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Portarias sobre diárias
Calendário de Sessões Plenárias.


Ref. SESSÃO: Sessão Plenária Ordinária 1.493
Decisão Nº: PL-0629/2019
Referência:02548/2019
Interessado: Confea

Ementa: Aprova os valores de diárias nacionais a serem pagos pelo Confea, decorrentes da Decisão CD nº 66/2018, de 12 de junho de 2018, e dá outras providências.

O Plenário do Confea, reunido em Brasília em 26 de abril de 2019, apreciando a Decisão CD 104/2019; considerando que tratam os autos do Processo 02548/2019; considerando que por ocasião da 3ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor, ocorrida no dia 22 de abril de 2019, foi pautado para conhecimento o Acórdão 829/2019-TCU-Plenário, publicado na Seção I, página 166, do Diário Oficial da União – DOU (0192030); considerando que o supracitado Acórdão foi exarado pelo Tribunal de Contas da União - TCU e trata do Processo nº TC 025.971/2015-8, restando consignado o seguinte: Acórdão - VISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos à denúncia sobre irregularidades ocorridas no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) relativamente à regulamentação e à concessão de diárias, auxílio translado e ajuda de custo em valores muito superiores ao regularmente permitido e/ou sem previsão legal. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. considerar prejudicado o cumprimento do item 9.2 do acórdão 908/2016-TCU-Plenário, em virtude da existência de erro material na decisão; 9.2. com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c art. 252 do RI/TCU, converter os autos em tomada de contas especial para que se proceda à identificação dos responsáveis e à quantificação do dano resultante das seguintes irregularidades: 9.2.1. pagamento da verba indenizatória “ajuda de custo” (AC) concomitantemente com o pagamento de diárias, resultando em duplicidade de indenização; 9.2.2. definição, na portaria da Presidência AD 152/2016, de valores de diárias notadamente e injustificadamente superiores aos estabelecidos no Decreto 5.992/2006, resultando em pagamentos de diárias em valores desarrazoados; 9.2.3. pagamento retroativo de diárias a título de ajuste de contas com base em valor manifestamente desarrazoado; 9.3. revogar a medida cautelar exarada no despacho de 27/10/2017 (peça 60) , tendo em vista que os novos valores de diárias definidos na decisão de Diretoria CD-066/2018 estão em consonância com o item 9.3 do acórdão 908/2016-TCU-Plenário; 9.4. dar ciência ao Confea de que: 9.4.1. o pagamento de diárias que descaracterize seu caráter eventual e transitório ou se configure como espécie de remuneração não se conforma às finalidades dessa indenização, prescritas no art. 58 da Lei 8.112/1990 e no art. 2º do Decreto 5.992/2006; 9.4.2. não constam da aba “legislação” do portal da entidade os normativos dos tipos portaria da Presidência-AD e decisão do Conselho Diretor-CD que versam sobre valores de diárias, em prejuízo ao princípio da transparência; 9.5. apensar os presentes autos ao autos da tomada de contas especial que vier a ser autuada, na forma prevista no art. 41 da Resolução - TCU 259/2014; 9.6. enviar cópia desta deliberação ao Plenário do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), em cumprimento ao disposto no art. 198, parágrafo único, do RI/TCU; considerando que a integra do supracitado Acórdão encontra-se disponível nos seguintes links do Tribunal de Contas da União - TCU e do Diário Oficial da União - DOU: TCU: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/PROC%253A02597120158/DTRELEVANCIA%20desc,%20NUMACORDAOINT%20desc/0/%20?uuid=ccb39410-65f3-11e9-8de0-35dc1218e0e4 e DOU: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=166&data=18/04/2019;  considerando que, após o conhecimento acerca do supracitado Acórdão, restou o encaminhamento de que o assunto fosse pautado para a 3ª Reunião Extraordinária do Conselho Diretor (26/04/2019), com vistas a tratar da atualização dos valores de diárias e demais providências; considerando que por meio da Decisão CD nº 66/2018, de 12 de junho de 2018, o Conselho Diretor decidiu por: 1) Aprovar o Estudo dos Valores de Diárias em anexo à presente Decisão, relativo ao Processo TC nº 025.97/2015-8 no âmbito do Tribunal de Contas da União – TCU; e 2) Encaminhar cópia da presente Decisão à Procuradoria Jurídica do Confea para as providências decorrentes; considerando que os valores de diárias decorrentes do mencionado estudo não foram implementados, haja vista a medida cautelar exarada no despacho de 27/10/2017, por meio da qual foi determinado ao Confea que se abstivesse de: a) pagar diárias aos seus conselheiros e presidente em valores superiores a R$ 406,70 (diárias