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- 24/05/2018
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- 24/05/2018
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- 24/05/2018
Resolução - Altera a descrição do campo 12 do Modelo II da Resolução nº 1.074, de 24 de maio e 2016.
- 11/05/2018
Resolução - Altera o art. 2º, o art. 3º, o inciso II do art. 6º e o inciso III do art. 28 da Resolução nº 1.075
 
Calendário de Sessões Plenárias.


RESOLUÇÃO Nº 1.075, DE 14 DE JUNHO DE 2016.

Dispõe sobre a realização de parcerias com entidades de classe.

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "f" do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro 1966, e
Considerando o disposto na alínea “j” do art. 34 e no parágrafo único do art. 36 da Lei n° 5.194, de 1966;
Considerando a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
Considerando a Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;
Considerando que as entidades de classe podem colaborar com os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia – Creas por meio de divulgação da legislação profissional, em especial das Leis n° 5.194, de 1966, e n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, e de conscientização sobre a importância do registro da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e do acervo técnico profissional, que são instrumentos de grande importância social e relevantes para a fiscalização do Sistema Confea/Crea e para a comprovação de capacidade técnico-profissional,
RESOLVE:
Art. 1° Instituir normas gerais para as parcerias com entidades de classe, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse do Sistema Confea/Crea, mediante a execução de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

Art. 2º O Confea poderá realizar parceria com entidade de classe nacional credenciada no Colégio de Entidades Nacionais – Cden e com entidade de classe reconhecida como precursora. Alterado pela Resolução 1.098, de 2018

Art. 2º O Confea poderá realizar parceria com:

I – entidade de classe nacional credenciada no Colégio de Entidades Nacionais – Cden;
II – entidade de classe reconhecida como precursora pelo Confea; e
III – entidade de classe com registro regional homologado pelo Confea. (NR)

Art. 3º O Crea poderá realizar parceria com entidade de classe com registro regional homologado pelo Confea. Alterado pela Resolução 1.098, de 2018

Art. 3º O Crea poderá realizar parceria com:
I – entidade de classe nacional credenciada no Colégio de Entidades Nacionais – Cden;
II – entidade de classe reconhecida como precursora pelo Confea; e
III – entidade de classe com registro regional homologado pelo Confea. (NR)

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES, DOS FUNDAMENTOS E DAS VEDAÇÕES
Seção I
Das Definições
Art. 4° Para efeito desta resolução adotam-se as seguintes definições:
I – entidade de classe: entidade de direito privado sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
II – parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente com entidade de classe, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse do Sistema Confea/Crea, com reciprocidade, mediante a execução de projetos expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;
III – projeto: conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pelo Sistema Confea/Crea e pela entidade de classe;
IV – dirigente: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da entidade, habilitada a assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com o Confea ou com o Crea, para a consecução de finalidade de interesse do Sistema Confea/Crea, ainda que delegue essa competência a terceiros;
V – gestor: agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento;
VI – termo de colaboração: instrumento por meio do qual é formalizada a parceria com entidade de classe proposta pelo Confea ou pelo Crea, conforme o caso, que envolva a transferência de recursos financeiros;
VII – termo de fomento: instrumento por meio do qual é formalizada a parceria com entidade de classe, por ela proposta, que envolva a transferência de recursos financeiros;
VIII – acordo de cooperação: instrumento por meio do qual é formalizada a parceria do Confea ou do Crea com entidade de classe que não envolva a transferência de recursos financeiros;
IX – comissão de seleção: comissão, instituída pelo Plenário do Confea ou pelo Plenário do Crea, conforme o caso, destinada a processar e julgar chamamentos públicos, assegurada a participação de pelo menos um funcionário ocupante de cargo efetivo;
X – comissão de acompanhamento e avaliação: comissão, instituída pelo Plenário do Confea ou pelo Plenário do Crea, conforme o caso, destinada a acompanhar e avaliar as parcerias celebradas com entidades de classe mediante termo de colaboração ou termo de fomento, assegurada a participação de pelo menos um funcionário ocupante de cargo efetivo;
XI – chamamento público: procedimento destinado a selecionar entidade de classe para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos;
XII – bens remanescentes: os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam;
XIII – prestação de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos, compreendendo duas fases:
a) apresentação das contas, de responsabilidade da entidade de classe; e
b) análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade do Confea ou do Crea, conforme o caso, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle.

