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- 14/12/2018
Resolução - Altera a Resolução nº 1.012, de 10 de dezembro de 2005.
- 14/12/2018
Resolução - Altera a Resolução nº 1.066, de 25 de setembro de 2015.
- 29/11/2018
Resolução - Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de bioprocessos e biotecnologia e insere o...
- 29/11/2018
Resolução - Altera os incisos I e V do art. 8º e os incisos I e II do art. 10, e acrescenta os §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 8º no art....
- 28/11/2018
Resolução - Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de saúde e segurança e insere o respectivo...
 
Calendário de Sessões Plenárias.


RESOLUÇÃO Nº 1.111, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera a Resolução nº 1.066, de 25 de setembro de 2015.

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "f" do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e

Considerando a Resolução n° 1.066, de 25 de setembro de 2015, que fixa os critérios para cobrança das anuidades, serviços e multas a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema Confea/Crea;

Considerando o § 2º do art. 6º da Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011, que estabelece que o valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais;

Considerando a necessidade de flexibilização das opções para pagamento de anuidades para pessoas físicas e jurídicas dentro dos parâmetros estabelecidos na Lei nº 12.514, de 2011,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o caput do art.20 da Resolução nº 1.066, de 25 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 29 de setembro de 2015 – Seção 1, pág. 104 e 105, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. Os valores referentes a anuidades de pessoas físicas e jurídicas não pagas em cota única poderão ser parcelados em até 6 (seis) vezes, da seguinte forma:

I – Parcelamento em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas do valor integral para parcelamentos realizados até 31 de março; e

II - Parcelamento em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas do valor integral, acrescido 20% (vinte por cento) sobre a integralidade do valor, a título de mora, para parcelamentos realizados a partir de 1º de abril.” (NR)

Art. 2º Acrescentar os §§ 1º e 2º e renumerar o parágrafo único do art. 20 da Resolução nº 1.066, de 25 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 29 de setembro de 2015 – Seção 1, pág. 104 e 105, os quais passarão a ter as seguintes redações:

“§ 1° O pagamento até 31 de março de parcelas em atraso, acarretará a incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre a parcela vencida.

§ 2° O pagamento após 31 de março de parcelas em atraso, acarretará a incidência de multa moratória de 20% (vinte por cento), de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, e de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre a parcela vencida.

§ 3º A anuidade paga após o exercício respectivo terá o seu valor atualizado para o vigente à época do pagamento, acrescido de vinte por cento, a título de mora.” (NR)

Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2018.

Eng. Eletric. Edson Alves Delgado

Vice-Presidente no exercício da Presidência

Publicada no DOU, de 19 de dezembro de 2018 – Seção 1, pág. 193