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APRESENTAÇÃO
CONSULTA GERAL
CONSULTA POR ASSUNTO
 
- 27/08/2020
Resolução - Altera o art. 7º da Resolução nº 1.105, de 28 de setembro de 2018, que discrimina as atividades e competências...
- 04/06/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.007, de 5 de dezembro de 2003.
- 03/06/2020
Resolução - Estabelece, em caráter excepcional, medidas para operacionalização do Prodesu no exercício de 2020.
- 29/05/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.067, de 25 de setembro de 2015.
- 28/05/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.118, de 26 de julho de 2019, e dá outras providências.
 
Portarias sobre diárias
Calendário de Sessões Plenárias.


Ref. SESSÃO: Sessão Plenária Ordinária 1.512
Decisão Nº: PL-1780/2019
Referência:Processo nº CF-04287/2019
Interessado: Crea-MA

Ementa: Referenda a Portaria AD 349, de 2019, que aprovou, ad referendum do Plenário do Confea, a proposta de parceria com o Crea-MA, sendo R$ 2.300.000,00 com recursos da linha de crédito aprovada pela PL-1125/2019 e R$ 1.812.690,13 de contrapartida do Crea-MA.

O Plenário do Confea, reunido em Brasília em 27 de novembro de 2019, apreciando a Portaria AD 349, de 12 de novembro de 2019, e considerando que, por intermédio do Ofício nº 390/2019 o Crea-MA apresentou proposta de parceria para construção da sua nova sede em São Luís-MA; considerando que o Crea-MA justifica seu pleito informando que sua sede está instalada  em um casarão colonial, localizado no centro histórico de São Luis, tombado pelo Patrimônio Histórico da União, sem acessibilidade para o público com mobilidade reduzida, sem estacionamento, que não comporta todos os departamentos operacionais, tendo, inclusive, setores instalados e em funcionamento em halls de circulação; considerando que, por esse motivo, o Regional informa a necessidade de apoio financeiro para contratação de empresa especializada tanto para elaboração do projeto executivo como para execução da obra em questão; considerando que a proposta em questão envolve o valor total de R$ 4.112.690,13 (quatro milhões cento e doze mil seiscentos e noventa reais e treze centavos), sendo R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) oriundos da Decisão PL-1125/2019 e R$ 1.812.690,13 (um milhão oitocentos e doze mil seiscentos e noventa reais e treze centavos) de contrapartida do Crea-MA; considerando a nota de pré-empenho constante dos autos conforme documento SEI 0241692; considerando que o processo foi encaminhado ao Grupo Técnico instituído pela Portaria AD nº 278/2019 (doc. 0261537), o qual tem competência para promover a análise técnica de todos os processos oriundos da Decisão PL-1125/2019; considerando que o Grupo Técnico fez a análise da compatibilidade dos custos do projeto apresentado, através da planilha orçamentária, bem como do prazo de execução do projeto, estabelecido em 35 meses, não tendo havido objeção da área técnica de engenharia; considerando que o Grupo Técnico constatou que não consta entre os documentos apresentados pelo Regional o termo de referência no que tange à contratação do projeto executivo, razão pela qual sugeriu que se estabeleça o prazo 30 dias, após a assinatura do convênio, para apresentação dos documentos sob pena de extinção do instrumento; considerando que, em sua análise, o Grupo Técnico emitiu o  Parecer GTPOE nº 45/2019 (doc. 0265582), manifestando-se pela aprovação da proposta de parceria encaminhada pelo Regional, e pelo estabelecimento de prazo para apresentação do termo de referência da obra além da necessidade de observância pelo Regional, dos normativos que versam sobre o assunto; considerando que o plano de trabalho apresentado foi analisado pela Gerência do Desenvolvimento Institucional – GDI, quanto às exigências da Decisão Plenária PL-1125/2019, bem como quanto a outros normativos pertinentes, levando-se em conta a importância do projeto, objetivo geral e específico, meta e etapas além da capacidade técnica e gerencial do proponente; considerando que foi verificado pela análise da GDI que o Plano de Trabalho apresentado encontra amparo na Decisão PL-1125/2019 e no Manual de Convênios do Confea aprovado pela Portaria AD – nº 104 de 26 de abril de 2017; considerando que