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- 28/03/2019
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- 14/12/2018
Resolução - Altera a Resolução nº 1.066, de 25 de setembro de 2015.
- 29/11/2018
Resolução - Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de bioprocessos e biotecnologia e insere o...
 
Calendário de Sessões Plenárias.


Ref. SESSÃO: Sexta Sessão Plenária Extraordinária
Decisão Nº: PL-1693/2017
Referência:PC CF-0285/2017
Interessado: Sistema Confea/Crea

Ementa: Referenda a Portaria AD 286, de 2017, que ad referendum do Plenário do Confea, estabeleceu novo calendário eleitoral para 2017, e dá outras providências.

O Plenário do Confea, reunido extraordinariamente em Brasília, em 18 de setembro de 2017, apreciando a Portaria AD 286, de 12 de setembro de 2017, e considerando que a Decisão PL-0840/2017 aprovou o calendário eleitoral 2017 do Sistema Confea/Crea; considerando que a Decisão PL-1056/2017 adequou o calendário eleitoral 2017 do Sistema Confea/Crea; considerando que a decisão judicial exarada no dia 12/09/2017 do presente ano, pela Excelentíssima Juíza Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos sob nº: 0006712-45.2008.4.01.3400, determinou o: “(...) cumprimento da sentença no que tange ao prazo de 03 (três) meses antes das eleições para a desincompatilização”; considerando que, àquele mesmo juízo federal, advertiu que “(...) em caso de descumprimento, imputarei multas diárias de R$ 10.000,00, e determinarei o envio de cópias das principais peças do processo ao Ministério Público Federal (MPF), para o manejo da Ação Penal por crime de desobediência/prevaricação, bem como pela prática de Improbidade Administrativa”; considerando que, o douto juízo federal determinou o cumprimento imediato (Intimem-se com urgência. Publique-se. Cumpra-se imediatamente) da referida decisão, resta, inequivocamente, configurada a hipótese de urgência que justifica o manejo da presente portaria ad referendum do Plenário deste Conselho; considerando que o art. 55 inciso XVIII estabelece que compete ao Presidente do Confea, resolver casos de urgência ad referendum do Plenário e do Conselho Diretor; considerando que o art. 116 do mesmo regimento estabelece que o presidente do Confea pode, excepcionalmente, ad referendum do Plenário, suspender decisão plenária, por meio de portaria, por motivo de ilegalidade, ilegitimidade, conveniência ou oportunidade parcial ou total de seu conteúdo; considerando que o art. 118 determina que após a apreciação dos motivos da suspensão, a decisão plenária que decidir sobre a portaria do presidente deverá indicar os procedimentos a serem adotados relativamente aos efeitos gerados pela suspensão da decisão plenária anterior, DECIDIU, por unanimidade: 1) Referendar a Portaria AD 286, de 12 de setembro de 2017. 2) Estabelecer novo calendário eleitoral referente à eleição para presidente do Confea e dos Creas, que segue anexo. 3) Orientar os Creas sobre a necessidade do estrito atendimento aos prazos estabelecidos no citado calendário eleitoral 2017, mesmo em dias de finais de semana, feriados ou recessos. 4) Determinar à Assessoria da CEF que dê imediato e amplo conhecimento do calendário, em especial sobre o prazo de desincompatibilização dos candidatos, a todas as Comissões Eleitorais Regionais, bem como publique-se no site do Confea. 5) Estabelecer que os atos praticados até a emissão desta decisão permanecem válidos. 6) Revogar as Decisões PL-0840/2017 e 1056/2017. Presidiu a Sessão o Vice-Presidente DANIEL ANTONIO SALATI MARCONDES. Presentes os senhores Conselheiros Federais AFONSO FERREIRA BERNARDES, ALESSANDRO JOSE MACEDO MACHADO, ANDRÉ LUIZ SCHURING, ANTONIO CARLOS ALBERIO, CARLOS BATISTA DAS NEVES, CELIO MOURA FERREIRA, EVANDRO JOSÉ MARTINS, FRANCISCO SOARES DA SILVA, INARE ROBERTO RODRIGUES POETA E SILVA, LUCIANO VALERIO LOPES SOARES, LUCIO ANTONIO IVAR DO SUL, MARCOS LUCIANO CAMOEIRAS GRACINDO MARQUES, PAULO LAERCIO VIEIRA, RICARDO NOGUEIRA MAGALHÃES, RONALD DO MONTE SANTOS e WILIAM ALVES BARBOSA.


Cientifique-se e cumpra-se.

Brasília, 19 de setembro de 2017.

Eng. Agr. Daniel Antônio Salati Marcondes
Vice-Presidente no exercício da Presidência