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- 31/10/2017
Resolução - Dispõe sobre a adoção do Livro de Ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
- 04/10/2017
Resolução - Aprova o Regulamento Eleitoral do Sistema Confea/Crea.
- 19/09/2017
Resolução - Altera a Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, que “dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o...
- 30/08/2017
Decisão Normativa - Dispõe sobre diretrizes para análise das Anotações de Responsabilidade Técnica registradas e os procedimentos para...
- 30/08/2017
Resolução - Altera a Resolução nº 1.074, de 24 de maio de 2016, que aprova a norma geral para elaboração de regimento de...
 
Calendário de Sessões Plenárias.


RESOLUÇÃO 1.093, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017

Aprova o Regulamento Eleitoral do Sistema Confea/Crea.

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – Confea, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "f" do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e
Considerando os dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que tratam da composição do Confea e dos Creas, em especial os artigos 30 e 31;
Considerando a Lei nº 8.195, de 26 de junho de 1991, que dispõe sobre eleições diretas para presidentes do Confea e dos Creas;
Considerando a necessidade de consolidação das normas eleitorais, bem como a adequação dos normativos que tratam das eleições no Sistema Confea/Crea;
Considerando que o processo eleitoral deve ser organizado de forma a assegurar a unidade de ação entre o Confea e os Creas, preconizada no art. 24, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Regulamento Eleitoral do Sistema Confea/Crea, compreendendo o processo eleitoral para os seguintes funções:
I – Presidente do Confea;
II – Presidentes dos Creas; e
III – Conselheiros Federais.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


REGULAMENTO ELEITORAL DO SISTEMA CONFEA/CREA
CAPÍTULO I
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 1º As eleições para Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia e Conselheiros Federais representantes dos grupos profissionais e seus suplentes dar-se-ão em todo o país, na primeira quinzena de novembro do ano respectivo, conforme estabelecido no calendário eleitoral.
Parágrafo único. As eleições serão realizadas em turno único, sendo considerado eleito o candidato que obtiver a maioria de votos, não computados os votos em branco e os votos nulos.
Art. 2º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais, no âmbito de suas competências, convocarão os profissionais inscritos para a votação em até sessenta dias antes do dia da eleição.
§ 1º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais promoverão, obrigatoriamente, ampla divulgação das eleições em seus sítios eletrônicos, em seus jornais, em seus boletins ou em seus meios de comunicação, sendo facultada a publicidade em rádio, televisão e jornais de grande circulação, fornecendo as informações necessárias, inclusive do processo eleitoral, sendo vedada qualquer publicidade de campanha dos candidatos.
§ 2º A não observância do parágrafo anterior pelos Conselhos Regionais implicará o procedimento previsto no art. 16 deste Regramento Eleitoral, podendo ensejar a suspensão do pleito regional até o cumprimento do dispositivo precedente.
Art. 3º A votação do Sistema Confea/Crea se dará, preferencialmente, por meio da rede mundial de computadores – internet, por sistema/plataforma eletrônico aprovado previamente pelo Plenário do Confea, com uso de certificado digital do registro do profissional.
§ 1º Excepcionalmente, na impossibilidade de utilização da rede mundial de computadores – internet, com o uso de certificado digital do registro do profissional, a realização da votação poderá ser realizada por sistema eletrônico, por meio de urnas do Tribunal Regional Eleitoral – TRE, desde que previamente aprovado pelo Plenário do Confea.
§ 2º Na impossibilidade de realização da votação pelos meios definidos no caput e no §1º, poderá ser realizada a votação manual, por meio de cédula eleitoral, desde que previamente aprovado pelo Plenário do Confea.
§ 3º Os meios previstos no § 1º e no § 2º deverão observar os critérios e especificações definidos pelo Plenário do Confea.
Art. 4º O voto é facultativo para todos os profissionais inscritos no Sistema Confea/Crea.
Seção I
Dos Órgãos do Processo Eleitoral
Art. 5º São órgãos do processo eleitoral:
I – o Plenário do Confea, com circunscrição em todo o território nacional;
II – a Comissão Eleitoral Federal – CEF, com circunscrição em todo o território nacional; e
III – a Comissão Eleitoral Regional – CER, na respectiva circunscrição.
Subseção I
Do Plenário do Confea
Art. 6º Compete ao Plenário do Confea:
I – instituir a CEF e designar seu coordenador;
II – atuar como órgão decisório do processo eleitoral, podendo intervir, a qualquer tempo, em qualquer órgão para assegurar a legitimidade e a moralidade do processo;
III – aprovar o calendário eleitoral proposto pela CEF;
IV – julgar recurso interposto contra decisão da CEF; e
V – homologar e divulgar o resultado da eleição.
Subseção II
Da Comissão Eleitoral Federal
Art. 7º A Comissão Eleitoral Federal será composta por 05 (cinco) Conselheiros Federais e igual número de suplentes, todos no exercício permanente da titularidade da função de Conselheiro Federal.
§ 1º Os Conselheiros Federais membros da CEF serão eleitos pelo Plenário do Confea e cada Conselheiro Federal poderá inscrever seu nome para concorrer como membro titular ou membro suplente na comissão.
§ 2º No caso da eleição para os 05 (cinco) suplentes da comissão, o conselheiro mais votado será o 1º suplente, o segundo mais votado o 2º suplente, o terceiro mais votado o 3º suplente e assim sucessivamente.
§ 3º O coordenador da CEF será eleito pelo Plenário do Confea dentre os membros titulares da CEF previamente eleitos.
§ 4º O coordenador-adjunto da CEF será eleito dentre os seus membros titulares.
§ 5º Havendo empate no processo eleitoral, o primeiro critério de desempate será o maior número de anos de registro junto ao Sistema Confea/Crea e o segundo critério de desempate o candidato de maior idade.
§ 6º Havendo vacância da titularidade de membro da CEF, a vaga será assumida seguindo a ordem de sucessão dos suplentes.
§ 7º O quórum para instalação e funcionamento da CEF corresponde ao número inteiro imediatamente superior ao da metade dos membros de sua composição.
Art. 8º São atribuições do coordenador e do coordenador-adjunto da CEF as mesmas previstas no regimento do Confea para os coordenadores e coordenadores-adjuntos de suas comissões permanentes.
Art. 9º A CEF poderá ser auxiliada pela Procuradoria Jurídica – PROJ no que concerne aos procedimentos eleitorais, e deverá ser auxiliada pela Superintendência de Integração do Sistema – SIS no que concerne às questões administrativas.
