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Ref. SESSÃO: Sessão Plenária Ordinária 1.436
Decisão Nº: PL-3243/2016
Referência:PC CF-2056/2016
Interessado: Marcos Junqueira Pereira

Ementa: Conhece o recurso por ser tempestivo e, no mérito, nega-lhe provimento, no sentido de suspender o Exercício das Atividades do Eng. Civ. Marcos Junqueira Pereira por 2 (dois) anos, conforme penalidade aplicada pela Câmara Especializada de Engenharia Civil do Crea-GO.

O Plenário do Confea, reunido em Brasília no período de 14 a 16 de dezembro de 2016, apreciando a Deliberação nº 1719/2016-CEEP denominada Proposta 1 e o Relatório e Voto Fundamentado em Pedido de Vista exarado pelo Conselheiro Federal João José Magalhães Soares, denominado Proposta 2, que tratam de recurso contra decisão do Plenário do Crea-GO acerca de denúncia à Ouvidoria do Crea-GO, e considerando que o processo n° 100633/2011 originou-se de denúncia anônima apresentada junto Ouvidoria do Crea-GO, relatando que o Engenheiro Civil Marcos Junqueira Pereira vinha registrando grande número de ARTs de Projetos e Execução de Obras no município de Aparecida de Goiânia; considerando que, após ser processada a denúncia, em levantamentos realizados, o Crea-GO constatou que somente no exercício de 2011 o Profissional Denunciado registrou 265 (duzentos e sessenta e cinco) ARTs de Projetos diversos; 128 ARTs (cento e vinte e oito) referentes à Execuções diversas; 85 ARTs (oitenta e cinco) referentes a outras atividades Técnicas de Engenharia; 268 ARTs (duzentos e sessenta e oito) referentes a levantamentos e 2.998 ARTs (dois mil, novecentos e noventa e oito) referentes a projetos e execução de obras residenciais, totalizando no exercício a quantia de 3.597 (três mil, quinhentos e noventa e sete) ARTs registradas junto ao CREA-GO; considerando que, em razão do grande número de ARTs registradas, fácil fica presumir da dificuldade para que o Profissional seja capaz de projetar e acompanhar regularmente a grande quantidade de obras registradas, ainda, corroborando com a existência de 17 (dezessete) Autos de Infração lavrados com fundamento do artigo 6º “c” da Lei n° 5.194/66, “ACOBERTAMENTO PROFISSIONAL”, Autos de Infração lavrados nos exercícios de 2011 a 2014, tendo o Profissional efetuado o pagamento de todos os Autos de Infração lavrados por Acobertamento Profissional sem ter apresentado Recurso, caracterizando concordância com a Infração e o trânsito em julgado de todos os processos até porque, após o pagamento, todos eles foram arquivados sem abertura de processo ético Disciplinar; considerando que, em razão da denúncia e da vida pré-egressa do Profissional Denunciado, a Câmara Especializada de Engenharia Civil do Crea-GO, com fundamento no artigo 74 da Lei n° 5.194/66, decidiu por suspender o Exercício Profissional do Denunciado por um período de 2 (dois) anos; que, inconformado com a decisão da Câmara Especializada de Engenharia Civil do Crea-GO, o Profissional Denunciado apresentou Recurso junto ao Plenário do Regional com alegações diversas, tendo o Plenário do Regional, também, com fundamento no artigo 74 da Lei n° 5.194/66, agravado a pena suspendendo o Exercício do Profissional por 4 (quatro) anos, face à regularidade do processo e a comprovação de ser impossível um Profissional projetar e acompanhar milhares ARTs de projetos e execução de obras em um único exercício; considerando que, inconformado com a decisão do Plenário do Regional, o Profissional Denunciado apresentou Recurso junto ao Confea alegando que o Crea-GO não abriu nenhum processo ético em razão das 17 (dezessete) Autuações por Acobertamento Profissional, até porque todas elas foram pagas sem apresentação de Recurso, o que não justifica a Penalidade de Suspensão do Exercício Profissional aplicada pelo Regional, pelo que requer provimento do