Site do Confea
Legislação > Consulta Geral
APRESENTAÇÃO
CONSULTA GERAL
CONSULTA POR ASSUNTO
 
- 11/12/2020
Resolução - Define o título profissional e discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de produção e do...
- 11/12/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.030, de 17 de dezembro de 2010, que institui o Programa de Desenvolvimento Sustentável do...
- 10/12/2020
Resolução - Dispõe sobre os procedimentos para cobrança administrativa, inscrição de débito em Dívida Ativa, parcelamentos e...
- 24/09/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.026, de 18 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
- 27/08/2020
Resolução - Altera o art. 7º da Resolução nº 1.105, de 28 de setembro de 2018, que discrimina as atividades e competências...
 
Portarias sobre diárias
Calendário de Sessões Plenárias.


Ref. SESSÃO: Sessão Plenária Ordinária 1.553
Decisão Nº: PL-2357/2020
Referência:Processo nº 06206/2020
Interessado: Sistema Confea/Crea

Ementa: Conhece a Nota Técnica em apoio à Resolução Normativa nº 482/2012 da ANEEL e dá outras providências.

O Plenário do Confea, reunido em Brasília em 11 de dezembro de 2020, apreciando a Deliberação nº 226/2020-CAIS, que trata de nota técnica elaborada pelo Conselheiro Federal Daniel de Oliveira Sobrinho acerca da Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, que estabelece as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica, o sistema de compensação de energia elétrica, e dá outras providências, e considerando que, em suma, a mencionada resolução normativa traz em seu bojo algo que não existia no Brasil até então, ou seja, a regulamentação sobre a aplicação e o uso de sistemas de geração de energia solar, o que permitiu a criação de sistemas de Geração Distribuída local, ou seja, em uma única residência, condomínio, comércio ou indústria; considerando que a RN 482, como ficou conhecida, também definiu um inovador sistema de compensação para incentivar os consumidores brasileiros a gerarem a própria energia: o net metering; considerando que o net metering é uma das principais tendências mundiais do segmento, mas não é novidade para nós, brasileiros. Esse é o nome dado à técnica que consiste em transformar o excesso de geração distribuída em créditos, que são convertidos em desconto no valor pago da fatura; considerando que com o advento da Resolução nº 687, no ano de 2015 a RN 482 da ANEEL foi revista de acordo com as novas tecnologias e capacidade energética da época, para simplificar e incentivar ainda mais a aplicação de painéis solares; considerando que a revisão trazida tornou possível inovações como: o autoconsumo remoto, geração compartilhada através de cooperativas e consórcios, a validade dos créditos por 60 (sessenta) meses e melhorias no processo de aprovação do ponto de conexão nas distribuidoras de energia; considerando que a RN 482 é considerada pelo setor solar fotovoltaico como um pilar fundamental para o desenvolvimento de um setor elétrico brasileiro (SEB) moderno, alinhado aos anseios e expectativas da sociedade, contribuindo para uma participação mais ativa e consciente dos consumidores na matriz elétrica nacional e para a evolução do setor pautado em fontes renováveis, limpas, sustentáveis, que auxiliam na diversificação, segurança energética e competitividade dos consumidores e do País, DECIDIU, por unanimidade: 1) Conhecer a Nota Técnica em anexo (SEI - 0408297), em apoio à Resolução Normativa nº 482/2012 da ANEEL. 2) Dar conhecimento da mencionada nota técnica à ANEEL, bem como às entidades que apoiam o movimento de manutenção das regras atuais, como: ABSOLAR, ABGD, entre outras. 3) Dar ampla divulgação da presente decisão, bem como da nota técnica em anexo.  Presidiu a votação o Presidente JOEL KRÜGER. Presentes os senhores Conselheiros Federais ANNIBAL LACERDA MARGON, CARLOS DE LAET SIMÕES OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO DE VILHENA PAIVA, DANIEL DE OLIVEIRA SOBRINHO, GILSON DE CARVALHO QUEIROZ FILHO, JOÃO BOSCO DE ANDRADE LIMA FILHO, JOÃO CARLOS PIMENTA, JORGE LUIZ BITENCOURT DA ROCHA, JOSÉ MIGUEL DE MELO LIMA, LAERCIO AIRES DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO CORRÊA LUCCHESI, OSMAR BARROS JUNIOR, RENAN GUIMARÃES DE AZEVEDO, RICARDO AUGUSTO MELLO DE ARAUJO, WALDIR DUARTE COSTA FILHO e ZERISSON DE OLIVEIRA NETO.


Cientifique-se e cumpra-se.

Brasília, 16 de dezembro de 2020.

Eng. Civ. Joel Krüger
Presidente do Confea