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Legislação > Consulta Geral
APRESENTAÇÃO
CONSULTA GERAL
CONSULTA POR ASSUNTO
 
- 04/06/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.007, de 5 de dezembro de 2003.
- 03/06/2020
Resolução - Estabelece, em caráter excepcional, medidas para operacionalização do Prodesu no exercício de 2020.
- 29/05/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.067, de 25 de setembro de 2015.
- 28/05/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.118, de 26 de julho de 2019, e dá outras providências.
- 13/12/2019
Resolução - Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e dá outras providências.
 
Portarias sobre diárias
Calendário de Sessões Plenárias.


Ref. SESSÃO: Sessão Plenária Ordinária 1.522
Decisão Nº: PL-0112/2020
Referência:Processo: CF-00884/2020
Interessado: Sistema Confea/Crea

Ementa: Aprova o cronograma de atividades relativo à composição dos Plenários dos Creas – 2021, a ser cumprido no exercício de 2020, conforme anexo, e dá outras providências.

O Plenário do Confea, reunido em Brasília em 19 de fevereiro de 2020, apreciando a Deliberação nº 16/2020-CONP, e considerando o disposto na alínea “m” do art. 27 da Lei n° 5.194, de 1966, que estabelece, entre as atribuições do Confea, a de examinar e aprovar as proporções das representações dos grupos profissionais nos Conselhos Regionais; considerando a Resolução nº 1.070, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos para registro e revisão de registro das instituições de ensino e das entidades de classe de profissionais nos Creas e dá outras providências; considerando a Resolução nº 1.071, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a composição dos Plenários e a instituição de câmaras especializadas dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia – Creas e dá outras providências; considerando que o § 1º do art. 16 da Resolução n° 1.071, de 2015, estabelece que os Creas devem protocolizar no Confea a proposta de composição de seus Plenários até 31 de agosto de cada ano; considerando que o art. 32 da Resolução nº 1.070, de 2015, dispõe que, anualmente, o Crea deverá encaminhar ao Confea, por meio eletrônico, até 31 de agosto, a relação das instituições de ensino e das entidades de classe de profissionais nele registradas, conforme planilha ou sistema eletrônico disponibilizados pelo Confea; considerando que o art. 30 da Resolução nº 1.070, de 2015, estabelece que compete ao Crea verificar o cumprimento das exigências estabelecidas nesta resolução e atestar a regularidade dos associados efetivos relacionados pela entidade de classe de profissionais, podendo diligenciar junto às instituições de ensino e às entidades de classe de profissionais; considerando que a liberdade de associação é garantida no inciso XVII do Artigo 5º da Constituição, que determina que somos livres para criar ou participar de associações, havendo, portanto, a necessidade da manifestação voluntária dos profissionais interessados em associar-se a uma entidade de classe; considerando o número de denúncias envolvendo relações infladas de associados efetivos apresentadas pelas entidades de classe e a necessidade de se criar mecanismos que assegurem a regularidade dos dados fornecidos pelas entidades de classe e que subsidiam as decisões acerca das composições dos plenários dos Creas; considerando a necessidade de adequar o cronograma com as atividades do exercício 2020, para a renovação dos terços dos Plenários dos Creas para o ano de 2021; considerando ainda a necessidade de se criar mecanismos para realizar uma correta análise das propostas de renovação do terço dos Plenários dos Creas, encaminhadas para apreciação e aprovação do Confea; considerando que de acordo com o inciso VII do art. 42 da Resolução nº 1.015, de 30 de junho de 2006, compete a esta Comissão apreciar e deliberar sobre composição dos plenários do Confea e dos Creas, DECIDIU, por unanimidade: 1) Aprovar o cronograma de atividades relativo à composição dos Plenários dos Creas – 2021, a ser cumprido no exercício de 2020, conforme anexo. 2) Orientar os Creas: 2.1) sobre a necessidade de proceder anualmente à revisão do registro das instituições de ensino e das entidades de classe de profissionais, com o objetivo de atualizar as informações constantes de seus registros, nos termos dos arts. 9º e 20 da Resolução nº 1.070, de 2015, esclarecendo que os procedimentos de revisão constituem etapa obrigatória e predecessora à elaboração da proposta de renovação do Plenário do Regional. 2.2) sobre a necessidade de o Crea verificar o cumprimento das exigências estabelecidas na Resolução nº 1.070, de 2015, e atestar a regularidade dos associados efetivos relacionados pela entidade de classe de profissionais, podendo diligenciar junto às entidades de classe de profissionais para confirmação da relação de associados efetivos, conforme o art. 30 deste normativo, devendo os Creas verificar a existência de documento que comprove a filiação dos profissionais relacionados nas respectivas entidades. Presidiu a votação o Vice-Presidente OSMAR BARROS JUNIOR. Presentes os senhores Conselheiros Federais ANNIBAL LACERDA MARGON, CARLOS DE LAET SIMÕES OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO DE VILHENA PAIVA, DANIEL DE OLIVEIRA SOBRINHO, JOÃO BOSCO DE ANDRADE LIMA FILHO, JOÃO CARLOS PIMENTA, JORGE LUIZ BITENCOURT DA ROCHA, JOSÉ MIGUEL DE MELO LIMA, LAERCIO AIRES DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO CORRÊA LUCCHESI, RENAN GUIMARÃES DE AZEVEDO, RICARDO AUGUSTO MELLO DE ARAUJO, RICARDO LUIZ LUDKE, WALDIR DUARTE COSTA FILHO e ZERISSON DE OLIVEIRA NETO.


Cientifique-se e cumpra-se.

Brasília, 21 de fevereiro de 2020.

Eng. Civ. Osmar Barros Júnior
Vice-Presidente no exercício da Presidência