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- 27/08/2020
Resolução - Altera o art. 7º da Resolução nº 1.105, de 28 de setembro de 2018, que discrimina as atividades e competências...
- 04/06/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.007, de 5 de dezembro de 2003.
- 03/06/2020
Resolução - Estabelece, em caráter excepcional, medidas para operacionalização do Prodesu no exercício de 2020.
- 29/05/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.067, de 25 de setembro de 2015.
- 28/05/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.118, de 26 de julho de 2019, e dá outras providências.
 
Portarias sobre diárias
Calendário de Sessões Plenárias.


Ref. SESSÃO: Sessão Plenária Ordinária 1.499
Decisão Nº: PL-1125/2019
Referência:Processo nº 02959/2019
Interessado: Sistema Confea/Crea e Mútua

Ementa: Aprova a abertura de uma linha de crédito no montante de R$ 46.738.731,60 (quarenta e seis milhões, setecentos e trinta e oito mil, setecentos e trinta e um reais e sessenta centavos), excepcionalmente para o ano de 2019, para a concessão de auxílio financeiro de até R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) por Regional, para elaboração de projetos executivos; construção ou reforma/ampliação de sede e/ou inspetoria(s), até o limite dos recursos disponibilizados, e dá outras providências.

O Plenário do Confea, reunido em Brasília em 28 de junho de 2019, apreciando a Deliberação nº 148/2019 - CCSS, e considerando a Proposta n.º 14/2019 do Colégio de Presidentes, onde aquele Colegiado solicita que os Regionais que não utilizaram ou utilizaram em parte os recursos disponibilizados, no ano de 2017, pela Decisão Plenária nº 1358/2017, possam acessar novo recurso em 2019 até o limite disponibilizado; considerando que foi estabelecido pela Decisão Plenária n.º 567/2019, a qual aprovou a 1ª Reformulação Orçamentária do Confea, o valor de R$ 46.750.000,00 (quarenta e seis milhões, setecentos e cinquenta mil reais) para transferência de capital com o objetivo de adequação de espaço físico de sedes e inspetorias dos Regionais; considerando que para que sejam realizados aportes de recursos aos Creas, primeiramente fez-se necessário verificar a atual situação das edificações de propriedade dos Regionais; considerando, assim, que a Gerência Técnica – GTE elaborou um questionário que foi respondido pelos Regionais, com vista se obter um diagnóstico das suas edificações; considerando que o Sistema utiliza, segundo informação da Auditoria do Sistema, o total de 637 instalações; considerando que 19 Regionais responderam o questionário encaminhado, totalizando 38 diagnósticos; considerando, assim, que o resultado tabelado das informações obtido junto aos Regionais se encontra anexado ao processo, conforme documento SEI 0212262; considerando que os Regionais dos seguintes estados: AC, DF, PA, PR, BA, GO, SC, SE, PE, TO e MS já obtiveram recursos para a elaboração de projeto e execução de obras, no exercício de 2017, em razão da PL n.º 1358/2017, a qual disponibilizou o montante de até R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) para cada Regional; considerando que o Crea-PA embora tenha firmado convênio, promoveu a devolução do recurso e não executou o projeto apresentado; considerando que desta forma alguns Regionais não obtiveram o recurso na oportunidade e outros obtiveram parte deste; considerando que não há fundamento para limitação de realização de obra só em sede ou inspetoria, devendo a limitação ocorrer em razão do recurso e não do tipo de objeto do convênio; considerando, assim, que para que se respeite o princípio da isonomia, devem ser contemplados, em sendo o caso, os Regionais que ainda não obtiveram recursos, ou o obtiveram em parte; considerando que Gerência Técnica – GTE em conjunto com a Gerência de Desenvolvimento Institucional – GDI entendem que os recursos a serem disponibilizados podem ser aplicados somente em imóvel de propriedade dos Creas para: 1) elaboração de projetos executivos; 2) construção ou reforma/ampliação de sede e/ou inspetoria(s); 3) elaboração de projetos executivos e a construção ou reforma/ampliação de sede e/ou inspetoria(s); considerando que, de acordo com o cronograma estabelecido pelas áreas técnicas para a análise da documentação e lavratura de convênio, os Regionais que se interessarem em acessar os recursos deverão encaminhar ao Confea, até o dia 9 de agosto de 2019, ofício propondo parceria com este Federal, contendo as informações e documentos constantes nos anexos desta; considerando que os convênios neste exercício deverão ser firmados até 22 de novembro; considerando que devem