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APRESENTAÇÃO
CONSULTA GERAL
CONSULTA POR ASSUNTO
 
- 24/09/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.026, de 18 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
- 27/08/2020
Resolução - Altera o art. 7º da Resolução nº 1.105, de 28 de setembro de 2018, que discrimina as atividades e competências...
- 04/06/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.007, de 5 de dezembro de 2003.
- 03/06/2020
Resolução - Estabelece, em caráter excepcional, medidas para operacionalização do Prodesu no exercício de 2020.
- 29/05/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.067, de 25 de setembro de 2015.
 
Portarias sobre diárias
Calendário de Sessões Plenárias.


Ref. SESSÃO: Sessão Plenária Ordinária 1.485
Decisão Nº: PL-0084/2019
Referência:Processo nº 00278/2019
Interessado: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia

Ementa: Aprova as recomendações aos Creas para realização dos Congressos Estaduais de Profissionais – CEPs, critérios de aporte financeiro e dá outras providências.

O Plenário do Confea, reunido em Brasília realizada em 13 de fevereiro de 2019, apreciando a Deliberação nº 26/2019-CAIS, e considerando a Decisão PL-1819/2018, que aprova o período de 16 a 19 de setembro de 2019 para a realização da 76ª Semana Oficial da Engenharia e da Agronomia; considerando a Decisão PL 1820/2018, que aprova a realização do 10º Congresso Nacional de Profissionais - CNP, e determina que a solenidade de encerramento da 76º SOEA deverá ocorrer em conjunto com a sessão solene de abertura do 10º CNP, o qual ocorrerá nos dias 19 a 21 de setembro, em Palmas-TO; considerando que o Congresso Nacional de Profissionais – CNP é um fórum organizado pelo Confea, apoiado pelos Creas e pelas entidades nacionais, que tem por objetivo discutir e propor políticas, estratégias e programas de atuação, visando à participação dos profissionais das áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea no desenvolvimento nacional, propiciando maior integração com a sociedade e entidades governamentais, conforme previsto pela Resolução nº 1.013, de 2005; considerando que, de acordo com os incisos V e VIII do art. 8 do Anexo II do supracitado dispositivo, compete ao Confea aprovar as diretrizes para a organização e o funcionamento dos Congressos Estaduais de Profissionais – CEPs e do Congresso Nacional de Profissionais - CNP, bem como alocar recursos para a realização desses eventos; considerando as disposições contidas no Anexo II da Resolução nº 1.013, de 2005, acerca das atribuições da CAIS relativas à organização do CNP; considerando a necessidade de distribuição orçamentaria, definida mediante a decisão PL-1839/18, que aprovou verba orçamentária no valor de R$ 3.510.000,00 (três milhões, quinhentos e dez mil reais) para subsidiar a realização dos Congressos Estaduais de Profissionais – CEPS e eventos microrregionais; considerando que o orçamento do Confea para 2019 consignou recursos especialmente destinados ao atendimento dessa alocação: o Centro de Custos 3.01.07.03 – CNP (SEI-0164889), no valor de R$ 2.160.000,00 (dois milhões, cento e sessenta mil reais); considerando que o mencionado valor alocado no orçamento do Confea teve como premissa o limite de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a cada Crea; considerando que o conjunto de ações previstas para a realização do processo dos congressos profissionais de 2019 exige dos Creas um grande esforço de mobilização em suas áreas jurisdicionais para a promoção de um amplo debate quanto aos temas propostos e as mudanças necessárias; considerando que os R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) restantes para cada Crea serão destinados à realização de microrregionais que excederem a 3 (três), limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por evento, restringindo à programação dos eventos microrregionais com maior abrangência de público; considerando as alterações sugeridas em Plenário e acatadas pela Comissão, DECIDIU, por unanimidade: 1) Aprovar as seguintes recomendações aos Creas para realização dos Congressos Estaduais de Profissionais – CEPs e critérios de aporte financeiro: I - Quanto às medidas imediatas de organização do processo: a) considerar as disposições da Resolução nº 1.013, de 2005, e seus anexos, que “Aprova as normas para a organização e o funcionamento da Semana Oficial da Engenharia e da Agronomia – SOEA e do Congresso Nacional de Profissionais - CNP"; b) realizar eventos pré-congressos estaduais (reuniões em entidades, em inspetorias e encontros microrregionais), visando mobilizar os profissionais da jurisdição e ampliar a participação