Parágrafo único. O Plenário do Confea e os Plenários dos Creas poderão deliberar acerca de auxílio por analista do Tribunal Superior Eleitoral ou dos Tribunais a ele vinculados às Comissões Eleitorais, para o que deve ser firmado convênio.
Art. 10. As decisões da CEF serão aprovadas por maioria simples.
Parágrafo único. Não sendo possível a presença de membro titular, será convocado o suplente na ordem de sucessão.
Art. 11. Compete à CEF:
I – convocar a eleição em âmbito nacional;
II – julgar requerimento de registro de candidatura à Presidência do Confea ou Conselheiro Federal representante de instituição de ensino superior, bem como em segundo grau os recursos de impugnação ao registro de candidatura de Presidente de Crea ou de Conselheiros Federais representantes dos grupos profissionais;
III – julgar recursos contra decisões da CER;
IV – atuar em âmbito nacional como órgão decisório, deliberativo, disciplinador, coordenador, consultivo e fiscalizador do processo eleitoral, podendo intervir nas instâncias inferiores, a qualquer tempo, de modo a assegurar a legitimidade e a moralidade do processo eleitoral;
V – elaborar o Manual Eleitoral, os mapas, as atas eleitorais, as decisões e as deliberações adotadas para o processo eleitoral;
VI – requisitar ao Confea os recursos orçamentários, financeiros e administrativos necessários à condução do processo eleitoral;
VII – julgar os pedidos de registros de candidatura;
VIII – julgar impugnações, recursos eleitorais, representações, manifestações e demais ações de cunho eleitoral;
IX – submeter o relatório final da eleição à apreciação do Plenário do Confea para fins de consolidação;
X – recepcionar as prestações de contas dos candidatos a presidente do Confea; e
XI – propor ao Plenário do Confea os critérios e especificações dos sistemas de votação previstos no art. 3º.
Art. 12. O Coordenador da CEF sorteará dentre os membros titulares o relator de cada processo eleitoral.
§ 1º O relator terá o prazo de até 5 (cinco) dias para elaborar seu relato e voto fundamentado, devendo apresentá-lo à CEF obrigatoriamente em sua primeira reunião após findo o prazo de elaboração.
§ 2º Submetido o voto aos demais membros, estes poderão acompanhar as conclusões ou delas divergir.
§ 3º Sendo vencido o relator, seu voto constará, como voto vencido, obrigatoriamente do preâmbulo da deliberação, que deverá contemplar as razões do decidido.
Art. 13. A Comissão Eleitoral Federal, durante o período eleitoral, reunir-se-á semanalmente, se necessário, na sede do Confea.

Subseção III
Da Comissão Eleitoral Regional
Art. 14. A Comissão Eleitoral Regional será composta por 05 (cinco) Conselheiros Regionais e igual número de suplentes, todos no exercício permanente da titularidade da função de Conselheiro Regional.
§ 1º Os Conselheiros Regionais membros da CER serão eleitos pelo Plenário do Crea e cada Conselheiro Regional poderá inscrever seu nome para concorrer como membro titular ou membro suplente na comissão.
§ 2º No caso da eleição para os 05 (cinco) suplentes da comissão, o conselheiro mais votado será o 1º suplente, o segundo mais votado o 2º suplente, o terceiro mais votado o 3º suplente e assim sucessivamente.
§ 3º O coordenador da CER será eleito pelo Plenário do Crea dentre os membros titulares da CER.
§ 4º O coordenador-adjunto da CER será eleito dentre os seus membros titulares.
§ 5º Havendo empate no processo eleitoral, o primeiro critério de desempate será o maior número de anos de registro junto ao Sistema Confea/Crea e o segundo critério de desempate o candidato de maior idade.
§ 6º Havendo vacância da titularidade, a vaga será assumida seguindo a ordem de sucessão dos suplentes.
§ 7º A CER poderá ser auxiliada pelo setor jurídico do respectivo Crea, admitindo-se o auxílio por advogados concursados pertencentes ao quadro de funcionários do Crea lotados em outras unidades administrativas.
§ 8º Em caso de absoluta impossibilidade do setor jurídico ou dos advogados concursados, a CER poderá requerer auxílio do quadro da Procuradoria Jurídica do Confea ou de empregado do Confea indicado pelo Plenário.
§ 9º O quórum para instalação e funcionamento da CER corresponde ao número inteiro imediatamente superior ao da metade de sua composição.
Art. 15. A CER é subordinada em todos os seus atos à CEF.
Art. 16. Havendo descumprimento da CER com relação às normas eleitorais do Sistema Confea/Crea, esta poderá ser destituída mediante proposta fundamentada da CEF a ser apreciada pelo Plenário do Confea.
Art. 17. O Coordenador da CER sorteará dentre os membros titulares o relator de cada processo eleitoral.
§ 1º O relator terá o prazo de até 5 (cinco) dias para elaborar seu relato e voto fundamentado, devendo apresentá-lo à CER obrigatoriamente em sua primeira reunião, após findo o prazo de elaboração.
§ 2º Submetido o voto aos demais membros, estes poderão acompanhar as conclusões ou delas divergir.
§ 3º Sendo vencido o relator, seu voto constará, como voto vencido, obrigatoriamente do preâmbulo da deliberação, que deverá contemplar as razões do decidido.
Art. 18. Compete à CER:
I – dar publicidade à convocação da eleição;
II – julgar, em primeira instância, requerimento de registro de candidatura à Presidência do Crea e de Conselheiro Federal representante de grupo profissional;
III – atuar como órgão regional, de primeira instância, coordenador, consultivo e fiscalizador do processo eleitoral em sua jurisdição;
IV – requisitar ao Crea os recursos necessários orçamentários, financeiros e administrativos à condução do processo eleitoral;
V – submeter à CEF, no prazo definido, lista dos profissionais aptos a votar, contendo endereço atualizado e registro profissional;
VI – coordenar os trabalhos eleitorais de sua circunscrição;
VII – encaminhar todos os documentos eleitorais de votação à CEF para consolidação do processo eleitoral;
VIII – elaborar atas de suas reuniões; e
IX – recepcionar as prestações de contas dos candidatos a Presidente de Crea e Conselheiro Federal.
Art. 19. São inelegíveis os membros da CEF e das CER, titulares ou suplentes, aos cargos de presidente do Confea ou do Crea, ou de Conselheiro Federal no ano em que houverem exercido a função naquelas comissões.
Parágrafo único. Aos membros da CEF e das CER é vedado assumir a Presidência do Confea ou do Crea no mesmo exercício.
