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Calendário de Sessões Plenárias.


Ref. SESSÃO: Sessão Plenária Ordinária 1.440
Decisão Nº: PL-0848/2017
Referência:PC CF-0294/2017
Interessado: Sistema Confea/Crea

Ementa: Referenda a Portaria AD 109, de 4 de maio de 2017, que suspendeu ad referendum do Plenário do Confea: Decisão PL-0187/2017, aprovou a atualização do Manual de Aplicação da Lei de Acesso à Informação do Sistema Confea/Crea e do Plano de Ação para Aplicação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Sistema Confea/Crea e deu outras providências.

O Plenário do Confea, reunido em Brasília no período de 24 a 26 de maio de 2017, apreciando a Portaria AD 109, de 4 de maio de 2017, que resolveu ad referendum do Plenário do Confea, suspender a Decisão PL-0187/2017 e deu outras providências, e considerando a Decisão PL nº 187/2017, que aprovou o Manual para Aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) do Sistema Confea/Crea e o plano de ação para aplicação da LAI fixando o prazo de 90 (noventa) dias para a adequação pelo Confea e pelos Creas dos procedimentos relativos às transparências ativa e passiva e dos conteúdos publicados nos respectivos Portais da Transparência; considerando que a Decisão PL nº 187/2017 também instituiu o grupo técnico com representantes do Confea e de 5 (cinco) Creas para elaborar o modelo de dados para monitoramento da aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI); considerando que o trabalho do grupo técnico redundou na atualização do Manual de Aplicação da LAI do Sistema Confea/Crea, cuja aprovação pelo Plenário do Confea durante a sessão de 26 a 28/04 constituía atividade prevista no plano de ação anteriormente citado, uma vez que complementa a orientação aos Creas e ao Confea relativamente à especificação dos conteúdos a serem publicados nos respectivos Portais da Transparência; considerando que o detalhamento proposto possibilita a padronização requerida pelo Acórdão nº 96/2016-TCU-Plenário, cujas recomendações constituem objeto de monitoramento pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) no Processo nº CF-2712/2016; considerando que o art. 55 inciso XVIII estabelece que compete ao Presidente do Confea, resolver casos de urgência ad referendum do Plenário e do Conselho Diretor; considerando que o art. 116 do mesmo regimento estabelece que o presidente do Confea pode, excepcionalmente, ad referendum do Plenário, suspender decisão plenária, por meio de portaria, por motivo de ilegalidade, ilegitimidade, conveniência ou oportunidade parcial ou total de seu conteúdo; considerando que o art. 118 determina que, após a apreciação dos motivos da suspensão, a decisão plenária que decidir sobre a portaria do presidente deverá indicar os procedimentos a serem adotados relativamente aos efeitos gerados pela suspensão da decisão plenária anterior, DECIDIU, por unanimidade: 1) Referendar a Portaria AD 109, de 4 de maio de 2017, que suspendeu ad referendum do Plenário do Confea: Decisão PL-0187/2017. 2) Aprovar a atualização do Manual de Aplicação da Lei de Acesso à Informação do Sistema Confea/Crea e do Plano de Ação para Aplicação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Sistema Confea/Crea, anexo. 3) Determinar que a atualização do Manual de Aplicação da Lei de Acesso à Informação do Sistema Confea/Crea seja informada aos Creas. 4) Dar conhecimento à Comissão de Controle e Sustentabilidade do Sistema (CCSS). 5) Modificar a Decisão PL0187/2017 no sentido de manter inalterados os itens de 3 a 7 da Decisão PL-0187/2017. Presidiu a Sessão o Presidente JOSE TADEU DA SILVA. Presentes os senhores Conselheiros Federais AFONSO FERREIRA BERNARDES, ALESSANDRO JOSE MACEDO MACHADO, ANTONIO CARLOS ALBERIO, CARLOS BATISTA DAS NEVES, CELIO MOURA FERREIRA, DANIEL ANTONIO SALATI MARCONDES, EDSON ALVES DELGADO, FRANCISCO SOARES DA SILVA, INARE ROBERTO RODRIGUES POETA E SILVA, JACKSON LUIZ JARZINSKI, LUCIO ANTONIO IVAR DO SUL, MARCOS LUCIANO CAMOEIRAS GRACINDO MARQUES, OSMAR BARROS JUNIOR, PABLO SOUTO PALMA, PAULO LAERCIO VIEIRA, RONALD DO MONTE SANTOS e WILIAM ALVES BARBOSA.


Cientifique-se e cumpra-se.

Brasília, 29 de maio de 2017.

Eng. Civ. José Tadeu da Silva
Presidente do Confea