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Ref. SESSÃO: Sessão Plenária Ordinária 1.439
DECISÃO Nº: PL-0846/2017
PROCESSO: CF-1500/2017
INTERESSADO: Sistema Confea/Crea

EMENTA: Aprova o mérito da realização do Chamamento Público com o objetivo de selecionar propostas para concessão de apoio financeiro para execução de projetos de interesse do Sistema Confea/Crea e dá outras providências.

DECISÃO
O Plenário do Confea, reunido em Brasília no período de 26 a 28 de abril de 2017, apreciando a Deliberação nº 116/2017-CAIS, que trata do edital de chamamento público que tem por objetivo selecionar propostas para concessão de apoio financeiro para execução de projetos de interesse do Sistema Confea/Crea oriundos das organizações da sociedade civil, e considerando que as entidades de classe podem colaborar com os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia – Creas por meio de divulgação da legislação profissional, especificamente sobre o exercício e a regulamentação profissional, fiscalização, ética, valorização e aprimoramento profissional, bem como as políticas públicas relacionadas ao exercício e atividades das profissões vinculadas ao Sistema Confea/Crea; considerando a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil; considerando que a Resolução nº 1.075, de 14 de junho de 2016, instituiu normas gerais para as parcerias com entidades de classe, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse do Sistema Confea/Crea, mediante a execução de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de fomento ou em acordos de cooperação; considerando que o chamamento público consiste no procedimento destinado a selecionar entidade de classe para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos; considerando que, nos termos acima expostos, foi elaborada minuta de edital de chamamento público, com procedimento de seleção a ser regido pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016 e pelas demais normativas aplicáveis, em face da seleção de até 379 (trezentos e setenta e nove) projetos, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para elaboração dos termos de fomento, cujo valor global é de R$ 26.350.000,00 (vinte e seis milhos trezentos e cinquenta mil reais); considerando que, incitada a se manifestar, a Superintendência de Estratégia e Gestão – SEG manifestou-se pela adequação do Edital de Chamamento Público na forma como apresentado no que concerne às justificativas técnicas, objetivos, valores e resultados esperados das parcerias a serem estabelecidas, visto que o mérito encontra-se em consonância com as diretrizes estratégicas do Confea; considerando que a manifestação da Gerência de Desenvolvimento Institucional – GDI concluiu pela viabilidade técnico-operacional da minuta apresentada; considerando a manifestação da Procuradoria Jurídica do Confea – PROJ pela possibilidade de aprovação da proposta; considerando que de acordo com o art. 34, inciso VII, do Regimento do Confea, aprovado pela Resolução nº 1.015, de 2006, compete especificamente à CAIS analisar e deliberar sobre parceria destinada a promover o aperfeiçoamento técnico e cultural dos profissionais do Sistema Confea/Crea; considerando que durante a discussão da matéria foi concedido vista do processo ao Conselheiro Federal Wiliam Alves Barbosa; considerando que não houve tempo hábil para a apresentação do relatório e voto fundamentado em pedido de vista; considerando as alterações sugeridas em Plenário acatadas pela Comissão, DECIDIU: 1) Aprovar o mérito da realização do Chamamento Público no exercício de 2017, com o objetivo de selecionar propostas para concessão de apoio financeiro para execução de projetos de interesse do Sistema Confea/Crea, oriundos das organizações da sociedade civil, com a utilização de valor total de até R$ 26.350.000,00 (vinte e seis milhões, trezentos e cinquenta mil reais). 2) Aprovar a lavratura de até 379 termos de fomento, respeitados as seguintes quantidades: Entidades Nacionais - 25 termos de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) cada; Entidades Estaduais – 54 termos de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) cada; Entidades Municipais ou intermunicipais - 300 termos de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) cada. 3) As despesas referentes aos termos de fomento a serem firmados serão apropriadas no Centro de Custo destinado à chamada pública a ser alocado na CAIS, conforme definido na Decisão PL-0774/2017. 4) Determinar que o edital seja revisado pelos setores competentes do Confea e divulgado no dia 2 de maio de 2017, respeitados os prazos determinados pela CAIS. Presidiu a Sessão o Presidente JOSE TADEU DA SILVA. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais AFONSO FERREIRA BERNARDES, ALESSANDRO JOSE MACEDO MACHADO, CARLOS BATISTA DAS NEVES, DANIEL ANTONIO SALATI MARCONDES, EDSON ALVES DELGADO, EVANDRO JOSÉ MARTINS, FRANCISCO SOARES DA SILVA, INARE ROBERTO RODRIGUES POETA E SILVA, LUCIO ANTONIO IVAR DO SUL e RONALD DO MONTE SANTOS. Votaram contrariamente os senhores Conselheiros Federais PABLO SOUTO PALMA e WILIAM ALVES BARBOSA que fizeram a seguinte Declaração de Voto: “Sendo este processo de fundamental importância para a sustentabilidade das entidades de classe do sistema, devendo ter o devido cuidado para não suscitar qualquer dúvida dos termos advindos deste processo; considerando também que um processo destes deveria dar completa segurança jurídica a todos os envolvidos no processo aos conselheiros e também a todos os ordenadores de despesas que participarão do desdobramento desta matéria; considerando que o processo foi disponibilizado após as 18:00 do dia 28 de abril, último dia da sessão plenária, por parte da comissão permanente, não havendo assim tempo hábil para avaliar de forma escorreita e precisa como um processo de chamamento público que envolve valores da ordem de R$ 27.000.000,00; considerando o exíguo tempo disponibilizado para o relator da matéria em pedido de vista, e este mesmo neste curto espaço de tempo conseguiu apontar uma séria de inconsistências no edital anexado ao processo, inclusive tendo notado que o processo foi iniciado no dia 27 de abril pela comissão permanente; sendo também que o processo está sendo avaliado num momento muito próximo da abertura de um edital de eleições gerais no sistema Confea/Crea, podendo assim suscitar desdobramentos judicias sobre este edital acarretando em questionamentos judiciais a todos envolvidos no presente processo; considerando que é inadequado apreciar apenas o mérito sem considerar o teor completo do referido edital; então cabe salientar que em vista do acima exposto não há como este conselheiro analisar o processo sem adentrar a todo conteúdo do referido processo com tempo de forma que atenda os interesses das entidades de classe.”.

Cientifique-se e cumpra-se.

Brasília, 28 de abril de 2017.


Eng. Civ. José Tadeu da Silva
Presidente do Confea