CAPÍTULO II
DOS ELEITORES E DO REGISTRO DE CANDIDATURA
Seção I
Dos Eleitores
Art. 20. Estão aptos a votar e participar das eleições do Sistema Confea/Crea os profissionais devidamente registrados, quites com suas obrigações e anuidades e que não estejam cumprindo sanção de suspensão de registro por infração à legislação vigente.
Art. 21. São considerados quites com suas obrigações aqueles profissionais que efetuarem o pagamento da anuidade até o dia 30 de abril do ano da eleição.
Seção II
Do Pedido de Registro
Art. 22. O profissional interessado em concorrer à eleição para Presidente de Crea ou do Confea, ou para Conselheiro Federal e seu suplente deverá preencher as condições de elegibilidade, não incidir em inelegibilidade, apresentar o requerimento de registro de candidatura até 1º de agosto do ano da eleição e ter seu requerimento deferido na forma deste Regulamento Eleitoral.
Art. 23. É vedado o registro de um mesmo candidato para mais de um cargo eletivo.
Art. 24. Os candidatos a Presidente do Confea e Conselheiro federal representante de instituição de ensino serão registrados na sede do Confea, em Brasília-DF, e os candidatos a Presidente de Crea e Conselheiro Federal representantes dos grupos profissionais serão registrados nas sedes dos respectivos Creas.
Art. 25. O pedido de registro deverá ser apresentado, obrigatoriamente, em meio digital, gerado pelo Sistema de Registro de Candidatura – SRC, desenvolvido pelo Confea, acompanhado das vias impressas dos formulários e dos documentos obrigatórios.
Parágrafo único. Os candidatos deverão ter acesso ao Sistema de Registro de Candidatura – SRC através de cadastramento de login e senha no sítio eletrônico do Confea.
Art. 26. O formulário de registro de candidatura será obrigatoriamente apresentado com os seguintes documentos:
I – cópia da Carteira de Identidade Profissional expedida pelo Confea nos termos da resolução especifica sobre o assunto;
II – declaração atual de bens;
III – certidões criminais e cíveis fornecidas:
a) pela Justiça Federal de 1º e 2º graus da circunscrição na qual o requerente tenha domicílio;
b) pela Justiça Estadual ou do Distrito Federal de 1º e 2º graus da circunscrição na qual o requerente tenha domicílio;
c) pelos tribunais competentes quando o requerente gozar de foro especial;
IV – certidão de quitação eleitoral expedida pela zona eleitoral do domicílio eleitoral do requerente;
V – certidões negativas de contas julgadas irregulares expedidas pelos Tribunais de Contas da União e Estaduais (do domicílio do candidato);
VI – fotografia recente do requerente no formato 5cmX8cm;
VII – prova de desincompatibilização, quando for o caso; e
VIII – comprovante emitido pelo representante legal da instituição de ensino, com data de até 30 (trinta) dias antes do pleito, que demonstre o vínculo trabalhista do candidato com a instituição que representa.
§ 1º Os requisitos legais referentes à certidão negativa de débitos junto ao Crea e à certidão negativa de infração ao Código de Ética Profissional abrangendo os últimos cinco anos serão aferidos pelas Comissões Eleitorais respectivas com base nas informações constantes do banco de dados do Sistema Confea/Crea, sendo dispensada a apresentação de documentos comprobatórios pelos requerentes.
§ 2º Quando as certidões criminais a que se refere o inciso III do caput deste artigo forem positivas, o formulário de registro também deverá ser instruído, obrigatoriamente, com as respectivas certidões de objeto e pé atualizadas de cada um dos processos indicados.
§ 3º As condições de elegibilidade devem ser aferidas pela CER ou CEF após a formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que as afastem.
§ 4º Obrigatoriamente, todos os candidatos que ocupem cargos ou funções, remunerados ou não, no Confea, no Crea ou na Mútua, devem desincompatibilizar-se até a data do registro de candidatura.
§ 5º Os ocupantes de cargos comissionados ou de confiança no Confea, no Crea ou na Mútua deverão fazer prova de sua exoneração, no mesmo prazo do § 4º, quando da apresentação do registro.
§ 6º Os empregados do Sistema Confea/Crea e Mútua que concorrerem ao pleito deverão solicitar licença remunerada pelo prazo previsto no § 4º até o dia da eleição à qual concorrer.
§ 7º Os presidentes, diretores, dirigentes, administradores, superintendentes ou representantes de entes sindicais, associações profissionais ou quaisquer entidades de classe vinculadas ao Sistema Confea/Crea deverão desincompatibilizar-se até a data do registro de candidatura.
Art. 27. Os formulários e todos os documentos que acompanham o pedido de registro são públicos e podem ser livremente consultados pelos interessados, que poderão obter cópia de suas peças, respondendo pelos respectivos custos e pela utilização que derem aos documentos recebidos.
Seção III
Das Inelegibilidades
Art. 28. São inelegíveis para qualquer cargo:
I – os declarados incapazes;
II – os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;
III – os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual; e
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
IV – os que tiverem penalidade por infração ao Código de Ética Profissional nos últimos oito anos contados a partir da decisão transitada em julgado, até a data da publicação do edital convocatório das eleições;
V – os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, inclusive em conselhos de fiscalização profissional ou na Mútua, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes à rejeição de contas;
VI – houver sido destituído, perdido o mandato de cargo eletivo ou renunciado ao cargo após ter sido notificado de abertura de processo administrativo destinado a destituição ou perda de mandato, no âmbito do Sistema Confea/Crea e Mútua, inclusive no caso de Conselheiros Federais, por excessivo número de faltas às sessões ou às reuniões, nos termos do art. 50 da Lei nº 5.194, de 1966, nos últimos oito anos;
VII – os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;
VIII – os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;
IX – os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
X – os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; e
XI – os que não se desincompatibilizarem no prazo previsto neste Regulamento Eleitoral.
§ 1º São inelegíveis os inalistáveis.
§ 2º São inelegíveis, no território de circunscrição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente do Confea, dos Presidentes dos Creas ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
§ 3º O Presidente do Confea, os Presidentes de Creas, os Conselheiros Federais e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único mandato subsequente.
§ 4º Aplicam-se a esta Resolução as inelegibilidades previstas na Constituição Federal e as advindas das normas eleitorais federais.
