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- 14/12/2018
Resolução - Altera a Resolução nº 1.012, de 10 de dezembro de 2005.
- 14/12/2018
Resolução - Altera a Resolução nº 1.066, de 25 de setembro de 2015.
- 29/11/2018
Resolução - Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de bioprocessos e biotecnologia e insere o...
- 29/11/2018
Resolução - Altera os incisos I e V do art. 8º e os incisos I e II do art. 10, e acrescenta os §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 8º no art....
- 28/11/2018
Resolução - Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de saúde e segurança e insere o respectivo...
 
Calendário de Sessões Plenárias.


Ref. SESSÃO: Sessão Plenária Ordinária 1443
Decisão Nº: PL-1759/2017
Referência: 3567/2017
Interessado: Sistema Confea/Crea

Ementa: Aprova a atualização dos valores das taxas de registro de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – a serem cobrados pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia no exercício 2018.

O Plenário do Confea, reunido em Brasília no período de 27 a 29 de setembro de 2017, apreciando a Deliberação nº 218/2017 – CCSS, que trata da Resolução nº 1.067, de 25 de setembro de 2015, que fixa os critérios para cobrança de registro da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, estabeleceu em seu art. 2° que os valores a serem efetivamente cobrados serão definidos anualmente pelo Plenário do Confea, por meio de decisão plenária específica para este fim, editada até sessão plenária do mês de setembro do ano anterior à vigência dos valores definidos, e considerando que a mesma resolução estabeleceu no § 1º do art. 2°, que a decisão plenária deverá discriminar o valor aferido para o índice de reajuste efetivamente praticado para a correção dos valores, bem como os valores a serem cobrados para cada uma das faixas estabelecidas pela resolução; considerando que o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, estabelece que o valor da taxa de ART será atualizado, anualmente, de acordo com a variação integral do índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou índice oficial que venha a substituí-lo; considerando que, por intermédio do Protocolo nº 3567/2017, de 3 de agosto de 2017, o Colégio de Presidentes apresentou proposta manifestando-se pela correção dos valores conforme estabelecido na Lei 12.514/2011 sem alteração dos demais critérios vigentes no exercício 2017, sendo esta também a manifestação do Grupo de Trabalho Ordem Econômica conforme Súmula de sua segunda reunião ordinária; considerando a variação integral do índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no período de setembro de 2016 até agosto de 2017, correspondente a 1,73157%, DECIDIU, por unanimidade, aprovar a atualização dos valores das taxas de registro de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – a serem cobrados pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia no exercício 2018 conforme anexo. Presidiu a Sessão o Vice-Presidente DANIEL ANTONIO SALATI MARCONDES. Presentes os senhores Conselheiros Federais AFONSO FERREIRA BERNARDES, ALESSANDRO JOSE MACEDO MACHADO, ANDRÉ LUIZ SCHURING, ANTONIO CARLOS ALBERIO, CELIO MOURA FERREIRA, EVANDRO JOSÉ MARTINS, FRANCISCO SOARES DA SILVA, INARE ROBERTO RODRIGUES POETA E SILVA, LUCIANO VALERIO LOPES SOARES, LUCIO ANTONIO IVAR DO SUL, PAULO LAERCIO VIEIRA, RICARDO NOGUEIRA MAGALHÃES, RONALD DO MONTE SANTOS e WILIAM ALVES BARBOSA.


Cientifique-se e cumpra-se.

Brasília, 28 de setembro de 2017.

Eng. Agr. Daniel Antônio Salati Marcondes
Vice-Presidente no exercício da Presidência