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Legislação > Consulta Geral
APRESENTAÇÃO
CONSULTA GERAL
CONSULTA POR ASSUNTO
 
- 27/08/2020
Resolução - Altera o art. 7º da Resolução nº 1.105, de 28 de setembro de 2018, que discrimina as atividades e competências...
- 04/06/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.007, de 5 de dezembro de 2003.
- 03/06/2020
Resolução - Estabelece, em caráter excepcional, medidas para operacionalização do Prodesu no exercício de 2020.
- 29/05/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.067, de 25 de setembro de 2015.
- 28/05/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.118, de 26 de julho de 2019, e dá outras providências.
 
Portarias sobre diárias
Calendário de Sessões Plenárias.


DECISÃO : Nº CR-193/88
PROCESSO : NºCF-0081/86
INTERESSADO : ORLANDO PEREIRA DO COUTO
ORIGEM : CREA-GO


EMENTA: Consulta formulada pelo CREA-GO, referente expedição de Carteira Profissional como Técnico de 2º Grau em Segurança do Trabalho. Respondida a consulta nos termos da Deliberação nº 025/88 -CAPr, da Comissão de Atribuições Profissionais, de 22 JUN 1988.


DECISÃO DO CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA


O Plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em sua Sessão Ordinária nº 1.199, realizada em Brasília a 29 JUL 1988, sob a Presidência do Arquiteto JOSÉ ALBANO VOLKMER e com os votos dos Senhores Conselheiros ALFREDO JOSÉ CHAGAS PORTO ALEGRE, CARLOS CÉSAR LANDINI VIEIRA DE MATOS, CÉLIO DE OLIVEIRA, GILSON LUIZ TEIXEIRA NERI, HUGO JOSÉ DE FREITAS PEREGRINO, INÁCIO DE LIMA FERREIRA, JAIME DE AZEVEDO GUSMÃO FILHO, JORGE DE JESUS FERREIRA DE SOUZA, LUIZ CARLOS PEREIRA TOURINHO, MARCELO MONTEIRO FLORÊNCIO, MÁRIO VARELA AMORIM, PAULO ROBERTO DA SILVA, ROBERTO PY GOMES DA SILVEIRA, e com a presença dos Senhores Representantes Estaduais FRANCISCO CARLOS ALENCAR OLIVEIRA, JOSÉ ELENO DA SILVA, PEDRO CORREIA DOS SANTOS e ROSSINI DE MATOS ESMERALDO, aprova, por unanimidade, a Deliberação nº 025/88-CAPr, da Comissão de Atribuições Profissionais, que conclui nos seguintes termos: "O registro e expedição da Carteira Profissional aos Técnicos de 2º Grau em Segurança do Trabalho não se faz necessário nos CREAs, podendo o requerente somente registrar-se no Ministério do Trabalho, para o livre exercício de suas atividades". . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


Cientifique-se e cumpra-se.


Brasília, 29 JUL 1988.


JOSÉ ALBANO VOLKMER
PRESIDENTE