Seção II
Dos Fundamentos e das Vedações
Art. 5° São fundamentos da parceria a transparência na aplicação dos recursos públicos, e os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia.
Art. 6º As parcerias destinam-se a assegurar:
I – o aperfeiçoamento técnico e cultural dos profissionais abrangidos pelo Sistema Confea/Crea;
II – a divulgação da legislação profissional; Alterado pela Resolução 1.098, de 2018

II – o debate e a divulgação da legislação profissional e de interesse das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea; (NR)


III – a divulgação do Código de Ética Profissional; e
IV – a conscientização sobre a importância do registro da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e do acervo técnico profissional.
Art. 7º São diretrizes fundamentais da parceria:
I – a priorização do controle de resultados;
II – o fortalecimento das ações de cooperação institucional entre o Sistema Confea/Crea e as entidades de classe;
III – o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, a transparência e a publicidade; e
IV – a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidos.
Art. 8º É vedada a celebração de parceria que tenha por objeto, envolva ou inclua, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas do Confea e dos Creas.
Seção III
Da Capacidade Técnica e Operacional
Art. 9º O Confea e os Creas adotarão as medidas necessárias para a capacitação de pessoal e o provimento de recursos materiais e tecnológicos, com objetivo de assegurar a capacidade técnica e operacional voltada à formalização, à execução, ao acompanhamento e à prestação de contas da parceria.
Art. 10. O Confea e os Creas poderão instituir programa de capacitação voltado ao seguinte público-alvo:
I – presidentes do Confea e de Crea, dirigentes de entidade de classe e gestores;
II – representantes de entidade de classe;
III – membros de comissões de seleção;
IV – membros de comissões de acompanhamento e avaliação; e
V – demais funcionários envolvidos na celebração e execução da parceria.
Parágrafo único. A participação no programa de capacitação não constituirá condição para o exercício de função envolvida na materialização da parceria.
Art. 11. Ao decidir sobre a celebração de parceria, o Confea ou Crea, conforme o caso, deverá:
I – considerar, obrigatoriamente, a capacidade operacional do Conselho para celebrar a parceria, cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades;
II – avaliar as propostas de parceria com o rigor técnico necessário;
III – prever a designação de gestor habilitado a controlar e fiscalizar a execução do plano de trabalho em tempo hábil e de modo eficaz; e
IV – apreciar as prestações de contas na forma e nos prazos determinados nesta resolução e na legislação específica.
Seção IV
Da Transparência e do Controle
Art. 12. O Confea e os Creas deverão manter, em seus respectivos sítios oficiais na internet, a relação das parcerias celebradas e os respectivos planos de trabalho por até 180 (cento e oitenta) dias após o respectivo encerramento.
Art. 13. A entidade de classe deverá divulgar em seu sítio oficial na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com o Sistema Confea/Crea.
Art. 14. Deverão ser divulgadas no sítio oficial na internet do Confea, dos Creas e das entidades de classe, no mínimo, as seguintes informações:
I – data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do respectivo Crea ou Confea, conforme o caso;
II – nome da entidade de classe e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
III – descrição do objeto da parceria;
IV – valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso;
V – situação da prestação de contas da parceria, especificando a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo; e
VI – valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício, quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria.
Parágrafo único. Deverão ser também divulgadas no sítio oficial na internet do Confea e dos Creas informações acerca da aplicação irregular dos recursos da parceria.
CAPÍTULO II
DO CHAMAMENTO PÚBLICO E DO JULGAMENTO
Seção I
Do Chamamento Público
Art. 15. A celebração da parceria mediante termo de colaboração ou termo de fomento será precedida de chamamento público voltado a selecionar entidades de classe que tornem mais eficaz a execução do objeto.
Art. 16. O edital do chamamento público deverá especificar, no mínimo, os seguintes itens:
I – a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria;
II – o objeto da parceria;
III – as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;
IV – as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;
V – o valor previsto para a realização do objeto;
VI – as condições para interposição de recurso administrativo;
VII – a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria; e
VIII – de acordo com as características do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos.
Parágrafo único. É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos do chamamento público, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo em decorrência de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceria.
Art. 17. O edital de chamamento público deverá ser amplamente divulgado nos sítios oficiais na internet do Confea ou do Crea, conforme o caso, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da apresentação das propostas.
Art. 18. O Confea e os Creas deverão adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados que orientem as entidades de classe na apresentação das propostas.
Parágrafo único. Sempre que possível, o Confea e os Creas estabelecerão critérios a serem seguidos, especialmente quanto às seguintes características:
I – objetos;
II – metas;
III – custos; e
IV – indicadores, quantitativos ou qualitativos, de avaliação de resultados.
Seção II
Da Proposta
Art. 19. A entidade de classe que tiver interesse em participar de chamamento público deverá encaminhar ofício propondo parceria, instruído com os documentos exigidos no edital de chamamento público.
Art. 20. O edital de chamamento público deverá exigir, no mínimo, a apresentação dos seguintes documentos:
I – certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado;
II – cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou consolidações, que deverá explicitar o seguinte:
a) objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância para o Sistema Confea/Crea;
b) que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta resolução e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; e
c) escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
III – cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
IV – relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de cada um deles;
V – comprovação de que a entidade de classe funciona no endereço por ela declarado;
VI – comprovação de que a entidade de classe possui, no mínimo, três anos de existência com cadastro ativo, mediante apresentação de documento emitido pela Secretaria da Receita Federal, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
VII – declaração de que a entidade de classe possui experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto igual ao da parceria ou de natureza semelhante;
VIII – declaração de que a entidade de classe possui instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento dos projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas; e
IX – Plano de trabalho.
Seção III
Do Plano de Trabalho
Art. 21. Deverá constar do plano de trabalho da parceria celebrada mediante termo de colaboração ou termo de fomento:
I – descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e os projetos e as metas a serem atingidas;
II – descrição de metas a serem atingidas e de projetos a serem executados;
III – previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução dos projetos abrangidos pela parceria;
IV – forma de execução dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;
V – definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas; e
VI – cronogramas relacionados à execução do objeto.