ser verificados na análise das solicitações e dos projetos apresentados a adequação dos espaços físicos à proposta de utilização pelo Crea, bem como o cumprimento das normas técnicas e as regras sociais no atendimento às pessoas que necessitam de ações inclusivas para terem seus direitos de cidadania cumpridos, em especial ao Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e a norma técnica NBR 9050/2015, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, que normaliza a acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos; considerando que no caso de construção ou reforma/ampliação, a execução deve ser acompanhada por equipe técnica de engenharia por meio de relatório encaminhado pelo Regional e mediante visita in loco, conforme cronograma físico-financeiro, contemplando as informações relativas às metas do plano de trabalho; considerando que o relatório deverá ser mensal e elaborado pelo responsável pela fiscalização da obra e deve ser necessariamente instruído com fotos, ARTs e cópias do Diário de Obra de profissional com atribuições compatíveis com as características da obra; considerando que a liberação dos recursos deve observar o cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho, DECIDIU, por unanimidade: 1) Aprovar a abertura de uma linha de crédito no montante de R$ 46.738.731,60 (quarenta e seis milhões, setecentos e trinta e oito mil, setecentos e trinta e um reais e sessenta centavos), excepcionalmente para o ano de 2019, para a concessão de auxílio financeiro de até R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) por Regional, para elaboração de projetos executivos; construção ou reforma/ampliação de sede e/ou inspetoria(s), até o limite dos recursos disponibilizados, nos termos do Anexo 5 (doc. 0216729). 2) Estabelecer que os recursos disponibilizados sejam utilizados somente em imóvel de propriedade dos Creas para: 2.1) elaboração de projetos executivos; 2.2) construção ou reforma/ampliação de sede e/ou inspetoria(s); 2.3) elaboração de projetos executivos e a construção ou reforma/ampliação de sede e/ou inspetoria(s). 3) Determinar que os Regionais que pretendam apresentar plano de trabalho para obter o recurso disponibilizado atendam aos critérios dos Anexos 1 a 4 (doc. 0216729), conforme o caso. 4) Determinar que os Regionais que se interessarem em acessar os recursos encaminhem o plano de trabalho e demais documentos constantes nos Anexos (doc. 0216729), ao Confea, até o dia 9 de agosto de 2019. 5) Estabelecer que na análise das solicitações e dos projetos apresentados, seja verificada a adequação dos espaços físicos à proposta de utilização pelo Crea, bem como o cumprimento das normas técnicas e as regras sociais no atendimento às pessoas que necessitam de ações inclusivas para terem seus direitos de cidadania cumpridos, em especial ao Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, e a norma técnica NBR 9050/2015, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, que normaliza a acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. 6) Estabelecer que no caso de construção ou reforma/ampliação, a execução será acompanhada por equipe técnica/fiscal de engenharia, do Regional, por meio de relatório e mediante visita in loco, conforme cronograma físico-financeiro, contemplando as informações relativas às metas do plano de trabalho, devendo o relatório ser mensal e encaminhado ao Confea necessariamente instruído com fotos, ARTs e cópias do Diário de Obra. 7) Informar que a liberação dos recursos observará o cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho. 8) Determinar que a despesa seja apropriada na Conta 6.2.2.1.1.02.04.01.001 - Transferências de Capital, no Centro de Custo 4.01.01.04 - SIS. 9) Determinar aos Regionais que, quando da execução dos convênios e prestação de contas, observem o contido na Lei n.º 8.666/93, na Portaria Interministerial n° 424/2016 do Ministério de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Ministério da Fazenda e da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União e na Portaria-AD Nº 104/2017, do Confea. Presidiu a votação o Presidente JOEL KRÜGER. Presentes os senhores Conselheiros Federais ANNIBAL LACERDA MARGON, CARLOS DE LAET SIMÕES OLIVEIRA, ERNANDO ALVES DE CARVALHO FILHO, INARE ROBERTO RODRIGUES POETA E SILVA, LAERCIO AIRES DOS SANTOS, MARCOS LUCIANO CAMOEIRAS GRACINDO MARQUES, MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO, OSMAR BARROS JUNIOR, RICARDO AUGUSTO MELLO DE ARAUJO, RONALD DO MONTE SANTOS e ZERISSON DE OLIVEIRA NETO.


Cientifique-se e cumpra-se.

Brasília, 04 de julho de 2019.

Eng. Civ. Joel Krüger
Presidente do Confea