Recurso, no sentido de reformar a decisão do Plenário do Regional, mantendo a decisão da Câmara Especializada de Engenharia Civil, Suspensão do Exercício Profissional por de 2 (dois) anos, por ser menos gravosa; considerando que se argumenta que o processo em questão não seguiu integralmente o que determinam as normas emanadas do Confea, portanto, deverá ser instaurado, tanto processos éticos em números idênticos ao Autos de Infração lavrados pelo Crea-GO, com fundamento em Acobertamento Profissional, que durante os exercícios de 2011 a 2014, totalizaram 17 (dezessete) Autos de Infração lavrados e que foram pagos; considerando que o Acobertamento Profissional constitui uma epidemia, que acarreta malefícios para todos os Profissionais que cumprem seus deveres e preceitos éticos, malefícios também para a sociedade consumidora dos serviços de Engenharia/Agronomia, vez que na realidade ficam sem a devida assistência, apesar da aparente regularidade da obra/serviço por meio de uma ART assinada por um Acobertador; considerando que o Acobertamento Profissional impede, principalmente, a entrada dos novos profissionais no mercado de trabalho, pois um único Acobertador por cobrar bagatela para assinar um projeto e uma ART, pode impedir de entrarem no mercado de trabalho diversos outros Profissionais; considerando, portanto, que o Sistema Confea/Crea deve envidar reforços no sentido de coibir essa prática maléfica que é o Acobertamento Profissional; considerando que deve ser ressaltado que a legislação que regulamenta a instauração de Processos Administrativos não tem forma RíGIDA, desde que oportunize ao Infrator o direito a ampla defesa, entendimento idêntico, também de todos os Doutrinadores a respeito da matéria em questão; considerando que no caso em tela, não há que se falar em descumprimento de normas emanadas pelo CONFEA, até porque não houve desobediência em nenhuma delas, vez que a infração por Acobertamento Profissional, nos termos que dispõe o artigo 74 da Lei n° 5.194/66, os casos de Nova Reincidência, atribui as Câmaras Especializadas a Suspensão do Exercício Profissional por até 2 (dois) anos e ao Plenário do Regional por até 5 (cinco) anos; considerando ora, pelo que se vê, a Suspensão do Exercício Profissional por infração, prática de Acobertamento Profissional, independe da formalização de processo ético Disciplinar, basta a existência da Nova Reincidência; considerando, portanto, que face ao Profissional Denunciado ter sido Autuado por Acobertamento Profissional em 17 (dezessete) processos administrativos distintos, multas devidamente pagas sem apresentação de Recurso, operou o trânsito em julgado de todos os processos e Reincidência comprovada, pois não se exige que do auto de infração conste Reincidência, basta a existência de 3 (três) Infrações com a mesma Capitulação com processos transitados em julgado, no período de 5 (cinco) anos, para caracterizar esta Nova Reincidência, DECIDIU, por unanimidade, aprovar o relatório e voto fundamentado em pedido de vista, denominado Proposta 2, que conclui por conhecer o recurso por ser tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de suspender o Exercício das Atividades do Eng. Civ. Marcos Junqueira Pereira por 2 (dois) anos, conforme penalidade aplicada pela Câmara Especializada de Engenharia Civil do Crea-GO.  Presidiu a Sessão o Presidente JOSE TADEU DA SILVA. Presentes os senhores Conselheiros Federais ALESSANDRO JOSE MACEDO MACHADO, DANIEL ANTONIO SALATI MARCONDES, FRANCISCO SOARES DA SILVA, JOAO JOSE MAGALHAES SOARES, JOLINDO RENNO COSTA, LEONIDES ALVES DA SILVA NETO, MARCOS MOTTA FERREIRA, MARIO VARELA AMORIM, OSMAR BARROS JUNIOR, PAULO ROBERTO LUCAS VIANA e WILIAM ALVES BARBOSA.


Cientifique-se e cumpra-se.

Brasília, 21 de dezembro de 2016.

Eng. Civ. José Tadeu da Silva
Presidente do Confea