Seção IV
Do Processamento do Pedido de Registro
Art. 29. Apresentados os pedidos de registro das candidaturas, a CER ou a CEF, conforme o caso, providenciará a leitura, no protocolo, dos arquivos digitais gerados pelo Sistema de Registro de Candidatura – SRC, com os dados constantes dos formulários do requerimento, emitindo um recibo de protocolo para o candidato e outro a ser encartado nos autos.
§ 1º Havendo qualquer falha ou omissão no pedido de registro que possa ser suprida pelo candidato, o relator converterá o julgamento em diligência para que o vício seja sanado no prazo de 03 (três) dias úteis contados da respectiva intimação a ser realizada por e-mail e publicação de edital nos sítios eletrônicos do Confea ou do respectivo Conselho Regional, conforme o caso;
§ 2º Transcorrido o prazo citado no § 1º, a Comissão Eleitoral competente publicará edital contendo os pedidos de registro para ciência dos interessados, conforme deliberação emitida pela CEF no ano da eleição.
§ 3º Da publicação do edital prevista no § 2º deste artigo correrá prazo de 05 (cinco) dias para a impugnação dos pedidos de registro de candidatura requeridos.
Seção V
Das Impugnações
Art. 30. Poderá qualquer candidato, Conselheiro Regional, Conselheiro Federal ou eleitor, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação do edital relativo aos pedidos de registro, impugná-lo em petição fundamentada em duas vias, de igual teor, protocolada na sede do Crea e dirigida a CER quando se tratar de impugnação ao registro de candidatura à Presidente do Crea ou Conselheiro Federal representante dos grupos profissionais, ou protocolada na sede do Confea e dirigida à CEF quando o impugnado for candidato a Presidente do Confea ou Conselheiro Federal representante de instituição de ensino superior.
Parágrafo único. O impugnante relatará os fatos, especificará desde logo os meios de prova, indicando indícios e circunstâncias com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando até 05 (cinco) testemunhas, se for o caso.
Art. 31. Terminado o prazo para impugnação, o candidato impugnado poderá, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do edital contendo as impugnações, contestá-la ou se manifestar sobre a notícia de inelegibilidade, juntar documentos e indicar rol de testemunhas.
Art. 32. Decorrido o prazo para contestação, se não se tratar apenas de matéria de direito e a prova protestada for relevante, o relator designará os dois dias seguintes para oitiva das partes e inquirição das testemunhas do impugnante e impugnado, as quais comparecerão por iniciativa das partes que a tiverem arrolado.
Art. 33. O candidato cujo registro esteja sob análise da CER ou da CEF, conforme o caso, poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral.
Seção VI
Do Julgamento dos Pedidos de Registro
Art. 34. Encerrada a instrução, os autos serão conclusos para julgamento pelo Relator, que o submeterá aos demais membros da Comissão Eleitoral para apreciação e deliberação no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sendo o inteiro teor da decisão publicado no sítio eletrônico do Crea ou do Confea, conforme o caso, bem como afixado no mural eleitoral da respectiva sede.
§ 1º Caso a Comissão Eleitoral Regional não observe o prazo de julgamento definido no caput deste artigo, o interessado informará a Comissão Eleitoral Federal acerca do descumprimento de prazo legal, que poderá avocar os autos para julgamento da matéria.
§ 2º Da decisão proferida pela Comissão Eleitoral Federal caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias para o Plenário do Confea.
Art. 35. O pedido de registro será indeferido, ainda que não tenha havido impugnação, quando o candidato for inelegível ou não atender a qualquer das condições de elegibilidade.
Art. 36. O pedido de registro do candidato, a impugnação e a notícia de inelegibilidade serão processados nos próprios autos dos processos dos candidatos e serão julgados em uma só decisão.
Art. 37. Após o julgamento dos registros de candidaturas, impugnações e contestações, será publicado edital contendo extrato das decisões adotadas pela CEF ou pela CER, conforme o caso.
Parágrafo único. A CER encaminhará à CEF, imediatamente, relação contendo as candidaturas deferidas e indeferidas para ciência e controle.
Seção VII
Dos Recursos
Art. 38. Das decisões da CER cabe recurso à CEF e das decisões da CEF cabe recurso ao Plenário do Confea, que atuará em última instância.
Parágrafo único. Os recursos não terão efeito suspensivo.
Art. 39. Das decisões acerca de registro de candidatura poderão ser apresentados recursos no prazo de 03 (três) dias a contar da publicação da decisão.
Art. 40. O recurso contra decisões relacionadas a candidaturas será interposto junto à própria Comissão que proferiu a decisão, no prazo descrito no art. 39, em petição fundamentada.
Parágrafo único. Não caberá dilação probatória, inovação fática ou da fundamentação jurídica em sede recursal.
Art. 41. Encerrado o prazo previsto no art. 40, a comissão respectiva publicará edital para ciência do recorrido, para fins de contrarrazões, cujo prazo será de 03 (três) dias.
Art. 42. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o respectivo prazo, as peças serão inseridas nos autos dos processos, que deverão ser remetidos integralmente à instância superior para julgamento, no dia útil subsequente.
Parágrafo único. O retardo no envio integral dos autos do processo poderá ensejar responsabilidade dos agentes que a este derem causa, além das demais consequências previstas nesta resolução.
Art. 43. Nos recursos contra as decisões da CER, os autos serão recepcionados pela CEF, que observará o rito de julgamento previsto na Seção VI do Capítulo II desta Resolução.
Art. 44. Após o julgamento pela CEF, será publicado edital contendo o resultado dos recursos de candidaturas, abrindo-se os prazos previstos no art. 40 para interposição de recurso e apresentação de contrarrazões ao Plenário do Confea, na forma do art. 42.
Parágrafo único. Dos recursos dirigidos ao Plenário do Confea caberá solicitação de sustentação oral pelas partes, pelo tempo de 10 (dez) minutos, devendo haver inscrição prévia em até 15 (quinze) minutos antes do início da sessão.
Art. 45. Proclamado o resultado, será lavrada a Decisão Plenária na qual serão indicados o direito, os fatos e as circunstâncias com base nos fundamentos contidos no voto do relator ou no primeiro voto vencedor.
§ 1º Será publicado edital contendo o resultado final dos registros de candidaturas, transitando em julgado administrativamente as decisões.
§ 2º Não cabe pedido de reconsideração em matéria eleitoral julgada pelo Plenário do Confea.
