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RESOLUÇÃO Nº 1.083, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.

Altera a Resolução nº 1.020, de 8 de dezembro de 2006, que aprova o estatuto da Mútua, a Resolução n° 1.028, de 13 de outubro de 2010, que aprova o regimento da Mútua, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – Confea, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "f" do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e

Considerando a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que autoriza a criação, pelo Confea, de uma Mútua de Assistência Profissional;

Considerando a Resolução nº 1.020, de 8 de dezembro de 2006, que aprova o estatuto da Mútua;

Considerando a Resolução n° 1.028, de 13 de outubro de 2010, que aprova o regimento da Mútua;

Considerando a necessidade de ajuste do estatuto e do regimento da Mútua quanto à forma de prestação de contas da Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o § 6º do art. 18 da Resolução nº 1.020, de 8 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 19 de janeiro de 2007, Seção 1, pág. 79 e 80, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. ..............

§ 6º As contas da Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea serão submetidas à Diretoria Executiva da Mútua para análise e deliberação.” (NR)

Art. 2° Alterar o inciso VI do art. 32 da Resolução n° 1.028, de 13 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 20 de outubro de 2010, Seção 1, pág. 144 a 146, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32. ..............

VI – Encaminhar à Diretoria Executiva, até o dia 15 de cada mês, a prestação de contas referente ao mês anterior e o relatório de atividades do período;” (NR)

Art. 3° Revogar o inciso IX do art. 141 do Anexo da Resolução n° 1.074, de 24 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 17 de junho de 2016, Seção 1, pág. 214 a 224.

Art. 4° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de outubro de 2016.

Eng. Agr. Antônio Carlos Alberio
Vice-Presidente no exercício da Presidência

Publicada no D.O.U, de 28 de outubro de 2016 – Seção 1, pág. 515