Seção IV
Do Julgamento e Aprovação da Proposta
Art. 22. As propostas serão julgadas por uma comissão de seleção previamente designada.
Parágrafo único. Será impedido de participar da comissão de seleção o conselheiro que, nos últimos 4 (quatro) anos, tenha participado com poderes de administração, gestão ou controle de alguma das entidades participantes do chamamento público.
Art. 23. Constitui critério de julgamento o grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria, e, quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento.
Art. 24. Encerrado o julgamento e ordenadas as propostas, o Confea ou o Crea, conforme o caso, procederá à verificação dos documentos que comprovem o atendimento pela entidade de classe selecionada dos requisitos previstos nesta resolução.
Parágrafo único. Na hipótese de a entidade de classe selecionada não atender aos requisitos exigidos, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela apresentada.
Art. 25. O Plenário do Confea ou o Plenário do Crea, conforme o caso, homologará o resultado do julgamento.
Parágrafo único. A homologação do resultado do chamamento público não gera direito para a entidade de classe à celebração da parceria.
Art. 26. O resultado homologado pelo Plenário do Confea ou pelo Plenário do Crea, conforme o caso, será divulgado em seus respectivos sítios oficiais na internet.
CAPÍTULO III
DA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA
Art. 27. A celebração da parceria mediante termo de colaboração ou termo de fomento dependerá da adoção das seguintes providências pelo Confea ou pelo Crea, conforme o caso:
I – realização de chamamento público;
II – indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria;
III – demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da entidade de classe foram avaliados e são compatíveis com o objeto;
IV – aprovação do plano de trabalho apresentado nos termos desta resolução;
V – emissão de parecer da unidade técnica, que deverá pronunciar-se, de forma expressa, a respeito dos seguintes aspectos:
a) mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada;
b) identidade e reciprocidade de interesse das partes na realização da parceria em regime de mútua cooperação;
c) viabilidade de sua execução;
d) verificação do cronograma de desembolso;
e) descrição dos meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria;
f) descrição dos meios disponíveis a serem utilizados para a avaliação da execução física e financeira no cumprimento das metas e objetivos;
g) designação do gestor da parceria;
h) designação da comissão de acompanhamento e avaliação da parceria; e
VI – emissão de parecer jurídico acerca da possibilidade de celebração da parceria.
Parágrafo único. Caso o parecer técnico ou o parecer jurídico conclua pela possibilidade de celebração da parceria com ressalvas, os aspectos ressalvados deverão ser sanados ou, mediante ato formal, o Plenário do Confea ou o Plenário do Crea, conforme o caso, deverá justificar a preservação ou a exclusão desses aspectos.
Art. 28. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria a entidade de classe que:
I – não esteja credenciada junto ao Cden, no caso de entidade de classe nacional;
II – não seja reconhecida como precursora pelo Confea, no caso de entidade de classe precursora;

III – não tenha registro ativo no Crea, no caso de entidade de classe regional interessada em celebrar parceria com o Crea; Alterado pela Resolução 1.098, de 2018

III – não tenha registro ativo no Crea, no caso de entidade de classe regional; (NR)