CAPÍTULO III
DAS CONDUTAS VEDADAS
Art. 46. São proibidas aos candidatos e aos Órgãos do Sistema Confea/Crea as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
I – ceder ou usar, em benefício de candidato, bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração Pública direta ou indireta, em especial ao Sistema Confea/Crea ou à Mútua;
II – usar materiais ou serviços custeados pelo Crea, pelo Confea ou pela Mútua;
III – ceder servidor público, funcionário ou empregado do Crea, Confea ou Mútua, ou usar de seus serviços para a campanha eleitoral de candidato durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor, funcionário ou empregado estiver licenciado ou em gozo de férias;
IV – fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato através da distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelas Federações, Confederações e Sindicatos ou pelo Crea, pelo Confea ou pela Mútua;
V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar empregado na circunscrição do pleito nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvadas:
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão, e a designação ou dispensa de funções de confiança; e
b) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados; e
VI – autorizar, nos três meses que antecedem o pleito, publicidade institucional dos atos, programas, obras, e serviços realizados durante a gestão do Sistema Confea/Crea e da Mútua;
§ 1º Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput, o candidato ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma.
§ 2º A representação contra a não observância do disposto neste artigo observará o rito tratado em capítulo próprio desta Resolução e poderá ser ajuizada até a data da diplomação.
§ 3º O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 03 (três) dias a contar da data da publicação do julgamento.
Art. 47. Configura abuso de autoridade, para os fins deste dispositivo a infringência do disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro ou do diploma.
Art. 48. É proibido a qualquer candidato realizar, nos 6 (seis) meses que precedem o pleito, a divulgação de sua campanha em eventos oficiais ou custeados pelo Sistema Confea/Crea e Mútua.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma.
Art. 49. A aplicação das sanções cominadas nos artigos anteriores dar-se-á sem prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes.
CAPÍTULO IV
DAS REPRESENTAÇÕES CONTRA IRREGULARIDADES NO PROCESSO ELEITORAL
Art. 50. Caberá a qualquer candidato, Conselheiro Regional, Conselheiro Federal ou eleitor representar junto à respectiva Comissão Eleitoral até o prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias, e pedir a abertura de investigação para apurar condutas em desacordo com as normas desta Resolução.
Art. 51. A Comissão Eleitoral respectiva notificará o representado a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, ofereça manifestação de defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas, se cabível.
§ 1º O representado será notificado via correspondência registrada e com aviso de recebimento, e edital fixado no mural eleitoral na sede do respectivo conselho e no sítio eletrônico da respectiva comissão eleitoral para fins de conhecimento e apresentação de defesa no prazo previsto no caput.
§ 2º As representações deverão ser apresentadas em via original, que permanecerá nos autos do processo, e em tantas cópias quantos forem os representados, de igual teor e forma, inclusive com os documentos eventualmente acostados, que servirão de contrafé para fins de notificação dos representados.
Art. 52. Finda a instrução da representação, os autos serão encaminhados aos Membros da Comissão para julgamento.
Art. 53. Julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, a Comissão Eleitoral declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade, dos meios de comunicação ou utilização de fontes vedadas de patrocínio e propaganda.
Parágrafo único. Para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
Art. 54. A Comissão Eleitoral formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral.
Art. 55. Os recursos contra as decisões proferidas em sede de representações obedecerão à sistemática prevista na Seção VI do Capítulo II deste normativo.
CAPÍTULO V
DA CAMPANHA ELEITORAL
Art. 56. A propaganda eleitoral somente é permitida a partir do dia seguinte ao término do prazo para registro de candidaturas.
Art. 57. Não será considerada propaganda eleitoral antecipada:
I – a participação em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, desde que não haja pedido de votos ou a exposição de plataformas e projetos políticos;
II – a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado, para tratar da organização dos processos eleitorais, debate de pré-candidatos ou alianças políticas visando às eleições; ou
III – a divulgação de atos de gestão e debates, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral.
Art. 58. A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais.
Art. 59. Não será tolerada propaganda, respondendo o infrator pelo emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder:
I – de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social, ou de preconceitos de raça, de gênero ou de classes;
II – que implique oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;
III – que caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa, bem como atingir órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública;
IV – que desrespeite os símbolos nacionais.
Art. 60. É expressamente proibido realização de boca de urna e arregimentação de eleitor.
Art. 61. É vedado o apoio de qualquer forma ou patrocínio de campanha eleitoral, inclusive a manifestação de preferência de voto por federações, confederações e sindicatos, bem como pelo Confea, pelo Crea e pela Mútua.
Parágrafo único. A conduta ilícita descrita no caput deste artigo sujeita o candidato beneficiado à cassação de registro ou do mandato.
Art. 62. É permitida a propaganda eleitoral na internet a partir do dia seguinte ao término do prazo para registro de candidaturas.
Art. 63. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:
I – em sítio eletrônico do candidato, com endereço comunicado à Comissão Eleitoral respectiva;
II – por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato; e
III – por meio de blogs, redes sociais, sítios eletrônicos de mensagens instantâneas e assemelhados cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou por qualquer pessoa natural.
Art. 64. É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios eletrônicos:
I – de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos; e
II – oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Art. 65. O infrator e o beneficiário responderão pelas condutas previstas neste capítulo e, se for o caso, pelo abuso de poder, ensejando a cassação do registro ou do mandato.
Art. 66. São vedadas ao Confea, aos Creas e à Mútua:
I – a prática de atos que visem à promoção de candidatos de forma não igualitária;
II – a abordagem de temas que comprometam a imagem ou que ofendam a honra de candidatos; e
III – a realização ou o patrocínio de divulgação de pesquisa eleitoral.
Parágrafo único. Verificada afronta à lisura do pleito pela configuração de alguma conduta descrita neste artigo, responderá pela prática de abuso do poder político o candidato beneficiado e por ato de improbidade administrativa os gestores responsáveis.
CAPÍTULO VI
DA VOTAÇÃO
Art. 67. A eleição será realizada na data definida no calendário eleitoral, com início às oito horas e término às vinte horas do dia marcado, horário de Brasília.
Art. 68. A eleição será realizada preferencialmente pela Rede Mundial de Computadores, internet, por meio de sistema de informação específico.
§ 1° O sistema eletrônico de votação exibirá para o eleitor, primeiramente, o painel de votação referente à Presidência do Crea, em seguida o de Conselheiro Federal e, por fim, o de Presidência do Confea, quando houver.
§ 2° No sistema eletrônico deverá constar o nome e a fotografia do candidato, e a designação do cargo em disputa.
Art. 69. Na sede do Confea e em toda sede ou inspetoria dos Creas haverá no mínimo uma sala equipada com computador apto a realizar a votação pela internet, assegurando-se o seu sigilo e inviolabilidade.