destes no processo de realização dos eventos do 10º CNP; c) constituir, em cada jurisdição, uma Comissão Organizadora Regional do Congresso Estadual de Profissionais – COR, garantindo a participação paritária das entidades regionais, e promover a eleição do coordenador da Comissão Organizadora Estadual - COE na mesma sessão plenária de sua constituição. II - Quanto à integração dos trabalhos das Comissões Organizadoras Regionais - CORs com a CON10CNP: a) para facilitar a abordagem do tema dos Congressos e alinhar os esforços gerais, a CON10CNP procederá ao seu desdobramento com base nos eixos temáticos: 1-Inovações Tecnológicas – Inovações tecnológicas no processo de desenvolvimento econômico sob a ótica da Engenharia e da Agronomia; 2- Recursos Naturais – O papel da Engenharia e da Agronomia na utilização e aproveitamento de recursos naturais com sustentabilidade; 3-Infraestrutura – A governança da política de infraestrutura brasileira sob a ótica da Engenharia; 4-Atuação Profissional – Os rumos da formação profissional da Engenharia e Agronomia brasileiras e 5-Atuação das empresas de Engenharia – Governança das empresas de Engenharia e obras públicas; b) conforme calendário a ser organizado pela CON10CNP, esta se reunirá com os coordenadores das CORs para a discussão das programações nacional e estaduais e o estabelecimento de uma Matriz de Responsabilidades relativa à organização e à realização dos eventos previstos; c) as Comissões Organizadoras Regionais - CORs realizarão todo o processo de sistematização estadual e encaminharão à CON10CNP, de acordo com as normas estabelecidas por esta, as Propostas Estaduais Sistematizadas - PES para o 10º CNP, com base no estabelecido no § 1º do art. 17 da Resolução nº 1.013, de 2005; d) as Comissões Organizadoras Regionais – CORs organizarão o processo de eleição, nos Congressos Estaduais de Profissionais - CEPs, dos Delegados Estaduais ao Congresso Nacional de Profissionais, com base no disposto no art. 23 da Resolução 1.013, de 2005, e em até 3 (três) dias úteis após a realização do evento, encaminharão a relação e os dados dos eleitos à CON10CNP, conforme ficha técnica por esta fornecida; e) os Plenários do Confea e do Creas indicarão os representantes das organizações profissionais, da sociedade e de órgãos governamentais que serão convidados a participar, respectivamente, dos Congressos Estaduais e Nacional de Profissionais, de acordo com o disposto no art. 24 da Resolução nº 1.013, de 2005; f) a Comissão Organizadora Nacional - CON, com base no orçamento aprovado pelo Plenário do Confea, procurará viabilizar a participação de “palestrantes âncoras” nos Congressos Estaduais, a pedido das respectivas CORs; g) a Comissão Organizadora Nacional - CON e as Comissões Organizadoras Regionais – CORs disponibilizarão Textos Referenciais com o propósito de mobilizar o universo profissional, estimular a reflexão sobre a temática dos congressos e capacitar as lideranças e os delegados a uma maior proatividade no transcurso dos eventos estaduais e nacionais do 10º CNP. 2) Aprovar a sistemática de apoio do Confea aos Creas, conforme estabelece o art. 8º da Resolução nº 1.013 de 2005, tendo em vista que compete ao Confea fornecer suporte técnico e administrativo e alocar recursos para a realização dos Congressos Estaduais de Profissionais - CEPs, por meio de convênios específicos, motivo pelo qual fica aprovada a seguinte forma de aporte financeiro aos Creas: a) a importância de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) a cada Crea, sob as seguintes condições: 1.1 - os Creas interessados em receber apoio financeiro deverão apresentar solicitação ao Confea até o dia 22 de abril de 2019, nos moldes da Portaria AD-Nº 104, de 2017, contendo proposta de parceria e plano de trabalho devidamente documentado, na qual deverá constar a programação do Congresso Estadual de Profissionais - CEP, com a inclusão de seus eventos precursores, bem como o orçamento detalhado, as contrapartidas institucional e financeira do Crea e a relação dos demais patrocinadores, se houver; 1.2 - para agilização dos procedimentos, excepcionalmente, os recursos ora aprovados serão liberados após análise do processo pela Gerência de Desenvolvimento Institucional - GDI; 1.3 - será objeto do convênio a ser firmado: a) a realização do Congresso Estadual e de 3 (três) eventos precursores microrregionais - limitado este item a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); b) a importância de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada evento microrregional adicional aos previstos anteriormente; c) O valor total do convênio não poderá exceder a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), devendo