nacionais) e US$ 460,00 (diárias internacionais) , equivalentes às diárias pagas a diretor-presidente de agência reguladora no âmbito do Poder Executivo; b) pagar diárias aos seus servidores em valores superiores a R$ 224,20 (diárias nacionais) e US$ 370,00 (diárias internacionais), equivalentes às diárias pagas a servidores de nível superior no âmbito do Poder Executivo; considerando que por meio do item 9.3 do Acórdão 829/2019-TCU-Plenário, do Tribunal de Contas da União, foi revogada a medida cautelar, bem como restou consignado que os valores decorrentes do estudo constante da Decisão CD 66/2018 estão em consonância com o item 9.3 do Acórdão 908/2016-TCU-Plenário; considerando que o 9.3 do Acórdão 908/2016-TCU-Plenário versa nos seguintes termos: 9.3. cientificar o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) que, na fixação dos valores das diárias e de outras indenizações correlatas, com base no art. 2º, § 3º da Lei 11.000/2004, deverão ser observados os princípios da razoabilidade e da economicidade e que a adoção de importâncias desarrazoadas, assim entendidos os que injustificadamente excedam aqueles estabelecidos nos Decretos 5.992/2006, anexo I, classificações ‘B’ e “C” e anexo II e no Decreto 71.733/1973, anexo III, grupo ‘D’, classes II e III, com alterações posteriores, poderá ensejar a aplicação de medidas sancionadoras por este Tribunal; considerando que a Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, assim dispõe no tocante ao assunto: Art. 2º Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho. § 1º Quando da fixação das contribuições anuais, os Conselhos deverão levar em consideração as profissões regulamentadas de níveis superior, técnico e auxiliar. § 2º Considera-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos mencionados no caput deste artigo e não pagos no prazo fixado para pagamento. § 3º Os Conselhos de que trata o caput deste artigo ficam autorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais, DECIDIU, por unanimidade: 1) Aprovar os valores de diárias nacionais a serem pagos pelo Confea, decorrentes da Decisão CD nº 66/2018, de 12 de junho de 2018, cujos valores estão em consonância com o item 9.3 do Acórdão 908/2016-TCU-Plenário, conforme o item 9.3 do Acórdão 829/2019-TCU-Plenário: Nível 1 - Presidente do Confea, Conselheiros Federais Titulares e Suplentes e Membros do Colégio de Entidades Nacionais - Valor da diária nacional: R$ 640,65; Nível 2 - Presidentes de Creas, Conselheiros Regionais, Coordenadores do Colégio de Entidades Regionais, Presidentes de Entidades Precursoras - Valor da diária nacional: R$ 640,65; Nível 3 - Empregados e Convidados do Confea - Valor da diária nacional: R$ 480,55.  2) Fixar como valores máximos de diárias a serem pagos pelos Creas, aqueles constantes no item 1 da presente Decisão, nos termos do § 3º do art. 2º da Lei nº 11.000, de 2004, devendo os respectivos Colegiados realizarem estudos regionalizados com vistas à definição dos valores condizentes com as respectivas unidades da federação, atentando para o item 9.3 do Acórdão 908/2016-TCU-Plenário. 3) Cientificar o Plenário do Confea e dos Creas de que o pagamento de diárias que descaracterize seu caráter eventual e transitório ou se configure como espécie de remuneração não se conforma às finalidades dessa indenização, prescritas no art. 58 da Lei 8.112/1990 e no art. 2º do Decreto 5.992/2006, nos termos do item 9.4.1 do Acórdão 829/2019-TCU-Plenário. 4) Determinar à Gerência de Tecnologia da Informação - GTI, em conjunto com a SIS, SAF, SEG e Chefia de Gabinete, que promovam a atualização da aba Legislação do Portal do Confea, com vistas a disponibilizar as Portarias AD, bem como as Decisões do Conselho Diretor, as quais atualmente se encontram disponibilizadas no Portal da Transparência deste Federal. 5) Informar ao Tribunal de Contas da União - TCU acerca da presente Decisão. 6) Encaminhar os autos à Chefia de Gabinete do Confea, para as providências decorrentes. Presidiu a votação o Presidente JOEL KRÜGER. Presentes os senhores Conselheiros Federais ANDRÉ LUIZ SCHURING, ANNIBAL LACERDA MARGON, CARLOS DE LAET SIMÕES OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO DE VILHENA PAIVA, EDSON ALVES DELGADO, EVANDRO JOSÉ MARTINS, INARE ROBERTO RODRIGUES POETA E SILVA, JOÃO BOSCO DE ANDRADE LIMA FILHO, JORGE LUIZ BITENCOURT DA ROCHA, LAERCIO AIRES DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO CORRÊA LUCCHESI, MARCOS LUCIANO CAMOEIRAS GRACINDO MARQUES, OSMAR BARROS JUNIOR, RICARDO AUGUSTO MELLO DE ARAUJO, RONALD DO MONTE SANTOS, WALDIR DUARTE COSTA FILHO e ZERISSON DE OLIVEIRA NETO.


Cientifique-se e cumpra-se.

Brasília, 29 de abril de 2019.

Eng. Civ. Joel Krüger
Presidente do Confea