Site do Confea
Legislação > Consulta Geral
APRESENTAÇÃO
CONSULTA GERAL
CONSULTA POR ASSUNTO
 
- 24/03/2017
Resolução - Insere o título de Técnico em Design de Interiores na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para...
- 24/03/2017
Resolução - Altera a Resolução nº 1.011, de 24 de agosto de 2005, e a Resolução nº 1.056, de 30 de julho de 2014.
- 24/03/2017
Resolução - Revoga a Resolução nº 1.084, de 26 de outubro de 2016, voltando a vigorar todas as disposições da Resolução nº...
- 16/01/2017
Decisão Normativa - Altera a Decisão Normativa nº 088, de 4 de maio de 2011, que regulamenta os programas do Programa de...
- 20/12/2016
Decisão Normativa - Altera a Decisão Normativa n° 088, de 4 de maio de 2011, que regulamenta os programas do Programa de...
 
Calendário de Sessões Plenárias.


DECISÃO NORMATIVA Nº 110, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.

Altera a Decisão Normativa nº 088, de 4 de maio de 2011, que regulamenta os programas do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Sistema Confea/Crea e Mútua – Prodesu.

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso I, do Regimento do Confea, aprovado pela Resolução nº 1.015, de 30 de junho de 2006, e
Considerando a Resolução nº 1.030, de 17 de dezembro de 2010, que institui o Programa de Desenvolvimento Sustentável do Sistema Confea/Crea e Mútua – Prodesu, e dá outras providências;
Considerando a Decisão Normativa nº 088, de 4 de maio de 2011, que regulamenta os programas do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Sistema Confea/Crea e Mútua – Prodesu;
Considerando a necessidade de apoiar a execução de planos de fiscalização dos Creas a fim de proporcionar mecanismos para efetividade da fiscalização do Sistema Confea/Crea,
DECIDE:
Art. 1° Acrescentar o seguinte objetivo específico ao item 2.2 do programa II A, que trata do Programa de Desenvolvimento e Aprimoramento da Fiscalização – Prodafisc, do Anexo III da Decisão Normativa nº 088, de 4 de maio de 2011, publicada no DOU de 13 de maio de 2011 – Seção 1, pág. 229, que regulamenta os programas do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Sistema Confea/Crea e Mútua – Prodesu, com a seguinte redação:
“2.2. Objetivos Específicos:
(...)
Executar o plano de fiscalização.” (NR)
Art. 2° Acrescentar o inciso VII ao item 5 do programa II A, que trata do Programa de Desenvolvimento e Aprimoramento da Fiscalização – Prodafisc, do Anexo III da Decisão Normativa nº 088, de 4 de maio de 2011, publicada no DOU de 13 de maio de 2011 – Seção 1, pág. 229, que regulamenta os programas do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Sistema Confea/Crea e Mútua – Prodesu, com a seguinte redação:
“5. ESCOPO DO PROGRAMA:
(...)
VII – deslocamentos aéreos, terrestres, marítimos ou fluviais, despesas com aquisição de combustíveis e diárias dos fiscais para execução do plano de fiscalização.” (NR)
Art. 3° Alterar o item 6 do programa II A, que trata do Programa de Desenvolvimento e Aprimoramento da Fiscalização – Prodafisc, do Anexo III da Decisão Normativa nº 088, de 4 de maio de 2011, publicada no DOU de 13 de maio de 2011 – Seção 1, pág. 229, que regulamenta os programas do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Sistema Confea/Crea e Mútua – Prodesu, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Os recursos destinados ao programa não poderão ser aplicados em projetos que não sejam voltados às atividades de planejamento, desenvolvimento e execução da fiscalização do exercício e das atividades profissionais.” (NR)
Art. 4° Acrescentar o inciso VI ao item 7.3 do programa II A, que trata do Programa de Desenvolvimento e Aprimoramento da Fiscalização – Prodafisc, do Anexo III da Decisão Normativa nº 088, de 4 de maio de 2011, publicada no DOU de 13 de maio de 2011 – Seção 1, pág. 229, que regulamenta os programas do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Sistema Confea/Crea e Mútua – Prodesu, com a seguinte redação:
“7.3. Objetivos:
(...)
VI – ampliação do número de fiscalizações realizadas.” (NR)
Art. 5° Acrescentar o item 7.6 ao programa II A, que trata do Programa de Desenvolvimento e Aprimoramento da Fiscalização – Prodafisc, do Anexo III da Decisão Normativa nº 088, de 4 de maio de 2011, publicada no DOU de 13 de maio de 2011 – Seção 1, pág. 229, que regulamenta os programas do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Sistema Confea/Crea e Mútua – Prodesu, com a seguinte redação:
“7.6. Contrapartida financeira
Disponibilização de, no mínimo, 10% do valor total do projeto quando tratar de execução do plano de fiscalização dos participantes do Prodesu enquadrados no Grupo I e de, no mínimo, 20% do valor total do projeto quando tratar de execução do plano de fiscalização dos participantes do Prodesu enquadrados no Grupo II.” (NR)
Art. 6° Acrescentar o inciso VII ao item 8 do programa II A, que trata do Programa de Desenvolvimento e Aprimoramento da Fiscalização – Prodafisc, do Anexo III da Decisão Normativa nº 088, de 4 de maio de 2011, publicada no DOU de 13 de maio de 2011 – Seção 1, pág. 229, que regulamenta os programas do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Sistema Confea/Crea e Mútua – Prodesu, com a seguinte redação:
“8. CRITÉRIOS PARA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS
(...)
VII – plano de fiscalização quando o escopo do programa estiver relacionado ao inciso VII do item 5 desta decisão.” (NR)
Art. 7º Esta decisão normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de janeiro de 2017.

Eng. Civ. José Tadeu da Silva
Presidente


Publicada no D.O.U, de 20 de janeiro de 2017 – Seção 1, pág. 71