a GDI analisou o assunto por intermédio do Parecer nº 145/2019-GDI (doc. 0265634), concluindo pela adequação do Plano de Trabalho apresentado pelo proponente, apontando a necessidade de verificação da adimplência do Regional quando da assinatura do convênio e do repasse dos valores conveniados além das seguintes necessidades: apresentação do termo de referência no prazo de 20 dias; apresentação de disponibilidade orçamentária; depósito da contrapartida na conta específica do convênio, bem como a regularidade da execução do plano de trabalho de no mínimo 70%, para as parcelas subsequentes à primeira; considerando que a GDI encaminhou o assunto à CCSS para análise e deliberação, por intermédio do Despacho GDI, documento SEI nº 0267663, enfatizando que o caso concreto do presente processo se amolda ao Parecer Referencial da Procuradoria Jurídica (doc. 0259118); considerando que a GDI enfatizou ainda a necessidade de acompanhamento do convênio por parte do Confea, por meio da Gerência Regional competente em conjunto com os membros do Grupo Técnico instituído para análise dos processos; considerando que a CCSS aprovou a solicitação do Crea-MA por intermédio da Deliberação nº 253/2019; considerando que o art. 55, inciso XVIII, do Regimento do Confea estabelece que, compete ao Presidente do Confea, resolver casos de urgência ad referendum do Plenário, DECIDIU, por unanimidade, referendar a Portaria AD 349, de 12 de novembro de 2019, que ad referendum do Plenário do Confea: 1) Aprovou, ad referendum do Plenário do Confea, a proposta de parceria com o Crea-MA no valor total de R$ 4.112.690,13 (quatro milhões, cento e doze mil, seiscentos e noventa reais e treze centavos), sendo R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) com recursos da linha de crédito aprovada pela PL-1125/2019 e R$ 1.812.690,13 (um milhão, oitocentos e doze mil, seiscentos e noventa reais e treze centavos) de contrapartida do Crea-MA. 2) Estabeleceu o prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da assinatura do Convênio, para que o Regional apresente ao Confea o Termo de Referência no que tange à contratação do projeto executivo, ficando toda e qualquer liberação condicionada ao aceite do documento pelo Confea.3) Determinou ao Crea-MA que apresente a disponibilidade orçamentária de R$ 812.690,13 (oitocentos e doze mil, seiscentos e noventa reais e treze centavos) do orçamento de 2020, referentes às despesas que serão custeadas com recursos daquele exercício,  tão logo seja possível a sua emissão, a partir de 2 de janeiro daquele ano, ficando a liberação da primeira parcela condicionada ao encaminhamento de tal documento ao Confea. 4) Determinou ao Crea-MA a estrita observância aos dispositivos que versam sobre o assunto, em especial a Tabela 1, do Anexo 3 da Decisão Plenária n° PL-1125/2019, a Portaria Interministerial MPOG/CGU n° 424, de 2016, no que couber, a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normativos do Confea. 5) Que se observasse, quando da assinatura do convênio, bem como do repasse dos valores conveniados, a adimplência do Regional. 6) Determinar que a despesa seja apropriada na Conta 6.2.2.1.1.02.04.01.001 - Transferências de Capital, no Centro de Custo 4.01.01.04 - SIS. 7) Determinou que, no âmbito do Confea, o acompanhamento da execução do convênio seja feito pela Gerência Regional competente em conjunto com os membros do Grupo Técnico instituído para análise dos processos, realizando visita in loco, se necessário e elaboração de relatórios periódicos de acompanhamento que deverão ser anexados ao processo.  Presidiu a votação o Presidente JOEL KRÜGER. Presentes os senhores Conselheiros Federais ANNIBAL LACERDA MARGON, CARLOS EDUARDO DE VILHENA PAIVA, EDSON ALVES DELGADO, EVANDRO JOSÉ MARTINS, INARE ROBERTO RODRIGUES POETA E SILVA, JORGE LUIZ BITENCOURT DA ROCHA, LAERCIO AIRES DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO CORRÊA LUCCHESI, MARCOS LUCIANO CAMOEIRAS GRACINDO MARQUES, MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO, OSMAR BARROS JUNIOR, RICARDO AUGUSTO MELLO DE ARAUJO, RONALD DO MONTE SANTOS, WALDIR DUARTE COSTA FILHO e ZERISSON DE OLIVEIRA NETO.


Cientifique-se e cumpra-se.

Brasília, 09 de dezembro de 2019.

Eng. Civ. Joel Krüger
Presidente do Confea