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Ref. SESSÃO: Sessão Plenária Ordinária 1.438
Decisão Nº: PL-0187/2017
Referência:PC CF-0294/2017
Interessado: Sistema Confea/Crea

Ementa: Aprova o Manual para Aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) do Sistema Confea/Crea, que apresenta como apêndices as Guias de Transparência Ativa e de Transparência Passiva, e dá outras providências.

O Plenário do Confea, reunido em Brasília no período de 15 a 17 de março de 2017, apreciando a Deliberação nº 051/2017 – CCSS, que trata da Uniformização de procedimentos e plano de ação para aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Sistema Confea/Crea, e considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; considerando que, após a aprovação do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a aplicação da citada Lei, o Confea, em conjunto com os Creas, elaborou documento visando à uniformização de procedimentos no âmbito do Sistema, o qual foi aprovado pela Decisão Plenária nº PL-0664/2014; considerando que, apesar de o Confea e os Creas terem, individualmente, adotado medidas para a implantação da LAI, o Sistema Confea/Crea foi demandado para fazê-lo com padronização que caracterize uma atuação sistêmica, em atendimento às recomendações apontadas no Acórdão nº 96/2016-TCU-Plenário, reiterado pelo Acórdão nº 2513/2016-TCU-Plenário; considerando que, em função de tal demanda, a Portaria nº 016, de 23 de janeiro de 2017, instituiu comissão responsável pela elaboração de regulamento e de plano de ação articulado com os Creas para implantação da Lei de Acesso à Informação no Sistema Confea/Crea; considerando que a comissão instituída elaborou a minuta do Manual de Aplicação da Lei de Acesso à Informação do Sistema Confea/Crea incluindo, em apêndice, guias que detalham os conteúdos da transparência ativa e os fluxos da transparência passiva, e a minuta do Plano de Ação Articulado, sendo o material encaminhado a todos os Regionais do Sistema, por intermédio do Ofício Circular nº 0238, de 1º de fevereiro de 2017, para análise e eventuais sugestões; considerando que, após recebidas as sugestões dos Regionais, a comissão sistematizou todas as contribuições, elaborou as minutas finais e o assunto foi encaminhado à Procuradoria Jurídica do Confea – PROJ, para manifestação; considerando que a PROJ, por intermédio do Despacho nº 033/2017, manifestou-se sobre o assunto concluindo nos seguintes termos: “...considerando não haver óbice, do ponto de vista jurídico, à adoção do Manual de Procedimentos e do Plano de Ação para Aplicação da LAI no âmbito do Sistema Confea/Crea, na forma como se encontram redigidos, esta Procuradoria Jurídica conclui pela possibilidade legal de aprovação dos documentos e regular prosseguimento do feito”; considerando que o processo foi submetido ao Colégio de Presidentes o qual, por intermédio da Proposta - CP nº 011/2017, protocolada no Confea sob nº 0973/2017, em 23 de fevereiro de 2017, concordou com as minutas na forma em que foram apresentadas e encaminhou o assunto para prosseguimento até apreciação do Plenário do Confea; considerando que no encaminhamento do processo ao Colégio de Presidentes, a comissão instituída sugeriu àquele colegiado o encaminhamento ao Confea de proposta de instituição de grupo técnico para padronização do modelo de dados das transparências ativa e passiva do Sistema Confea/Crea; considerando que, em função de tal sugestão, o Colégio de Presidentes, por intermédio da Proposta – CP nº 012/2017, propôs a instituição do grupo técnico composto por responsáveis pela aplicação da LAI no âmbito do Confea e de cinco Regionais representando cada região geopolítica do país conforme segue: Crea-MS, Crea-PB, Crea-PR, Crea-RJ e Crea-TO; considerando que o assunto foi encaminhado à Gerência de Planejamento e Gestão – GPG, que estimou os custos para as atividades do grupo técnico em R$ 19.475,00 (dezenove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais); considerando que foi concedido vista ao processo para o Conselheiro Federal Wiliam Alves Barbosa, que em seu relatório e voto fundamentado em pedido de vista, concordou com o teor da Deliberação nº 051/2017 – CCSS, DECIDIU, por unanimidade: 1) Aprovar o Manual para Aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) do Sistema Confea/Crea, que apresenta como apêndices as Guias de Transparência Ativa e de Transparência Passiva, conforme apresentado pelo Colégio de Presidentes. 2) Aprovar o Plano de Ação para Aplicação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Sistema Confea/Crea, conforme apresentado pelo Colégio de Presidentes. 3) Aprovar a instituição de grupo técnico com a finalidade de definir o modelo de dados que possibilite o desenvolvimento de sistemas e aplicações voltadas à busca, atualização, integração e monitoramento de dados de forma automatizada. 4) Determinar que o grupo técnico seja composto por responsáveis pela aplicação da LAI no âmbito do Confea e de cinco Regionais representando cada região geopolítica do país, conforme segue: Crea-MS, Crea-PB, Crea-PR, Crea-RJ e Crea-TO. 5) Determinar que o grupo técnico seja coordenado pela Ouvidoria do Confea. 6) Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias após a aprovação do Manual para Aplicação da LAI do Sistema Confea/Crea, para que o grupo técnico conclua seus trabalhos. 7) Determinar que os custos relativos ao grupo técnico sejam apropriados no centro de custos 1.04.01.03 – PRESI/Eventos da Presidência. Presidiu a Sessão o Presidente JOSE TADEU DA SILVA. Presentes os senhores Conselheiros Federais AFONSO FERREIRA BERNARDES, ALESSANDRO JOSE MACEDO MACHADO, ANTONIO CARLOS ALBERIO, CARLOS BATISTA DAS NEVES, DANIEL ANTONIO SALATI MARCONDES, EDSON ALVES DELGADO, FRANCISCO SOARES DA SILVA, INARE ROBERTO RODRIGUES POETA E SILVA , LUCIO ANTONIO IVAR DO SUL, MARCOS LUCIANO CAMOEIRAS GRACINDO MARQUES , OSMAR BARROS JUNIOR, PABLO SOUTO PALMA, PAULO LAERCIO VIEIRA e WILIAM ALVES BARBOSA.


Cientifique-se e cumpra-se.

Brasília, 21 de março de 2017.

Eng. Civ. José Tadeu da Silva
Presidente do Confea