerca da concessão de registro, pelos Creas, aos portadores de cursos de pós-graduação em geografia, considerando a Lei nº 7.399, de 4 de novembro de 1985 que alterou a Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979 estendeu aos portadores de títulos de mestre ou doutor em geografia o direito de registrarem-se nos Conselhos Regionais como geógrafos; considerando que em obediência ao que determina a Lei nº 7.399, de 1985, o Confea, através da Resolução nº 392, de 17 de março de 1995, regulamentou a matéria; considerando o equívoco cometido no texto da citada Resolução, que em seus arts. 1º e 2º modifica de forma sutil a redação e a proposição da Lei nº 7.399, de 1985, excedendo-a, no caso do art. 2º; considerando o caráter inconstitucional do citado diploma legal, passível de revogação, e os protestos gerados no meio profissional dos geógrafos contra a Lei e a Resolução; considerando que a Comissão de Assuntos Nacionais - CAN, ciente do caráter equivocado da Lei nº 7.399, de 1985, acatou o mérito do pleito da entidade dos geógrafos (AGB) no âmbito da Coordenadoria Nacional das Câmaras de Engenharia de Agrimensura, através da Deliberação nº 302/96, que determina que o Confea faça gestões junto as entidades que representam os profissionais geógrafos em todo o Brasil, no sentido de colher sugestão quanto a proposta de alteração da citada Lei, a ser encaminhada ao Congresso Nacional pela Gerência de Relações Institucionais, DECIDIU, por unanimidade, esclarecer: 1) Informar aos interessados que esforços estão sendo feitos por parte deste Federal no sentido de fazer gestões no âmbito do Sistema Confea/Crea e, através da Assessoria Parlamentar junto ao Congresso Nacional; 2) Solicitar à CAN providências quanto a efetivação de esforços para executar o que propõe a Deliberação nº 302/96-CAN; 3) Solicitar à Comissão de Organização do Sistema - COS que avalie a possibilidade imediata de alteração do texto do art. 1º da Resolução nº 392, de 1995; 4) Informar aos Creas que devem proceder o registro dos postulantes que atendam às condições estabelecidas pela Lei nº 7.399, de 1985. Presidiu a Sessão o Eng. Agrônomo JACEGUÁY BARROS. Presentes os senhores Conselheiros Federais ALBERTO DE MATOS MAIA, ALMIR LOPES FORTES, ANTÔNIO ROQUE DECHEN, ASSURBANÍPAL BARBARY DE MESQUITA, DANILO AMARAL, ÉLBIO GONÇALVES MAICH, EVARISTO CARNEIRO DE SOUZA, ITAMAR COSTA KALIL, JORGE BACH ASSUMPÇÃO NEVES, LUIZ ALBERTO FREITAS PEREIRA, MARIA DE NAZARETH DE SOUZA FRANÇA, PAULO EUSTÁQUIO RESENDE NASCIMENTO, PAULO ROBERTO DE QUEIROZ GUIMARÃES, REINALDO JOSÉ SABADOTTO, SÉRGIO LUIZ CHAUTARD e WALDIR CASSIANO RESENDE DE OLIVEIRA.-.-

Cientifique-se e cumpra-se.

Brasília, 26 ABR 2002



Eng. Wilson Lang
Presidente