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Calendário de Sessões Plenárias.


Ref. SESSÃO: Sessão Plenária Ordinária 1443
Decisão Nº: PL-1758/2017
Referência:PT CF-3567/2017
Interessado: Sistema Confea/Crea

Ementa: Aprova a atualização dos valores de serviços, multas e anuidades a serem cobrados pelo Sistema Confea/Crea no exercício 2018, e dá outras providências.

O Plenário do Confea, reunido em Brasília no período de 27 a 29 de setembro de 2017, apreciando a Deliberação nº 217/2017 – CCSS, que trata da Resolução nº 1.066, de 25 de setembro de 2015, que fixa os critérios para cobrança das anuidades, serviços e multas a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema Confea/Crea, e considerando que a citada resolução estabelece em seu art. 3° que o valor da anuidade devida aos Creas pelas pessoas físicas registradas no Sistema Confea/Crea será o valor vigente no exercício imediatamente anterior, atualizado de acordo com o estabelecido na Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, devendo os respectivos descontos para pagamento em cota única em janeiro ou em fevereiro do exercício fiscal serem definidos anualmente pelo Plenário do Confea, por meio de decisão plenária específica para este fim, editada até a sessão plenária do mês de setembro do ano anterior à vigência dos valores definidos; considerando que a mesma resolução estabeleceu, nos §§ 1º e 2º do art. 3°, que a decisão plenária deverá discriminar os valores a serem cobrados das pessoas físicas com registro profissional de nível médio e de nível superior, bem como valor aferido para o índice de reajuste efetivamente praticado para a correção destes valores, e também estabeleceu que para definição dos valores da anuidade para o exercício seguinte deverá ser aplicado o índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no período de doze meses contados até agosto do exercício anterior à sua vigência, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo; considerando que, por meio do artigo 10 da citada resolução, foi estabelecido que as anuidades devidas por pessoas jurídicas aos Creas serão fixadas em função de seu capital social, sendo seus valores, aqueles vigentes no exercício imediatamente anterior, atualizados de acordo com o estabelecido na Lei n° 12.514, de 2011, e os respectivos descontos para pagamento em cota única em janeiro ou em fevereiro do exercício fiscal serão definidos anualmente pelo Plenário do Confea, por meio de decisão plenária específica para este fim, editada até a sessão plenária do mês de setembro do ano anterior à vigência dos valores fixados; considerando que, de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 10 da resolução em tela, a decisão plenária deverá discriminar o valor aferido para o índice de reajuste efetivamente praticado para a correção dos valores da anuidade, bem como os valores a serem cobrados das pessoas jurídicas com registro para cada faixa de seus capitais sociais, utilizando para a definição dos valores da anuidade para o exercício seguinte, o índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no período de doze meses contados até agosto do exercício anterior à sua vigência, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo; considerando que a mesma resolução estabelece em seu art. 18 que os valores das multas relativas às alíneas do art. 73 da Lei nº 5.194, de 1966, e art. 3º da Lei nº 6.496, de 1977, e dos serviços devidos ao Confea e aos Creas serão fixados anualmente pelo Plenário do Confea, por meio de decisão plenária específica para este fim, editada até sessão plenária do mês de setembro do ano anterior à vigência dos valores fixados; considerando que o parágrafo único do art. 18 da resolução em tela estabelece que a decisão plenária deverá discriminar o valor aferido para o índice de reajuste efetivamente praticado para a correção dos valores da anuidade, bem como os valores a serem cobrados para cada uma das alíneas do art. 73 da Lei nº 5.194, de 1966; considerando a manifestação da Procuradoria Jurídica do Confea na Súmula da 4ª Reunião do Grupo de Trabalho Ordem Econômica do exercício 2016, posicionando-se a respeito da possibilidade de parcelamento de anuidades a partir de janeiro sem a incidência da multa de vinte por cento nas parcelas com vencimentos posteriores a 31 de março; considerando que na mesma manifestação a Procuradoria enfatiza que “...se porventura houver descumprimento em quaisquer das cláusulas previstas ao parcelamento, e já houver atingido a condição temporal prevista na Lei 5.194/66, ou seja, 31 de março do exercício fiscal, a multa deverá ser cominada incidindo-se a alíquota de vinte por cento sobre a integralidade da base de cálculo, qual seja, a contribuição integral, e não apenas sobre a parcela vencida e vincendas”; considerando que, por intermédio do Protocolo nº 3567/2017, de 3 de agosto de 2017, o Colégio de Presidentes apresentou proposta manifestando-se pela correção dos valores conforme estabelecido na Lei 12.514/2011 sem alteração dos demais critérios vigentes no exercício 2017; considerando a variação integral do índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do mês de setembro de 2016 até o mês de agosto de 2017, correspondente a 1,73157%, DECIDIU, por unanimidade: 1) Aprovar a atualização dos valores de serviços, multas e anuidades a serem cobrados pelo Sistema Confea/Crea no exercício 2018, pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – acumulado no período de setembro de 2016 até agosto de 2017, correspondente a 1,73157%, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, conforme anexo. 2) Aprovar a atualização dos critérios de descontos para pagamentos antecipados e parcelamento de anuidades conforme anexo. Presidiu a Sessão o Vice-Presidente DANIEL ANTONIO SALATI MARCONDES. Presentes os senhores Conselheiros Federais AFONSO FERREIRA BERNARDES, ALESSANDRO JOSE MACEDO MACHADO, ANDRÉ LUIZ SCHURING, ANTONIO CARLOS ALBERIO, CELIO MOURA FERREIRA, EVANDRO JOSÉ MARTINS, FRANCISCO SOARES DA SILVA, INARE ROBERTO RODRIGUES POETA E SILVA, LUCIANO VALERIO LOPES SOARES, LUCIO ANTONIO IVAR DO SUL, PAULO LAERCIO VIEIRA, RICARDO NOGUEIRA MAGALHÃES, RONALD DO MONTE SANTOS e WILIAM ALVES BARBOSA.


Cientifique-se e cumpra-se.

Brasília, 28 de setembro de 2017.

Eng. Agr. Daniel Antônio Salati Marcondes
Vice-Presidente no exercício da Presidência