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APRESENTAÇÃO
CONSULTA GERAL
CONSULTA POR ASSUNTO
 
- 24/09/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.026, de 18 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
- 27/08/2020
Resolução - Altera o art. 7º da Resolução nº 1.105, de 28 de setembro de 2018, que discrimina as atividades e competências...
- 04/06/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.007, de 5 de dezembro de 2003.
- 03/06/2020
Resolução - Estabelece, em caráter excepcional, medidas para operacionalização do Prodesu no exercício de 2020.
- 29/05/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.067, de 25 de setembro de 2015.
 
Portarias sobre diárias
Calendário de Sessões Plenárias.


Ref. SESSÃO: Sessão Plenária Ordinária 1.524
Decisão Nº: PL-0512/2020
Referência:Processo nº 00884/2020
Interessado: Sistema Confea/Crea

Ementa: Aprova, excepcionalmente no ano de 2020, a prorrogação dos prazos intermediários do cronograma de renovação do terço, em decorrência da pandemia de Covid-19, e dá outras providências.

O Plenário do Confea, reunido em Brasília em 28 de abril de 2020, apreciando a Deliberação nº 26/2020-CONP, e considerando o disposto na alínea “m” do art. 27 da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro 1966, que estabelece, entre as atribuições do Confea, a de examinar e aprovar as proporções das representações dos grupos profissionais nos Conselhos Regionais; considerando a Resolução nº 1.070, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos para registro e revisão de registro das instituições de ensino e das entidades de classe de profissionais nos Creas e dá outras providências; considerando a Resolução nº 1.071, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a composição dos Plenários e a instituição de câmaras especializadas dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia – Creas e dá outras providências; considerando a Decisão PL- 0112/2020, de 21 de fevereiro de 2020, através da qual o Plenário do Confea decidiu “1) Aprovar o cronograma de atividades relativo à composição dos Plenários dos Creas – 2021, a ser cumprido no exercício de 2020, conforme anexo. 2) Orientar os Creas: 2.1) sobre a necessidade de proceder anualmente à revisão do registro das instituições de ensino e das entidades de classe de profissionais, com o objetivo de atualizar as informações constantes de seus registros, nos termos dos arts. 9º e 20 da Resolução nº 1.070, de 2015, esclarecendo que os procedimentos de revisão constituem etapa obrigatória e predecessora à elaboração da proposta de renovação do Plenário do Regional. 2.2) sobre a necessidade de o Crea verificar o cumprimento das exigências estabelecidas na Resolução nº 1.070, de 2015, e atestar a regularidade dos associados efetivos relacionados pela entidade de classe de profissionais, podendo diligenciar junto às entidades de classe de profissionais para confirmação da relação de associados efetivos, conforme o art. 30 deste normativo, devendo os Creas verificar a existência de documento que comprove a filiação dos profissionais relacionados nas respectivas entidades.”; considerando as mensagens eletrônicas do Crea-AM, do Crea-CE e do Crea-SC, por meio das quais questionam a prorrogação dos prazos estabelecidos pelo cronograma de atividades relativo à composição dos Plenários dos Creas – 2021, tendo em vista o avanço da pandemia decorrente do Coronavírus - COVID - 19 nos diversos estados da Federação Brasileira, resultando na suspensão de muitas atividades (inclusive administrativas) por parte das instituições de ensino e das entidades de classe; considerando a declaração da Organização Mundial de Saúde (OMS), que classificou como pandemia a doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), bem como as orientações emanadas pelo Ministério da Saúde; considerando que, em virtude da necessidade de redução do potencial de contágio da COVID-19 e para a preservação da saúde dos conselheiros, empregados, estagiários, colaboradores e sociedade em geral, diversos regionais adotaram medidas