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APRESENTAÇÃO
CONSULTA GERAL
CONSULTA POR ASSUNTO
 
- 24/09/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.026, de 18 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
- 27/08/2020
Resolução - Altera o art. 7º da Resolução nº 1.105, de 28 de setembro de 2018, que discrimina as atividades e competências...
- 04/06/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.007, de 5 de dezembro de 2003.
- 03/06/2020
Resolução - Estabelece, em caráter excepcional, medidas para operacionalização do Prodesu no exercício de 2020.
- 29/05/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.067, de 25 de setembro de 2015.
 
Portarias sobre diárias
Calendário de Sessões Plenárias.


Ref. SESSÃO: Sessão Plenária Ordinária 1.487
Decisão Nº: PL-0250/2019
Referência:Processo nº CF-00871/2019
Interessado: Sistema Confea/Crea

Ementa: Aprova providências para atendimento à Resolução nº 1, de 28 de janeiro de 2019, do Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastres, e dá outras providências.

O Plenário do Confea, reunido em Brasília em 15 de fevereiro de 2019, apreciando a Deliberação nº 190/2019-CEEP, que trata de estudo técnico para elaboração de nota técnica para fiscalização de barragens, visando atender à Resolução nº 1, de 28 de janeiro de 2019, que recomenda ações e medidas de resposta à ruptura da barragem do Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e considerando que a Resolução nº 1, de 2019, do Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastres resolveu: “Art. 1º Recomendar aos órgãos e às entidades da administração pública federal que continuem a priorizar esforços para o pronto atendimento às vítimas diretas e indiretas da ruptura da barragem do Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e que mobilizem recursos humanos e financeiros para esse fim. (...) Art. 3º Recomendar ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos que aprove imediatamente moção para solicitar aos órgãos fiscalizadores, nos termos do disposto na Política Nacional de Segurança de Barragens, estabelecida pela Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que: (...) I - realizem imediatamente auditorias em seus procedimentos e revisem os atos normativos orientadores da fiscalização de segurança de barragens; II - mantenham cadastro das barragens sob sua jurisdição, para fins de incorporação ao Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens - SNISB; (...) V - realizem imediatamente fiscalização nas barragens sob sua jurisdição, de modo a priorizar aquelas classificadas como possuidoras de "dano potencial associado alto" ou com "risco alto".”; considerando que a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, em seu art. 33, define que os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Crea) são órgãos de fiscalização do exercício das profissões de engenharia e agronomia, em suas regiões; considerando que o art. 24 da Lei nº 5.194, de 1966, confere ao Sistema Confea/Crea tanto a destinação institucional de verificar o exercício profissional quanto o de fiscalizar a atividade profissional, organizados de forma a asseguram a unidade de ação; considerando que o Sistema Confea/Crea já possui um Manual de Procedimentos para Verificação do Exercício Profissional, que lista as modalidades envolvidas na fiscalização de barragens e correlatos, bem como os procedimentos para as fiscalizações; considerando que foi instituída a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabeleceu a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, e criou o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens; considerando que foi instituído, mediante a Ordem de Serviços nº 016064282019, o Grupo Técnico Barragens para elaboração da estudo/nota técnica para estabelecer diretrizes para a fiscalização de barragens pelo Sistema Confea/Crea (0160642); considerando que o referido Grupo Técnico elaborou primorosa Nota Técnica (0164808) que servirá de orientação à verificação padronizada do exercício profissional na fiscalização de barragens em todos os Regionais; considerando as alterações sugeridas em Plenário e acatadas pela Comissão, DECIDIU, por unanimidade, solicitar aos Creas: 1) Intensificar as fiscalizações de barragens, com a utilização das diretrizes da tabela inserida no Anexo I da Nota Técnica. 2) Verificar junto à Agência Nacional de Mineração – ANM, o cadastro de barragens, especialmente as que possuem maiores riscos de rompimento, objetivando iniciar as fiscalizações por estas. 3) Criar um cadastro de barragens sob sua circunscrição, conforme modelo do Anexo da presente decisão e do Anexo II da Nota Técnica, e, à medida que for alimentando este cadastro, inserir esses dados na plataforma digital a ser criada pelo Confea, a qual irá alimentar o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens - SNISB (conforme a Lei nº 12.334, de 2010 e Resolução nº 1, de 2019 – CMSRD-Casa Civil). 4) Determinar à Gerência de Tecnologia de Informação - GTI, do Confea o desenvolvimento da plataforma digital, conforme modelo anexo e também do Anexo II da Nota Técnica. 5) Buscar convênios com outros órgãos de fiscalização, a fim de realizar Fiscalização Preventiva Integrada – FPI nas barragens no âmbito das suas circunscrições. Presidiu a votação o Presidente JOEL KRÜGER. Presentes os senhores Conselheiros Federais ANDRÉ LUIZ SCHURING, ANNIBAL LACERDA MARGON, CARLOS DE LAET SIMÕES OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO DE VILHENA PAIVA, EDSON ALVES DELGADO, EVANDRO JOSÉ MARTINS, INARE ROBERTO RODRIGUES POETA E SILVA, JOÃO BOSCO DE ANDRADE LIMA FILHO, JORGE LUIZ BITENCOURT DA ROCHA, LAERCIO AIRES DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO CORRÊA LUCCHESI, MARCOS LUCIANO CAMOEIRAS GRACINDO MARQUES, MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO, OSMAR BARROS JUNIOR, RICARDO AUGUSTO MELLO DE ARAUJO, RONALD DO MONTE SANTOS, WALDIR DUARTE COSTA FILHO e ZERISSON DE OLIVEIRA NETO.


Cientifique-se e cumpra-se.

Brasília, 20 de fevereiro de 2019.

Eng. Civ. Joel Krüger
Presidente do Confea