Site do Confea
Legislação > Consulta Geral
APRESENTAÇÃO
CONSULTA GERAL
CONSULTA POR ASSUNTO
 
- 13/12/2019
Resolução - Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e dá outras providências.
- 12/12/2019
Decisão Normativa - Dispõe sobre a fiscalização das atividades relacionadas a sistemas de refrigeração e de ar condicionado.
- 29/11/2019
Resolução - Revoga atos administrativos normativos de competência do Confea.
- 27/09/2019
Resolução - Institui o Regime de Recuperação e Equilíbrio Financeiro (RREF) no âmbito do Sistema Confea/Crea.
- 26/07/2019
Resolução - Institui o programa de recuperação de créditos no âmbito do Sistema Confea/Crea para o exercício de 2020, destinado...
 
Portarias sobre diárias
Calendário de Sessões Plenárias.


DECISÃO NORMATIVA Nº 061, DE 27 MAR 1998.

Revoga a Decisão Normativa nº 031/88 que estabelece as competências dos Engenheiros Agrônomos e Engenheiros Agrícolas, quanto às atividades de projeto e execução de barragens de terra, e dá outras providências.

O CONFEA - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 27, alínea "f", da Lei nº 5.194/66 e,

1 - CONSIDERANDO que o grau de risco de uma barragem não é dado somente pela altura de construção, pois o mesmo envolve várias peculiaridades, entre elas a bacia hidrográfica, solo e outros fatores;



2 - CONSIDERANDO que os Engenheiros Agrícolas estão regulamentados pela Resolução nº 256, de 27 de maio de 1978, e artigo 1º da Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, do CONFEA;



3 - CONSIDERANDO que no currículo mínimo do curso de Engenharia Agrícola existem várias disciplinas que conferem a plena capacitação para que esses profissionais desenvolvam esta atividade livremente, quando para fins agrícolas;



4 - CONSIDERANDO que o Engenheiro Agrícola é profissional capaz de dar soluções de engenharia para o meio rural,





DECIDE:



Revogar a Decisão Normativa nº 031/88 que estabelece as competências dos Engenheiros Agrônomos e Engenheiros Agrícolas, quanto às atividades de projeto e execução de barragens de terra.







HENRIQUE LUDUVICE

Presidente



Publicada no D.O.U. de 04 MAIO 1998 - Seção I - Pág. 110