Site do Confea
Legislação > Consulta Geral
APRESENTAÇÃO
CONSULTA GERAL
CONSULTA POR ASSUNTO
 
- 26/07/2019
Resolução - Institui o programa de recuperação de créditos no âmbito do Sistema Confea/Crea para o exercício de 2020, destinado...
- 28/06/2019
Resolução - Aprova o regulamento eleitoral para as eleições dos membros da Diretoria da Caixa de Assistência dos Profissionais...
- 26/04/2019
Resolução - Aprova o regulamento eleitoral para as eleições de presidentes do Confea e dos Creas e de conselheiros federais.
- 26/04/2019
Resolução - Regulamenta a sucessividade de mandatos para funções e cargos eletivos do Sistema Confea/Crea e Mútua e dá outras...
- 26/04/2019
Resolução - Estabelece que as obras e os serviços no âmbito da Engenharia e da Agronomia são classificados como serviços...
 
Portarias sobre diárias
Calendário de Sessões Plenárias.


Ref. SESSÃO: Sessão Plenária Ordinária 1.465
Decisão Nº: PL-1121/2018
Referência:PC CF-2321/2017 (Volumes 1 a 27)
Interessado: Sistema Confea/Crea

Ementa: Cancela de imediato o Edital de Chamamento Público nº 02/2017 e demais anexos, com a consequente revogação das decisões plenárias nº 1357/2017, 1364/2017, 2339/2017, 2382/2017 e 2944/2017.

O Plenário do Confea, reunido em Brasília em 13 de julho de 2018, apreciando a Deliberação nº 084/2018-CAIS e considerando que por intermédio da Decisão Plenária nº 1357, de 19 de julho de 2017, o plenário do Confea aprovou a realização do Chamamento Público no exercício de 2017 com o objetivo de selecionar propostas para concessão de apoio financeiro para execução de projetos de interesse do Sistema Confea/Crea, oriundos das organizações da sociedade civil; considerando a Decisão Plenária nº 1364/2017, que alterou os anexos da Decisão Plenária nº 1357/2017; considerando a Decisão Plenária nº 2339/2017, que aprovou nova alteração do Edital de Chamamento Público nº 02/2017; considerando, ainda, a Decisão Plenária nº 2382/2017, que homologou o resultado da fase de seleção relativa ao Edital de Chamamento Público nº 02/2017 e a consequente aprovação de 70 (setenta) propostas; considerando também a Decisão Plenária nº 2944/2017, que alterou, mais uma vez, o Edital de Chamamento Público nº 02/2017; considerando que a Gerência de Desenvolvimento Institucional – GDI manifestou-se nos autos por intermédio de Despacho datado de 26 de março de 2018, no sentido de que não há estudo técnico fundamentado que forneça subsídios às instâncias deliberativas e decisórias do Confea quanto à caracterização do interesse e da finalidade pública; considerando que a Procuradoria Jurídica do Confea - PROJ manifestou-se nos autos através do Parecer nº 038/2018-SUCON, tendo em vista a ausência de qualquer estudo ou documento a fim de justificar a disponibilização de recursos financeiros para a realização do chamamento público aprovado; considerando que a PROJ alegou que não foram acostados aos autos estudo técnico acerca dos resultados esperados, indicadores de avaliação, dentre outros elementos que permitissem a aferição da repercussão e eficiência da ação adotada; considerando que ressaltou, ainda, que os órgãos de controle têm buscado, cada vez mais, alertar os gestores sobre a necessidade de se observar as diretrizes expostas na celebração de parcerias que envolvam repasses de recursos públicos; considerando que a PROJ concluiu sua manifestação no sentido da necessidade de cancelamento do Edital de Chamamento Público nº 02/2017, tendo em vista a ausência de planejamento, estudo de necessidade e viabilidade técnica, definição clara e precisa do interesse público, dos objetivos, metas, resultados esperados com a iniciativa, dentre outros elementos imprescindíveis para o repasse de recursos públicos às organizações da sociedade civil; considerando que o Conselho Diretor, por intermédio da Decisão CD-082/2018, de 3 de julho de 2018, decidiu por recomendar à CAIS que deliberasse ao Plenário do Confea pelo cancelamento do Edital de Chamamento Público nº 002/2017, em face da manifestação da PROJ, DECIDIU, por unanimidade: Cancelar de imediato o Edital de Chamamento Público nº 02/2017 e demais anexos, com a consequente revogação das decisões plenárias nº 1357/2017, 1364/2017, 2339/2017, 2382/2017 e 2944/2017. Presidiu a votação o Presidente JOEL KRÜGER. Presentes os senhores Conselheiros Federais CARLOS BATISTA DAS NEVES, EDSON ALVES DELGADO, EVANDRO JOSÉ MARTINS, FRANCISCO SOARES DA SILVA, INARE ROBERTO RODRIGUES POETA E SILVA, JORGE LUIZ BITENCOURT DA ROCHA, JUARES SILVEIRA SAMANIEGO, LAERCIO AIRES DOS SANTOS, LUCIANO VALERIO LOPES SOARES, MARCOS LUCIANO CAMOEIRAS GRACINDO MARQUES, OSMAR BARROS JUNIOR, RONALD DO MONTE SANTOS, WILIAM ALVES BARBOSA e ZERISSON DE OLIVEIRA NETO.


Cientifique-se e cumpra-se.

Brasília, 13 de julho de 2018.

Eng. Civ. Joel Krüger
Presidente do Confea