como a instituição de teletrabalho, a suspensão de reuniões presenciais e a prorrogação de prazos para quitação da anuidade profissional; considerando que, devido ao cenário atual de pandemia, diversas medidas já foram adotadas pelo Governo Federal, demonstrando sua preocupação com a economia, as empresas, os empresários, os autônomo e os empregados em geral, e com a saúde, o bem estar e a dignidade humana da população brasileira, que, em maior ou menor grau, a depender do contexto e da estratificação social, terá que suportar os efeitos decorrentes da disseminação do Coronavírus - COVID-19; considerando, por exemplo, que a Receita Federal prorrogou o prazo para a entrega da declaração do imposto de renda de 30 de abril de 2020 para 30 de junho de 2020, e que o Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que suspende os prazos processuais em todas as jurisdições do país até 30 de abril de 2020; considerando que, através do esforço para apreciação dos processos no âmbito do Confea, identifica-se a possibilidade de prorrogar-se os prazos de protocolo no Confea dos processos de homologação de registro de entidades de classe e instituições de ensino, e de propostas de renovação do terço dos Creas, mantendo-se o prazo final de novembro, estabelecido no art. 17 da Resolução n° 1.071/2015, para análise e decisão pelo Plenário do Confea das propostas de composição dos Creas; considerando, desta forma, que a revisão do cronograma do terço não causa prejuízo a direitos ou ao funcionamento dos Regionais para o exercício seguinte, e que a ampliação dos prazos auxiliará os Creas, as instituições de ensino e as entidades de classe no atendimento das exigências estabelecidas pelas Resoluções nº 1.070 e 1.071, de 2015, neste cenário de isolamento social com restrições de mobilidade; considerando as alterações sugeridas em Plenário e acatadas pela Comissão, DECIDIU, por unanimidade: 1) Aprovar, excepcionalmente no ano de 2020, a prorrogação dos prazos intermediários do cronograma de renovação do terço, sem alteração do prazo final de novembro para análise e decisão da proposta de composição do plenário dos Creas pelo Plenário do Confea, e alterar o anexo da Decisão PL-0112/2020, que passa a vigorar conforme anexo. 2) Reiterar aos Creas as seguintes orientações constantes da Decisão PL-0112/2020: 2.1) sobre a necessidade de proceder anualmente à revisão do registro das instituições de ensino e das entidades de classe de profissionais, com o objetivo de atualizar as informações constantes de seus registros, nos termos dos arts. 9º e 20 da Resolução nº 1.070, de 2015, esclarecendo que os procedimentos de revisão constituem etapa obrigatória e predecessora à elaboração da proposta de renovação do Plenário do Regional. 2.2) sobre a necessidade de o Crea verificar o cumprimento das exigências estabelecidas na Resolução nº 1.070, de 2015, e atestar a regularidade dos associados efetivos relacionados pela entidade de classe de profissionais, podendo diligenciar junto às entidades de classe de profissionais para confirmação da relação de associados efetivos, conforme o art. 30 deste normativo, devendo os Creas verificar a existência de documento que comprove a filiação dos profissionais relacionados nas respectivas entidades. Presidiu a votação o Vice-Presidente OSMAR BARROS JUNIOR. Presentes os senhores Conselheiros Federais ANNIBAL LACERDA MARGON, CARLOS DE LAET SIMÕES OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO DE VILHENA PAIVA, DANIEL DE OLIVEIRA SOBRINHO, ERNANDO ALVES DE CARVALHO FILHO, GILSON DE CARVALHO QUEIROZ FILHO, JOÃO BOSCO DE ANDRADE LIMA FILHO, JOÃO CARLOS PIMENTA, JORGE LUIZ BITENCOURT DA ROCHA, JOSÉ MIGUEL DE MELO LIMA, LAERCIO AIRES DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO CORRÊA LUCCHESI, MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO, RENAN GUIMARÃES DE AZEVEDO, RICARDO AUGUSTO MELLO DE ARAUJO, RICARDO LUIZ LUDKE e ZERISSON DE OLIVEIRA NETO.


Cientifique-se e cumpra-se.

Brasília, 29 de abril de 2020.

Eng. Civ. Osmar Barros Júnior
Vice-Presidente no exercício da Presidência