Parágrafo único. As áreas elencadas no caput do artigo deverão contar sempre com um preposto da Comissão Eleitoral, bem como poderão contar com fiscais dos candidatos.
Art. 70. Qualquer violação ocorrida nos equipamentos sediados nas sedes do Confea e Creas será de responsabilidade dos ali presentes, respondendo todos nas esferas cível, criminal e administrativa.
Art. 71. Às vinte horas, horário de Brasília, o Confea bloqueará o sistema eletrônico de votação.
Art. 72. Após o encerramento o Confea enviará, até às vinte e duas horas, às Comissões Eleitorais Regionais o extrato da eleição respectiva, quando realizada a eleição pela internet.
Art. 73. A CEF encaminhará o relatório final das eleições ao Plenário do Confea para homologação do resultado do pleito.
Art. 74. A diplomação dos eleitos ocorrerá preferencialmente quinze dias após a divulgação do resultado, em sessão plenária do Confea, observadas as questões de inelegibilidades supervenientes;
Art. 75. A posse dos eleitos dar-se-á no primeiro dia do ano subsequente ao pleito.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 76. Os recursos destinados às campanhas eleitorais somente serão admitidos quando provenientes de:
I – recursos próprios dos candidatos; ou
II – doações financeiras ou estimáveis em dinheiro de pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 77. É vedado a candidato receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
I – entidade ou governo estrangeiro;
II – órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do poder público;
III – concessionário ou permissionário de serviço público;
IV – entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;
V – entidade de utilidade pública;
VI – federações, confederações ou entidade sindical;
VII – entidades beneficentes e religiosas;
VIII – entidades esportivas;
IX – organizações não governamentais que recebam recursos públicos;
X – organizações da sociedade civil de interesse público;
XI – sociedades cooperativas de qualquer grau ou natureza, cujos cooperados sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos ou que estejam sendo beneficiados com recursos públicos;
XII – aglomerados econômicos ou empresariais; ou
XIII – pessoa jurídica de qualquer natureza.
Parágrafo único. A comprovação de doações das pessoas elencadas nos incisos deste artigo enseja ao candidato abuso do poder econômico.
Art. 78. Deverão prestar contas todos os candidatos, inclusive os não eleitos, no prazo de até 15 (quinze) dias da realização do pleito.
Art. 79. O candidato eleito que não prestar contas no prazo descrito nesta Resolução incorrerá em inelegibilidade superveniente, sendo vedada a sua diplomação.
Parágrafo único. Não sendo diplomado o candidato eleito por ausência de prestação de contas, será diplomado o segundo candidato mais votado que satisfizer a obrigação disposta no caput.
Art. 80. O candidato que não apresentar contas ficará inelegível até a prestação das mesmas, persistindo esses efeitos até o final do mandato a que concorreu.
CAPÍTULO VIII
DA ELEIÇÃO DE CONSELHEIRO FEDERAL E DE SEU SUPLENTE, REPRESENTANTES DOS GRUPOS PROFISSIONAIS
Art. 81 A eleição será convocada pela CEF por meio de edital, cabendo-lhe dar publicidade da seguinte forma:
I – publicação no Diário Oficial da União – DOU;
II – publicação em um jornal local de grande circulação;
III – publicação nos sítios eletrônicos do Confea e dos Creas;
IV – afixação no mural da sede do Confea, do Crea e das inspetorias; e
V – envio às entidades de classe e instituições de ensino superior registradas e homologadas no Sistema Confea/Crea.
Parágrafo único. Deve constar, obrigatoriamente, do edital de convocação eleitoral:
I – calendário eleitoral;
II – local, horário, condições e prazos para registro de candidatura; e
III – local para retirada do Regulamento Eleitoral e dos demais atos administrativos normativos referentes ao processo eleitoral.
Art. 82. Os documentos a seguir constituirão o processo eleitoral e serão organizados individualmente pela CEF ou pela CER, conforme o caso:
I – decisão plenária referente à constituição e composição da comissão;
II – atas de reuniões e editais eleitorais expedidos;
III – recorte de jornal com a publicação do edital de convocação eleitoral;
IV – correspondência expedida e recebida;
V – modelo de correspondência de emissão de senhas para votação eletrônica;
VI – documentos de registro de candidatura;
VII – deliberações ou decisões expedidas;
VIII– atas e mapas eleitorais;
IX – relação dos profissionais aptos a votar; e
X – outros documentos considerados relevantes.
Parágrafo único. À medida que forem anexadas peças ao processo, suas folhas constituintes deverão ser numeradas e rubricadas, em ordem cronológica de instrução, começando da esquerda para a direita, sempre de forma crescente e sequencial.
Art. 83. O Conselheiro Federal e seu suplente serão eleitos pelo voto direto e secreto dos profissionais registrados e em dia com as obrigações perante o Sistema Confea/Crea, podendo candidatar-se profissional de nível superior, brasileiro, habilitado de acordo com a legislação pertinente ao Sistema Confea/Crea.
Art. 84. A eleição para Conselheiro Federal e seu suplente ocorrerá em turno único.
Art. 85. A eleição ocorrerá na data prevista no edital de convocação, cabendo ao Plenário do Confea deliberar sobre sua suspensão ou sua transferência.
Parágrafo único. Decidindo-se pela suspensão ou pela transferência da eleição, o Plenário do Confea marcará nova data, assegurando a manutenção dos atos legitimamente praticados.
Art. 86. O profissional interessado em concorrer à eleição para Conselheiro Federal ou seu suplente deverá preencher as condições de elegibilidade, não incidir em inelegibilidade, apresentar dentro do prazo fixado o requerimento de registro de candidatura e ter seu requerimento deferido na forma deste Regulamento Eleitoral.
Art. 87. Nenhum profissional poderá exercer funções eletivas em Conselhos por mais de dois períodos sucessivos, na forma prevista pela Resolução nº 1.039 ou a que vier a substituí-la.
Art. 88. Para assumir qualquer função no Sistema Confea/Crea, o eleito deverá renunciar a qualquer função da qual seja mandatário no Sistema Confea/Crea até o dia anterior à posse, quando for o caso.
Parágrafo único. No caso de emprego ou função remunerada no Sistema Confea/Crea e Mútua, o eleito deverá licenciar-se sem vencimentos pelo período equivalente ao da duração do seu mandato.
Art. 89. O candidato não eleito detentor de emprego ou função remunerada no Confea, no Crea ou na Mútua retornará às suas funções no primeiro dia útil após a data da eleição.
