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RESOLUÇÃO Nº 1.118, DE 26 DE JULHO DE 2019

Institui o programa de recuperação de créditos no âmbito do Sistema Confea/Crea para o exercício de 2020, destinado à regularização dos débitos das Pessoas Físicas e Jurídicas registradas e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – Confea, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “f” do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e

Considerando o disposto no parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que expressamente autoriza os Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas a estabelecerem regras de recuperação de créditos;

Considerando o disposto no art. 24 da Lei nº 5.194, de 1966, que define que o Confea e os Creas são organizados de forma a assegurarem unidade de ação;

Considerando o disposto nos arts. 28 e 35 da Lei nº 5.194, de 1966, que definem a renda do Confea e dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia - Creas;

Considerando o disposto nos arts. 63, 64, 65 e 66 da Lei n° 5.194, de 1966, que tratam da obrigatoriedade de pagamento de anuidade aos Creas de pessoas físicas e jurídicas pertencentes ao Sistema Confea/Crea;

Considerando o disposto no art. 73, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, da Lei nº 5.194, de 1966, e no art. 3º da Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que estipulam as multas a serem cobradas de pessoas físicas e jurídicas autuadas pelos Creas;

Considerando a necessidade de instituir um Programa de Recuperação de Créditos no âmbito do Sistema Confea/Crea para que os Conselhos Regionais possam adotar medidas administrativas e judiciais com o objetivo de reverter o quadro de inadimplência tanto em acordos administrativos como em audiências de conciliação, nos termos da Lei nº 12.514, de 2011;

Considerando a orientação do Conselho Nacional de Justiça e do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas, juntamente com os Tribunais Regionais Federais, no sentido de promover política sistematizada de conciliação relacionada aos débitos existentes nos respectivos Conselhos;

Considerando as solicitações encaminhadas ao Confea pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia requerendo a instituição de Programa de Recuperação de Créditos,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o programa de recuperação de créditos no âmbito do Sistema Confea/Crea para o exercício de 2020, autorizando os Creas a promover conciliações administrativas e judiciais nas condições estipuladas nesta Resolução.

§ 1º Poderão aderir ao programa de recuperação de créditos as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem com o registro suspenso ou que tenham tido o registro cancelado.

§ 2º O programa de recuperação de créditos abrange todos os débitos de natureza tributária e não tributária dos Creas, vencidos até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores ativos ou não integralmente quitados, ainda que cancelados por falta de pagamento, em discussão administrativa ou judicial.

§ 3º A adesão ao programa de recuperação de créditos ocorrerá por meio da celebração de Termo de Confissão de Dívida, mediante requerimento do interessado ao Crea, a ser efetuado até o dia 31 de julho de 2020.

CAPÍTULO I

DOS PARCELAMENTOS

Art. 2º A adesão ao programa de recuperação de créditos implicará:

I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos existentes em nome da pessoa física ou jurídica;

II - a aceitação plena e irretratável pela pessoa física ou jurídica de todas as condições estabelecidas;

III - o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no programa de recuperação de créditos; e

IV - o dever de manter atualizado o cadastro junto ao Crea, informando qualquer alteração nos endereços residencial e comercial, inclusive eletrônicos, e nos telefones de contato.

Art. 3º A pessoa física ou jurídica que aderir ao programa de recuperação de créditos poderá liquidar os débitos de que trata o art. 1º desta Resolução mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

I - liquidado integralmente, em parcela única, com redução de até 90% (noventa por cento) dos juros de mora;

II - parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 60% (sessenta por cento) dos juros de mora;

III - parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 40% (quarenta por cento) dos juros de mora; e

IV - parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 30% (trinta por cento) dos juros de mora.

§ 1º A dívida objeto do parcelamento abrangerá todos os débitos da pessoa física ou jurídica perante o Crea vencidos até 31 de dezembro de 2018, consolidados na data do requerimento de adesão ao programa de recuperação de créditos e será dividida pelo número de prestações indicadas.

§ 2º Os valores das parcelas de que trata este artigo não serão inferiores a R$ 100,00 (cem reais) para pessoas físicas e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoas jurídicas.

§ 3º O Crea emitirá o(s) boleto(s) bancário(s) em nome da pessoa física ou jurídica que aderir ao programa de recuperação de créditos para pagamento da(s) parcela(s) de que trata este artigo.

Art. 4º A falta de pagamento de qualquer parcela acarretará a imediata rescisão do parcelamento e a exclusão da pessoa física ou jurídica do programa de recuperação de créditos, implicando a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao saldo remanescente da dívida, a integralidade dos acréscimos legais devidos.

Art. 5º O Crea poderá emitir certidão positiva com efeito de negativa de débitos, durante a vigência do parcelamento de que trata o artigo 3º, a pedido da pessoa física ou jurídica interessada, com prazo de validade não superior a 30 (trinta) dias.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º Para instituir o programa de recuperação de créditos no âmbito de sua circunscrição, o Crea deverá elaborar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios 2020, 2021 e 2022, com a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da proposta orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 1º A estimativa de receita de que trata o caput observará as normas técnicas e legais, considerará os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e será acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 2º A instituição do programa de recuperação de créditos deverá ser aprovada no Plenário do Crea, na forma de seu Regimento.

§ 3º A proposta orçamentária do Crea para exercício 2020, a ser apresentada ao Confea até 15 de outubro de 2019, nos termos da Resolução nº 1.037, de 21 de dezembro de 2011, deverá contemplar os requisitos exigidos no presente artigo, se for o caso.

Art. 7º Os Creas deverão dar ampla publicidade ao programa de recuperação de créditos em seus sítios eletrônicos e em todos os seus meios de comunicação institucionais, inclusive mídias sociais, bem como, se possível, em jornais de grande circulação local, rádio, televisão, e por quaisquer outros meios de comunicação.

Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Art. 9º Revogam-se a Resolução nº 479, de 29 de agosto de 2003, e os §§ 4º e 5º do art. 3º e os §§ 4º e 5º do art. 10, todos da Resolução nº 1.066, de 25 de setembro de 2015.

Brasília, 1º de agosto de 2019

Eng. Civ. Joel Krüger

Presidente

Publicada no DOU de 2 de agosto de 2019, Seção 1 – página 76