Site do Confea
Legislação > Consulta Geral
APRESENTAÇÃO
CONSULTA GERAL
CONSULTA POR ASSUNTO
 
- 26/04/2019
Resolução - Aprova o regulamento eleitoral para as eleições de presidentes do Confea e dos Creas e de conselheiros federais.
- 26/04/2019
Resolução - Regulamenta a sucessividade de mandatos para funções e cargos eletivos do Sistema Confea/Crea e Mútua e dá outras...
- 26/04/2019
Resolução - Estabelece que as obras e os serviços no âmbito da Engenharia e da Agronomia são classificados como serviços...
- 28/03/2019
Resolução - Revoga o parágrafo único do art. 5º e altera o art. 22 do Anexo I da Resolução nº 1.030, de 17 de dezembro de 2010,...
- 28/03/2019
Resolução - Revoga a Resolução nº 1.093, de 4 de outubro de 2017, voltando a vigorar todas as disposições da Resolução nº...
 
Portarias sobre diárias
Calendário de Sessões Plenárias.


Ref. SESSÃO: Sessão Plenária Ordinária 1.440
DECISÃO Nº: PL-1094/2017
PROTOCOLO: CF-1930/2017
INTERESSADO: Ministério dos Direitos Humanos

EMENTA: Aprova a constituição de missão representativa do Sistema Confea/Crea para participar da 10ª Conferência dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, em Nova Iorque - EUA, de 12 a 15 de junho de 2017, e dá outras providências.

DECISÃO
O Plenário do Confea, reunido em Brasília no período de 24 a 26 de maio de 2017, apreciando a Deliberação nº 0149/2017-CAIS, e considerando que tratam os autos de convite oriundo da Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos para participação na 10ª Conferência dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência em Nova Iorque, de 12 a 15 de junho de 2017; considerando que a Conferência reunirá Estados e Sociedade Civil organizada sob o tema “A Segunda Década da CDPD: Inclusão e Completa Participação das Pessoas com Deficiência e suas Organizações Representativas na Implementação da Convenção”; considerando que o Brasil é signatário da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, tendo o Sistema Confea/Crea papel importante no tocante à fiscalização do exercício e das atividades da engenharia com vistas à acessibilidade; considerando que o tema geral da Conferência é a preocupação em melhorar os níveis de implementação e monitoramento de interesses das entidades representativas do Movimento das Pessoas com Deficiência no Brasil; considerando a relevância primordial de interação de Conselhos nas temáticas apresentadas; considerando que a Resolução nº 1.009, de 17 de julho de 2005, que trata dos critérios e dos procedimentos para autorização de viagem ao exterior, em cumprimento de missão delegada pelo Crea ou pelo Confea, assim dispõe: “art. 2º. A viagem ao exterior será autorizada quando a finalidade do evento for a regulamentação, a fiscalização, o aperfeiçoamento, ou a valorização dos profissionais das áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Parágrafo único. Não será autorizada viagem cujo objetivo seja estritamente cultural; considerando de acordo com o disposto no art. 6º do supracitado normativo, às representações em missões ao exterior deve sobrevir a apresentação dos respectivos relatórios ao Conselho Diretor do Confea, no prazo de sessenta dias após o término da missão; considerando que o custo aproximado por participante na missão será de R$ 12.640,00 (doze mil, seiscentos e quarenta reais), relativamente às despesas com passagens e diárias; considerando o custo total estimado de R$ 75.840,00 (setenta e cinco mil, oitocentos e quarenta reais), DECIDIU: 1) Aprovar a constituição de missão representativa do Sistema Confea/Crea para participar da 10ª Conferência dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, em Nova Iorque - EUA, de 12 a 15 de junho de 2017, com a seguinte composição: Presidente do Confea ou seu representante, um Conselheiro Federal, um Assessor da Presidência, um especialista em acessibilidade a ser indicado pelo Presidente do Confea, um representante do Confea na Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e um representante do Crea-SP. 2) Determinar que as despesas sejam apropriadas no Centro de Custos 1.01.02.01 – Missões e Eventos Internacionais. 3) Determinar que as providências sejam tomadas após a comprovação de dotação orçamentária. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais ALESSANDRO JOSE MACEDO MACHADO, CARLOS BATISTA DAS NEVES, CELIO MOURA FERREIRA, EDSON ALVES DELGADO, FRANCISCO SOARES DA SILVA, INARE ROBERTO RODRIGUES POETA E SILVA, JACKSON LUIZ JARZINSKI, LUCIO ANTONIO IVAR DO SUL, MARCOS LUCIANO CAMOEIRAS GRACINDO MARQUES, PAULO LAERCIO VIEIRA e RONALD DO MONTE SANTOS. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal OSMAR BARROS JUNIOR. 4) Indicar por unanimidade, o Conselheiro Federal Alessandro José Macedo Machado como representante do Plenário. Presentes os senhores Conselheiros Federais ALESSANDRO JOSE MACEDO MACHADO, CARLOS BATISTA DAS NEVES, CELIO MOURA FERREIRA, EDSON ALVES DELGADO, FRANCISCO SOARES DA SILVA, INARE ROBERTO RODRIGUES POETA E SILVA, JACKSON LUIZ JARZINSKI, LUCIO ANTONIO IVAR DO SUL, MARCOS LUCIANO CAMOEIRAS GRACINDO MARQUES, PAULO LAERCIO VIEIRA, OSMAR BARROS JUNIOR e RONALD DO MONTE SANTOS. Presidiu a Sessão o Presidente JOSE TADEU DA SILVA.

Cientifique-se e cumpra-se.

Brasília, 29 de maio de 2017.


Eng. Civ. José Tadeu da Silva
Presidente do Confea