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- 27/08/2020
Resolução - Altera o art. 7º da Resolução nº 1.105, de 28 de setembro de 2018, que discrimina as atividades e competências...
- 04/06/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.007, de 5 de dezembro de 2003.
- 03/06/2020
Resolução - Estabelece, em caráter excepcional, medidas para operacionalização do Prodesu no exercício de 2020.
- 29/05/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.067, de 25 de setembro de 2015.
- 28/05/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.118, de 26 de julho de 2019, e dá outras providências.
 
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Calendário de Sessões Plenárias.


RESOLUÇÃO Nº 1.123, DE 29 DE MAIO DE 2020

Altera a Resolução nº 1.067, de 25 de setembro de 2015.

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, alínea "f", da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e

Considerando o disposto no art. 27, alínea “p” da Lei nº 5.194, de 1966, que confere ao Confea a atribuição de fixar e alterar as anuidades, emolumentos e taxas a serem pagas pelos profissionais e pessoas jurídicas;

Considerando a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que instituiu a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e estabeleceu como competência do Confea fixar os critérios e os valores das taxas da ART;

Considerando o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;

Considerando a Resolução nº 1.067, de 25 de setembro de 2015, que fixou os critérios para cobrança de registro da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;

Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos para a cobrança de ART em âmbito nacional, bem como fomentar acordos de cooperação técnica com órgãos e entes públicos a fim de auxiliar a verificação e a fiscalização do exercício e atividades das profissões reguladas pela Lei nº 5.194, de 1966,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os incisos I e II e incluir o inciso III do art. 5º da Resolução nº 1.067, de 25 de setembro de 2015, que fixa os critérios para cobrança de registro da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e dá outras providências, publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 29 de setembro de 2015 – Seção 1, pág. 105 e 106, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“I – execução de obra ou prestação de serviço em locais em estado de calamidade pública oficialmente decretada;

II – execução de obra ou prestação de serviço para programa de interesse social na área urbana ou rural; e

III – cargo ou função de profissionais pertencentes ao quadro funcional de pessoa jurídica de direito público que tenha firmado convênio ou acordo de cooperação com o Crea com objeto de auxiliar a atividade finalística do Sistema Confea/Crea.” (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de junho de 2020.

Eng. Civ. Osmar Barros Júnior

Vice-Presidente no exercício da Presidência

Publicada no DOU de 5 de junho de 2020, Seção 1 – página 60 e 61