para fins de prestação de contas ser comprovada a participação de um número mínimo de 20 (vinte) participantes por evento, cuja comprovação de participação se dará através de listas de presença, nas quais constem nomes, telefones, números de registro, e-mails e assinatura dos profissionais; d) a forma de repasse observará o cronograma de desembolso apresentado no plano de trabalho; e) os Creas deverão comprovar a provisão de recursos orçamentários visando à realização dos Congressos Estaduais de Profissionais – CEPs e seus eventos precursores quando houver a contrapartida financeira; f) os valores repassados pelo Confea só poderão ser aplicados para cobrir despesas com serviços gráficos, locação de espaço e de equipamentos de sonorização e multimídia (incluindo-se nestes dois últimos os operadores dos equipamentos), pagamento de diárias, conforme normativo do Crea, limitados aos valores aplicados pelo Confea, aos membros da Comissão Organizadora Regional e a até dois colaboradores, indicados pelo Coordenador dessa Comissão, para prestar apoio técnico-administrativo aos eventos microrregionais que aconteçam em distâncias maiores que 200 (duzentos) quilômetros da sede do Crea, calculando-se o percurso de ida e volta, bem como o pagamento de deslocamento a estes, conforme normativo do Crea; pagamento de diárias, conforme normativo do Crea, aos inspetores, aos Conselheiros Regionais e ao Presidente do Crea para participar do evento microrregional e do Congresso Estadual, bem como para os delegados regionais, sem mandato, eleitos no evento microrregional para participarem do respectivo Congresso Estadual, desde que aconteçam em distâncias maiores que 200 (duzentos) quilômetros de seu domicílio, calculando-se o percurso de ida e volta, bem como o pagamento de deslocamento a estes, conforme normativo do Crea, limitados aos valores aplicados pelo Confea; g) o Confea se reserva ao direito de, a qualquer momento, auditar a aplicação dos recursos; h) os convênios terão vigência máxima até o dia 31 de novembro de 2019, devendo as prestações de contas financeira e institucional serem apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias a partir do encerramento do convênio; a prestação de contas institucional conterá as seguintes comprovações: distribuição do material elaborado pelo Confea, inserção da logomarca do Confea no material de divulgação/publicidade como patrocinador do evento, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, sistematização das propostas aprovadas (nos termos do Anexo II da Resolução nº 1.013, de 2005), relação dos delegados estaduais eleitos nos Congressos Estaduais de Profissionais - CEPs (conforme ficha técnica fornecida pela CON10CNP), lista dos participantes contendo nomes, telefones, números de registros, e-mails e assinatura, além do resultado da pesquisa de avaliação do evento; i) frise-se que, para efeito de prestação de contas, somente serão válidas as despesas realizadas na vigência do convênio; j) o descumprimento das exigências listadas nos subitens acima ou a não aprovação das prestações de contas, ou ainda a existência de pendências anteriores, constituem impedimento para a assinatura de novos convênios até a sua regularização, bem como implicam a devolução dos valores recebidos; k) as despesas dos convênios devem ser apropriadas no Centro de Custos 3.01.07.03 – CNP (0164889) no valor de R$ 3.510.000,00 (três milhões e quinhentos e dez mil reais) – Congresso Nacional de Profissionais. 3) Autorizar o Presidente do Confea a firmar os convênios no valor de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a realização dos CEPs e eventos microrregionais, após a apresentação do projeto e parecer técnico da Gerência de Desenvolvimento Institucional – GDI e da Procuradoria Jurídica – PROJ. 4) Determinar a apresentação, para conhecimento, de todos os convênios firmados na primeira Sessão Plenária Ordinária subsequente à assinatura. Presidiu a votação o Presidente JOEL KRÜGER. Presentes os senhores Conselheiros Federais ANDRÉ LUIZ SCHURING, ANNIBAL LACERDA MARGON, CARLOS DE LAET SIMÕES OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO DE VILHENA PAIVA, EDSON ALVES DELGADO, EVANDRO JOSÉ MARTINS, INARE ROBERTO RODRIGUES POETA E SILVA, JOÃO BOSCO DE ANDRADE LIMA FILHO, JORGE LUIZ BITENCOURT DA ROCHA, LAERCIO AIRES DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO CORRÊA LUCCHESI, MARCOS LUCIANO CAMOEIRAS GRACINDO MARQUES, OSMAR BARROS JUNIOR, RICARDO AUGUSTO MELLO DE ARAUJO, RONALD DO MONTE SANTOS e WALDIR DUARTE COSTA FILHO.


Cientifique-se e cumpra-se.

Brasília, 18 de fevereiro de 2019.

Eng. Civ. Joel Krüger
Presidente do Confea