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- 27/08/2020
Resolução - Altera o art. 7º da Resolução nº 1.105, de 28 de setembro de 2018, que discrimina as atividades e competências...
- 04/06/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.007, de 5 de dezembro de 2003.
- 03/06/2020
Resolução - Estabelece, em caráter excepcional, medidas para operacionalização do Prodesu no exercício de 2020.
- 29/05/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.067, de 25 de setembro de 2015.
- 28/05/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.118, de 26 de julho de 2019, e dá outras providências.
 
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Calendário de Sessões Plenárias.


RESOLUÇÃO Nº 1.122, DE 28 DE MAIO DE 2020

Altera a Resolução nº 1.118, de 26 de julho de 2019, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – Confea, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, alínea “f”, da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e

Considerando o disposto no parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que expressamente autoriza os Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas a estabelecerem regras de recuperação de créditos;

Considerando o disposto no art. 24 da Lei nº 5.194, de 1966, que define que o Confea e os Creas são organizados de forma a assegurarem unidade de ação;

Considerando o disposto nos arts. 28 e 35 da Lei nº 5.194, de 1966, que definem a renda do Confea e dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia - Creas;

Considerando o disposto na Resolução nº 1.118, de 2019, que institui o programa de recuperação de créditos no âmbito do Sistema Confea/Crea para o exercício de 2020, destinado à regularização dos débitos das Pessoas Físicas e Jurídicas registradas e dá outras providências;

Considerando a Resolução nº 1.026, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as rendas dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia, da Mútua de Assistência dos Profissionais, e dá outras providências; e

Considerando a necessidade de ampliar as formas de pagamento possibilitando a utilização de cartão de crédito pelas pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao programa de recuperação de créditos do Sistema Confea/Crea,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o § 3º e acrescentar o § 4º no art. 3° da Resolução n° 1.118, de 26 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 2 de agosto de 2019 – Seção 1, pág. 76, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° .....

§ 3º O(s) pagamento(s) da(s) parcela(s) de que trata este artigo poderá ser efetuados por meio de boleto(s) bancário(s) emitido(s) pelo Crea em nome da pessoa física ou jurídica ou por meio de cartão de crédito, devendo, em qualquer hipótese, ser observada a sistemática prevista pela Resolução n° 1.026, de 18 de dezembro de 2009, no tocante ao particionamento da receita e ao envio das informações ao Confea.

§ 4º A escolha da operadora de cartão de crédito deverá ser precedida de edital de seleção pública, assegurando-se aos interessados o julgamento objetivo, a impessoalidade e a busca da proposta mais vantajosa para o Crea.” (NR)

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de junho de 2020.

Eng. Civ. Osmar Barros Júnior

Vice-Presidente no exercício da Presidência

Publicada no DOU de 5 de junho de 2020, Seção 1 – página 60