Parágrafo único. O candidato que retornar às suas funções após a eleição fica proibido de presidir ou participar de sessão plenária ou reunião de diretoria em que for tratada matéria referente ao processo eleitoral no qual competiu, salvo a sessão de posse.
Art. 90. Na eleição de Conselheiro Federal e de seu suplente, observar-se-á a formação de chapa, nela constando os nomes dos candidatos, ambos da mesma modalidade profissional em disputa.
Art. 91. O requerimento de registro da chapa deverá ser instruído com os documentos dos candidatos a conselheiro titular e suplente previsto no Capítulo II deste Regramento Eleitoral.
Art. 92. O requerimento de registro da chapa deverá ocorrer no prazo previsto no calendário eleitoral, devendo ser protocolizado no Crea no horário normal de funcionamento do setor de protocolo.
Art. 93. Encerrado o prazo para requerimento de registro, deve a CER publicar edital contendo a relação dos requerimentos apresentados, abrindo-se o prazo para apresentação de impugnação.
Art. 94. Qualquer impugnação contra requerimento de registro apresentado deverá ser protocolizada junto ao Crea, no horário de funcionamento do protocolo, acompanhado, obrigatoriamente, da fundamentação legal e das provas do alegado, conforme procedimento previsto no Capítulo II, Seção V, deste Regramento Eleitoral.
Parágrafo único. Após o prazo referido no Capítulo II, Seção V, deste Regramento Eleitoral, será publicado edital contendo as impugnações apresentadas.
Art. 95. A chapa impugnada terá o prazo previsto no Capítulo II, Seção V, deste Regramento Eleitoral, contado da publicação do edital para apresentar contestação à CER.
Art. 96. A CER obrigatoriamente seguirá os procedimentos presentes no Capítulo II, Seção VI, para apreciar os registros e julgá-los.
Parágrafo único. A CER encaminhará à CEF relação contendo as candidaturas deferidas e indeferidas para ciência e controle no prazo máximo de 03 (três) dias.
Art. 97. O recurso contra decisões relacionadas a candidaturas e impugnações seguirá as previsões do Capítulo II, Seção VII, deste Regramento Eleitoral.
Art. 98. A propaganda e a campanha eleitoral têm como finalidade apresentar e debater propostas e ideias relacionadas às finalidades e aos interesses do Sistema Confea/Crea, e observarão o disposto neste Regramento Eleitoral.
Art. 99. Aplicam-se à Eleição prevista neste Capítulo todas as normas já estabelecidas neste Regramento Eleitoral, bem como as disposições gerais e finais.
CAPÍTULO IX
ELEIÇÃO DE CONSELHEIRO FEDERAL E SEU SUPLENTE, REPRESENTANTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
Art. 100. A eleição ocorrerá na data prevista no edital de convocação, cabendo ao Plenário do Confea deliberar sobre sua suspensão ou sua transferência.
Parágrafo único. Decidindo-se pela suspensão ou pela transferência da eleição, o Plenário do Confea marcará nova data, assegurando a manutenção dos atos legitimamente praticados.
Art. 101. Pode candidatar-se para a função de Conselheiro Federal e seu suplente profissional de nível superior, brasileiro, docente, habilitado de acordo com a legislação pertinente ao Sistema Confea/Crea.
Art. 102. O Conselheiro Federal e seu suplente serão eleitos por delegados eleitores, em turno único, mediante votação pela internet, que ocorrerá na data prevista no edital de convocação.
Art. 103. Considera-se delegado eleitor o profissional docente representante de instituição de ensino superior que possua registro ou visto no Crea, que esteja em dia com as anuidades, inclusive a referente ao exercício em que ocorrer o pleito, e que não esteja impedido em face de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado.
Parágrafo único. Para o caso de eleição de representante da instituição de ensino superior, o delegado eleitor deverá ser do grupo profissional correspondente.
Art. 104. Cada instituição de ensino terá direito a apenas um voto, independentemente do número de cursos que ministre.
Art. 105. Um profissional poderá representar, como delegado eleitor, apenas uma instituição de ensino.
Art. 106. O delegado eleitor deverá ser credenciado junto à CEF, por meio de sistema eletrônico a ser disponibilizado pelo Confea, até 30 (trinta) dias antes do pleito, instruída com as cópias dos seguintes documentos:
I – carteira de identidade expedida pelo Sistema Confea/Crea;
II – certidão do Crea de que se encontra em dia com as obrigações perante o Sistema Confea/Crea;
III – comprovante emitido pelo representante legal da instituição de ensino, com data de até 30 (trinta) dias antes do pleito, que demonstre o seu vínculo trabalhista com a instituição que representa; e
IV – indicação do delegado eleitor, expedida pela direção da instituição de ensino.
Art. 107. A CEF terá o prazo de 05 (cinco) dias para julgar os credenciamentos de delegado eleitor, indeferindo os que estiverem com documentação incompleta.
Parágrafo único. A relação de delegados eleitores credenciados será divulgada em edital.
Art. 108. O Confea não se responsabilizará por quaisquer despesas de delegados eleitores ou das instituições de ensino superior.
Art. 109. A eleição será convocada pela CEF por meio de edital, cabendo-lhe dar publicidade da seguinte forma:
I – publicação no Diário Oficial da União – DOU;
II – publicação nos sítios eletrônicos do Confea e dos Creas; e
III – envio às instituições de ensino superior com registro homologado pelo Confea.
Art. 110. Deve constar do edital de convocação eleitoral:
I – calendário eleitoral;
II – grupo cujo mandato seja objeto de renovação;
III – local, horário, condições e prazos para registro de candidatura; e
IV – local para retirada do Regulamento Eleitoral e dos demais atos administrativos normativos.
Art. 111. O profissional interessado em concorrer à eleição para Conselheiro Federal ou seu suplente representante de instituição de ensino deverá preencher as condições de elegibilidade, não incidir em inelegibilidade, apresentar dentro do prazo fixado o requerimento de registro de candidatura e ter seu requerimento deferido, na forma deste Regulamento Eleitoral.
Art. 112. É vedado ao profissional candidatar-se a mais de um cargo eletivo no Sistema Confea/Crea, simultaneamente.
Art. 113. Na eleição de Conselheiro Federal e seu suplente representantes das instituições de ensino superior, observar-se-á a formação de chapa, nela constando os nomes dos candidatos, ambos da mesma modalidade profissional em disputa.
Art. 114. O requerimento de registro da chapa deverá ser instruído com os documentos do candidato a conselheiro titular e conselheiro suplente previstos no Capítulo II deste Regramento Eleitoral e comprovação de vínculo com instituição de ensino superior.
