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RESOLUÇÃO nº 1.082, de 26 DE OUTUBRO DE 2016

Insere o título de Técnico em Portos na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, alínea “f”, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e

Considerando a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial de nível médio;

Considerando os arts. 3º, 4º e 5º do Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que estabelecem as atribuições dos técnicos industriais de 2º grau, em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional e de sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação;

Considerando o art. 84 da Lei nº 5.194, de 1966, que dispõe que o graduado por estabelecimento de ensino agrícola ou industrial de grau médio, oficial ou reconhecido, cujo diploma ou certificado esteja registrado nas repartições competentes só poderá exercer suas funções ou atividades após registro nos Conselhos Regionais;

Considerando o Parecer CNE/CEB nº 11, de 12 de julho de 2008, e a Resolução CNE/CEB nº 3, de 9 de julho de 2008, que dispõe sobre a instituição e implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio;

Considerando o Parecer CNE/CEB nº 8, de 9 de outubro de 2014, e a Resolução CNE/CEB nº 1, de 5 de dezembro de 2014, que atualiza e define novos critérios para a composição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos;

Considerando o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, que descreve o perfil profissional de conclusão do técnico em portos;

Considerando a Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, aprovada pela Resolução nº 473, de 26 de novembro de 2002;

Considerando o art. 2º da Resolução nº 1.057, de 31 de julho de 2014, que estabelece que aos técnicos industriais e agrícolas de nível médio ou de 2° Grau serão atribuídas as competências e as atividades profissionais descritas pelo Decreto nº 90.922, de 1985, respeitados os limites de sua formação;

Considerando o art. 1° da Resolução nº 1.073, de 19 de abril de 2016, que estabelece normas para a atribuição de títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais no âmbito das profissões que, por força de legislação federal regulamentadora específica, forem fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea;

Considerando a necessidade de atualizar a Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea em face de novos títulos reconhecidos pelo Sistema Educacional, para fins de fiscalização do exercício profissional,

resolve:

Art. 1º Inserir o título de Técnico em Portos na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

Art. 2º O técnico em portos integrará o grupo ou categoria Engenharia, modalidade Civil.

Parágrafo único. O respectivo título profissional será inserido na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea conforme disposto no caput deste artigo e da seguinte forma:

I - título masculino: Técnico em Portos;

II - título feminino: Técnica em Portos; e

III - título abreviado: Téc. Portos.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de outubro de 2016.

Eng. Agr. Antônio Carlos Alberio
Vice-Presidente no exercício da Presidência

Publicada no D.O.U, de 28 de outubro de 2016 – Seção 1, pág. 515