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APRESENTAÇÃO
CONSULTA GERAL
CONSULTA POR ASSUNTO
 
- 13/12/2019
Resolução - Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e dá outras providências.
- 12/12/2019
Decisão Normativa - Dispõe sobre a fiscalização das atividades relacionadas a sistemas de refrigeração e de ar condicionado.
- 29/11/2019
Resolução - Revoga atos administrativos normativos de competência do Confea.
- 27/09/2019
Resolução - Institui o Regime de Recuperação e Equilíbrio Financeiro (RREF) no âmbito do Sistema Confea/Crea.
- 26/07/2019
Resolução - Institui o programa de recuperação de créditos no âmbito do Sistema Confea/Crea para o exercício de 2020, destinado...
 
Portarias sobre diárias
Calendário de Sessões Plenárias.


Ref. SESSÃO: Sessão Plenária Ordinária 1.472
Decisão Nº: PL-1609/2018
Referência:Processo nº 07235/2018
Interessado: Crea-SP

Ementa: Determina às áreas técnica e jurídica do Confea que atuem judicialmente de forma a revogar a Portaria n° 107/2016 do Conselho Regional de Biologia – 4ª Região e dá outras providências.

O Plenário do Confea, reunido em Brasília em 27 de setembro de 2018, apreciando a Deliberação nº 5088/2018-CEAP, que trata da consulta do Crea-SP relativa à Portaria n° 107/2016 do Conselho Regional de Biologia – 4ª Região da “Competência do Profissional Biólogo - Inventários Florestais - PTRF - PRAD - Atividades semelhantes e relacionadas à preservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente - Aprova o Parecer nº 01/2016 - Fiscalização/COFEP”, em face do parecer do Crea-SP da incursão da mencionada portaria nas atribuições profissionais dos engenheiros, mais especificamente, dos Engenheiros Agrônomos e dos Engenheiros Florestais, e considerando que consta também a manifestação do Engenheiro Florestal Anderson Elói Nappo, em que solicita posicionamento do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea sobre a Portaria nº 107/2016, de 4 de março de 2016, do Conselho Regional de Biologia da 4ª região (MG/GO/TO/DF), que confere aos Biólogos atribuição profissional para elaborar inventário florestal, projeto de recuperação de áreas degradadas, projeto técnico de recuperação de flora e outras; considerando que a Câmara Especializada de Agronomia do Crea-SP entendeu que os Biólogos não possuem competência técnica para elaboração do PTRF e do PRAD das referidas práticas; considerando que o processo do Crea-SP se originou em 2 de maio de 2016, quando o Sr. Rubens Chagas solicitou o Crea-SP informar qual a sua posição relativamente à Portaria 107/2016 - CRBio 4ª Região, que “ratifica a competência técnica e legal de biólogos na elaboração de Inventários Florestais, projeto técnico de reconstituição de flora (PTRF) e Projeto de Recuperação de área Degradada (PRAD), dentre outras atividades semelhantes e relacionadas à preservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente”; considerando que, em relação ao Projeto Técnico de Reconstituição da Flora – PTRF e ao Projeto de Recuperação de área Degradada – PRAD ou área Alterada, consta como regulamentação a Instrução Normativa n°. 4, de 13 de abril de 2011 - IBAMA e Instrução Normativa ICMBIO n° 11, de 11 de dezembro de 2014; considerando que a recuperação das áreas de Preservação Permanente – APPs é regulamentada pela Resolução CONAMA n° 429, de 28 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a metodologia de recuperação das áreas de Preservação Permanente; considerando que, em relação às atividades citadas na Instrução Normativa n° 4/2011-Ibama, assim como na Resolução n° 429/2011-Conama, quanto ao PRAD e ao PTRF, relaciona-se a seguir algumas das atividades específicas dos Engenheiros Agrônomos e Engenheiros Florestais que são imprescindíveis para a elaboração de Inventários Florestais, projeto técnico de reconstituição de flora (PTRF) e Projeto de Recuperação de área Degradada -PRAD, as quais estão relacionadas nos arts. 5° e 10 da Resolução n° 218, de 29 de junho de 1973, que discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia e da Agronomia: Solos (classificação e propriedades físicas e químicas), Manejo e conservação dos solos e da água, Manejo de bacias hidrográficas, Manejo e gestão ambiental, Topografia, Cartografia, Geoprocessamento e Georreferenciamento, Máquinas, Mecanização Agrícola e Logística, Manejo e Produção Florestal, Tecnologia de Produção (mudas florestais), Recuperação de Ecossistemas Florestais Degradados, Silvicultura e Sistemas Agrossilviculturais e Fitossanidade; considerando que o rol de conteúdos necessários para se responsabilizar tecnicamente pela elaboração e execução das obras e serviços atinentes ao PRAD e ao PTRF são parte do conteúdo de formação do engenheiro agrônomo e do engenheiro florestal estabelecidos pelas diretrizes