Art. 115. O pedido de registro deverá ser apresentado, obrigatoriamente, em meio digital, gerado pelo Sistema de Registro de Candidatura – SRC, desenvolvido pelo Confea.
Art. 116. Encerrado o prazo para requerimento de registro, deve a CEF publicar edital contendo a relação dos requerimentos apresentados, abrindo-se o prazo para apresentação de impugnação.
Art. 117. Qualquer impugnação contra requerimento de registro apresentado deverá ser protocolizada junto ao Confea, no horário de funcionamento do protocolo, acompanhado, obrigatoriamente, da fundamentação legal e das provas do alegado, conforme procedimento previsto no Capítulo II, Seção V, deste Regramento Eleitoral.
Parágrafo único. Após o prazo referido no Capítulo II, Seção V, deste Regramento Eleitoral, será publicado edital contendo as impugnações apresentadas.
Art. 118. A chapa impugnada terá o prazo previsto no Capítulo II, Seção V, deste Regramento Eleitoral, contados da publicação do edital para apresentar contestação à CEF.
Art. 119. A CEF obrigatoriamente seguirá os procedimentos presentes no Capítulo II, Seção VI, para apreciar os registros e julgá-los.
Parágrafo único. A CEF encaminhará ao Plenário, no prazo máximo de 03 (três) dias, relação contendo as candidaturas deferidas e indeferidas para ciência e controle.
Art. 120. O recurso contra decisões relacionadas a candidaturas e impugnações seguirá as previsões do Capítulo II, Seção VII, deste Regramento Eleitoral.
Art. 121. A propaganda e a campanha eleitoral têm como finalidade apresentar e debater propostas e ideias relacionadas às finalidades e aos interesses do Sistema Confea/Crea, e observarão o disposto neste Regramento Eleitoral.
Art. 122. Aplica-se à eleição prevista neste capítulo todas as normas já estabelecidas neste Regulamento Eleitoral, bem como as disposições gerais e finais.
CAPÍTULO X
NORMAS GERAIS
Art. 123. Os Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia serão eleitos pelo voto direto dos profissionais registrados e em dia com suas obrigações para com os citados conselhos, podendo candidatar-se profissionais de nível superior, brasileiros, habilitados de acordo com a legislação pertinente ao Sistema Confea/Crea e nos termos fixados pelo presente Regulamento Eleitoral.
Art. 124. O processo eleitoral terá início com o registro de candidatura e será concluído com a homologação e a divulgação do resultado pelo Plenário do Confea.
Art. 125. O profissional adimplente, com visto em unidade da federação distinta daquela onde possua seu registro, poderá votar para Presidente de Crea e Conselheiro Federal representante de grupo profissional da unidade da federação onde tenha recolhido a anuidade no ano da eleição.
CAPÍTULO XI
DAS NULIDADES
Art. 126. É nula a votação:
I – quando realizada por meio diverso do previsto neste Regimento Eleitoral;
II – quando realizada em dia, hora ou local diferentes dos designados ou encerrada fora do horário fixado; ou
III – quando preterida formalidade essencial do sigilo do voto.
Art. 127. É anulável a votação:
I – quando votar alguém com falsa identidade em lugar do eleitor; ou
II – quando viciada de falsidade, fraude ou coação.
Art. 128. Ocorrendo quaisquer dos casos, o Confea tomará as providências cabíveis para apurar as responsabilidades e punir dos culpados.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 129. Quem, de qualquer forma, contribuir para a ocorrência de fraude ou descumprimento deste Regulamento Eleitoral estará sujeito às penalidades do Código de Ética Profissional, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal decorrentes.
Art. 130. Na condução do processo eleitoral, o Plenário do Confea e a CEF formarão sua convicção com base na legislação vigente, neste Regulamento Eleitoral e na livre apreciação dos fatos públicos e notórios e das provas produzidas, atentando para as circunstâncias ou os fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral.
Art. 131. O Plenário do Confea, a CEF e a CER, em qualquer das fases do processo eleitoral, devem julgar os atos praticados que atentem contra este Regulamento Eleitoral, em especial aqueles que possam comprometer a legitimidade da eleição, a isonomia entre os candidatos, a garantia do sigilo do voto ou a legitimidade da apuração da eleição.
Art. 132. O presidente do Confea poderá convocar sessão plenária extraordinária sempre que se fizer necessário para apreciação de matéria eleitoral, devendo a convocação ocorrer com antecedência mínima de 03 (três) dias.
§ 1º O edital de convocação de sessão plenária extraordinária será afixado na sede do Confea e em seu sítio eletrônico, contendo a pauta daquela sessão, para conhecimento dos interessados.
§2º No início da sessão extraordinária o Presidente do Confea sorteará o Conselheiro Federal responsável pelo relato de cada processo.
§3º Após os sorteios a sessão será suspensa para que cada relator tenha conhecimento dos autos e elabore o seu voto, retornando a sessão no horário determinado pelo Presidente.
§4º O Plenário será fechado, sendo reaberto ao público quando do início dos julgamentos.
§5º O relator e demais Conselheiros Federais solicitarão auxílio jurídico, se necessário, aos membros da Procuradoria Jurídica do Confea.
Art. 133. As matérias eleitorais poderão ser divulgadas pelo Confea e pelos Creas por meio da internet, no respectivo sítio eletrônico.
Art. 134. Na ausência de normas expressas, aplica-se, supletivamente, a legislação eleitoral, no que couber.
Art. 135. Até 30 de abril do ano eleitoral, o Confea baixará os normativos necessários para a regulamentação da presente resolução, em especial no que concerne aos aspectos operacionais, de votação pela internet e demais sistemas previstos no artigo 3º desta norma, de Sistema de Registro de Candidaturas – SRC e calendário.
Art. 136. O sistema de votação pela internet será obrigatoriamente auditado por empresa contratada para esta finalidade.
Parágrafo único. O Confea poderá contratar empresa com a finalidade de testar o sistema de votação implantado.
Art. 137. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 138. Fica revogada a Resolução nº 1.021, de 22 de junho de 2007, bem como as demais disposições em contrário.

Brasília, 4 de outubro de 2017.

Eng. Agr. Daniel Antonio Salati Marcondes
Vice-Presidente no exercício da Presidência

Resolução aprovada pela Decisão PL-1760/2017

Publicada no DOU, de 18 de outubro de 2017 – Seção 1, pág. 211 a 215