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Resolução - Altera a Resolução nº 1.030, de 17 de dezembro de 2010, que institui o Programa de Desenvolvimento Sustentável do...
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RESOLUÇÃO Nº 1.112, DE 28 DE MARÇO DE 2019.

Revoga o parágrafo único do art. 5º e altera o art. 22 do Anexo I da Resolução nº 1.030, de 17 de dezembro de 2010, que institui o Programa de Desenvolvimento Sustentável do Sistema Confea/Crea e Mútua.

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, alínea "f", da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e
Considerando o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Sistema Confea/Crea e Mútua – Prodesu, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 1.030, de 17 de dezembro de 2010;
Considerando que o parágrafo único do art. 5º do Regulamento do Prodesu possibilita a contribuição econômica, de órgãos ou entidades integrantes da administração direta ou indireta da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal, atraindo para o referido diploma a legislação aplicável aos recursos oriundos dos entes públicos;
Considerando que efetivamente a composição orçamentária encontra-se regulada nos incisos I, II e III do art. 5º do Regulamento do Prodesu, contemplando o Crea participante, o Confea e a Mútua, com a origem discriminada dos recursos em comento;
Considerando que se deve aplicar as normativas que busquem uma maior eficiência e eficácia administrativa ao convênio; e
Considerando o art. 24 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que disciplina a atividade finalística do Confea e dos Creas quanto à fiscalização do exercício profissional.
RESOLVE:
Art. 1º Revogar o parágrafo único do art. 5º do Anexo I da Resolução nº 1.030, de 17 de dezembro de 2010, que institui o Programa de Desenvolvimento Sustentável do Sistema Confea/Crea e Mútua – Prodesu, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 23 de dezembro de 2010 – Seção 1, págs 169 a 171.
Art. 2º Alterar o art. 22 do Anexo I da Resolução nº 1.030, de 17 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 23 de dezembro de 2010 – Seção 1, págs 169 a 171, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. A prestação de contas dos recursos repassados obedecerá ao disposto nos normativos federais que regulamentam o tema, no que couber.” (NR)
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05 de abril de 2019.

Eng. Civ. Joel Krüger
Presidente

Publicada no DOU de 9 de abril de 2019, Seção 1 – página 133