curriculares dos cursos de agronomia e engenharia florestal conforme as Resoluções n° 1 e n° 3, ambas de 22 de fevereiro de 2006, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Engenharia Agronômica e Engenharia Florestal, respectivamente; considerando que foi elaborado um comparativo entre as atividades atinentes ao PRAD e PTRF, as Diretrizes Curriculares Nacionais para os Cursos de Ciências Biológicas (Parecer n° 1301/2001 - CNE/CES) e os conteúdos formativos de alguns cursos de formação de biólogos; considerando que, desse comparativo, foi identificado da ausência de conteúdos na formação dos Biólogos, como p.ex., atinentes à Cartografia, Geoprocessamento e Georreferenciamento, à conservação do solo e à recuperação de ecossistemas florestais degradados, para que tais profissionais pudessem se responsabilizar pelas atividades objeto da consulta do Crea-SP; considerando que com fulcro na Lei n° 6.684, de 1979, os Conselhos Regionais de Biologia – CRBio não detém competência legal de legislar relativamente às atribuições dos biólogos; considerando, ademais, que além de toda a fundamentação supra apresentada, cabe destacar que o parecer do CRBio acostado aos autos pelo interessado referente à portaria do CRBio faz menção à Resolução nº 227, de 18 de agosto de 2010, do Conselho Federal de Biologia - CFBio, sobre a qual o Confea já se manifestou; considerando que a Resolução nº 227, de 2010, do CFBio, fixou uma gama de atividades profissionais que podem ser exercidas no todo ou em parte, pelo Biólogo, de acordo com seu perfil profissional e, entre elas, as seguintes: inventário, manejo e produção de espécies da flora nativa e exótica inventário, manejo e conservação da vegetação e da flora; restauração/recuperação de áreas degradadas e contaminadas; considerando que o Plenário do Confea, ao apreciar propostas do Colégio de Presidentes - CP e da CCEEF, as quais solicitavam medidas contra a Resolução nº 227, de 2010, do CFBio, decidiu, em face da Decisão PL-1845/2014, de 2 de dezembro de 2014, determinar às áreas técnica e jurídica do Confea que, dentro da sua possibilidade de ação, buscassem a retificação da Resolução nº 227, de 18 de agosto de 2010, do CFBio, para deixar claro que, conforme o entendimento acima exposto, o LAU e o CAR, como forma de Licenciamentos de Imóveis Rurais, não são competência do Biólogo, mas sim dos Profissionais do Sistema Confea/Crea; considerando que o Plenário do Confea abordou, em outra oportunidade, conflitos existentes entre Engenheiros e Biólogos, dada à edição de outro normativo do CFBio, a Resolução nº 350, de 10 de outubro de 2014, que tratou das diretrizes para a atuação do Biólogo em sede de Licenciamento Ambiental, que, inclusive, estabeleceu como áreas de atuação do Biólogo também o inventário, o manejo e a produção de espécies da flora nativa e exótica; a conservação da vegetação e da flora e outras; considerando que este Federal autorizou, mediante a Decisão PL-0807/2015, a adoção de medidas judiciais pelo Confea em face da Resolução nº 350/2014 – CFBio, por entender que tal normativo ampliou indevidamente o conjunto de atribuições e áreas de atuação dos profissionais biólogos em atividades típicas da área da Engenharia e da Agronomia, DECIDIU, por unanimidade: 1) Determinar às áreas técnica e jurídica do Confea que atuem judicialmente de forma a revogar a Portaria n° 107/2016 do Conselho Regional de Biologia – 4ª Região, a qual se baseou na Resolução CFBio nº 227, de 2010, em função do exposto. 2) Reforçar o posicionamento da Decisão PL-1845/2014, de 2 de dezembro de 2014, no sentido de buscar a retificação da Resolução CFBio nº 227, de 2010, bem como o da Decisão PL-0807/2015, referente à adoção de medidas judiciais pelo Confea, em face da Resolução nº 350/2014 – CFBio. 3) Anexar cópia do Parecer nº 0679/2018-GTE e do Parecer nº 0817/2018-GTE ao processo CF-1630/2017, referente à Resolução nº 227/2010 do CFBio para posterior encaminhamento à PROJ como subsídio. 4) Dar ciência à Comissão Temática Harmonização Interconselhos - CTHI e aos demais interessados. Presidiu a votação o Presidente JOEL KRÜGER. Presentes os senhores Conselheiros Federais ALESSANDRO JOSE MACEDO MACHADO, ANDRÉ LUIZ SCHURING, CARLOS BATISTA DAS NEVES, DANIEL ANTONIO SALATI MARCONDES, EDSON ALVES DELGADO, EVANDRO JOSÉ MARTINS, FRANCISCO SOARES DA SILVA, INARE ROBERTO RODRIGUES POETA E SILVA, JOÃO BOSCO DE ANDRADE LIMA FILHO, JORGE LUIZ BITENCOURT DA ROCHA, LAERCIO AIRES DOS SANTOS, LUCIANO VALERIO LOPES SOARES, MARCOS LUCIANO CAMOEIRAS GRACINDO MARQUES, OSMAR BARROS JUNIOR, OSWALDO DE ARAÚJO COSTA FILHO, RICARDO AUGUSTO MELLO DE ARAUJO, RONALD DO MONTE SANTOS e WILIAM ALVES BARBOSA.


Cientifique-se e cumpra-se.

Brasília, 28 de setembro de 2018.

Eng. Civ. Joel Krüger
Presidente do Confea