IV – esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

V – tenha como dirigente conselheiro regional ou presidente de Crea, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como aos parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, no âmbito das parcerias a serem firmadas com os Creas;
VI – tenha como dirigente conselheiro federal ou presidente do Confea, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como ao parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, no âmbito das parcerias a serem firmadas com o Confea;
VII – tenha as contas dos últimos cinco anos rejeitadas pelo Confea ou pelo Crea, com exceção das seguintes hipóteses:
a) quando for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados; ou
b) quando for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;
VIII – esteja cumprindo uma das seguintes sanções:
a) suspensão temporária da participação em chamamento público ou de celebração de parceria com o Sistema Confea/Crea; ou
b) declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria com o Sistema Confea/Crea;
IX – tenha contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; ou
X – tenha entre seus dirigentes pessoa:
a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar o período de inabilitação;
c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses previstas no caput, o impedimento para celebrar parceria persistirá enquanto não houver o ressarcimento do dano ao erário pelo qual seja responsável a entidade de classe ou seu dirigente.
CAPÍTULO IV
DA FORMALIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO
Art. 29. A parceria será formalizada mediante a celebração de termo de colaboração, de termo de fomento ou de acordo de cooperação, conforme o caso.
Art. 30. O termo de colaboração, o termo de fomento ou o acordo de cooperação terá como cláusulas essenciais:
I – a descrição do objeto pactuado;
II – as obrigações das partes;
III – o valor total e o cronograma de desembolso;
IV – a contrapartida, quando for o caso;
V – a vigência e as hipóteses de prorrogação;
VI – a obrigação de prestar contas com definição de forma, metodologia e prazos;
VII – a forma de acompanhamento e avaliação;
VIII – a obrigatoriedade de restituição de recursos, quando for o caso;
IX – a definição, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclusão ou extinção da parceria e que, em razão de sua execução, tenham sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos da parceria;
X – a obrigação de a entidade de classe manter e movimentar os recursos em conta bancária específica;
XI – o livre acesso dos funcionários do Confea ou do Crea, conforme o caso, aos documentos e às informações relacionadas aos termos de colaboração ou aos termos de fomento, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
XII – a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias do término da parceria;
XIII – a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com a participação da unidade responsável pelo assessoramento jurídico do Confea ou do Crea, conforme o caso;
XIV – a responsabilidade exclusiva da entidade de classe pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; e
XV – a responsabilidade exclusiva da entidade de classe pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária do Confea ou do Crea a inadimplência da entidade de classe em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.
Parágrafo único. Constará como anexo do termo de colaboração, do termo de fomento ou do acordo de cooperação o plano de trabalho, que dele será parte integrante e indissociável.
Art. 31. O termo de fomento, o termo de colaboração ou o acordo de cooperação somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União – DOU.
Seção I
Das Despesas
Art. 32. A parceria deverá ser executada em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes, sendo vedada a utilização de recursos a ela vinculados para finalidade alheia ao seu objeto ou para o pagamento, a qualquer título, de funcionário do Confea ou do Crea.
Art. 33. Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria, entre outras, as seguintes despesas:
I – remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da entidade de classe, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;
II – diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija;
III – custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria; e
IV – aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.
§ 1° O pagamento de remuneração da equipe contratada pela entidade de classe com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o Confea ou com o Crea, conforme o caso.
§ 2° O equipamento ou o material permanente adquirido com recursos da parceria será gravado com cláusula de inalienabilidade e a entidade de classe deverá formalizar promessa de transferência da propriedade do bem ao Confea ou ao Crea, conforme o caso, na hipótese de sua extinção.


Seção II
Da Liberação dos Recursos
Art. 34. As parcelas dos recursos da parceria serão liberadas em estrita conformidade com o cronograma de desembolso apresentado no plano de trabalho.
Art. 35. As parcelas dos recursos da parceria serão retidas até o saneamento de impropriedades nos seguintes casos:
I – quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;
II – quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da entidade de classe em relação às obrigações estabelecidas no termo de colaboração ou de fomento; ou
III – quando a entidade de classe deixar de adotar, sem justificativa suficiente, as medidas saneadoras apontadas pelo Confea ou pelo Crea, conforme o caso.
Art. 36. O Confea e os Creas adotarão medidas para viabilizar o acompanhamento pelos respectivos sítios oficiais na internet dos processos de liberação de recursos referentes às parcerias celebradas.
Seção III
Da Movimentação e da Aplicação Financeira dos Recursos
Art. 37. Os recursos recebidos serão depositados em conta corrente específica da parceria em instituição financeira oficial.
Parágrafo único. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
Art. 38. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao Confea ou ao Crea, conforme o caso, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do Conselho, devendo ser observada a proporcionalidade na devolução caso a entidade tenha consignado contrapartida financeira na parceria.
Art. 39. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
Parágrafo único. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.
Seção IV
Da Alteração da Vigência
Art. 40. A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da entidade de classe, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao Confea ou ao Crea, conforme o caso, em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término inicialmente previsto.
Parágrafo único. Verificado o atraso na liberação dos recursos financeiros, o Confea ou o Crea, conforme o caso, deverá prorrogar de ofício a vigência da parceria, limitada ao exato período do atraso verificado.

CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 41. O Confea e os Creas promoverão o acompanhamento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria.
Art. 42. O gestor responsável pela parceria elaborará relatório técnico de acompanhamento e avaliação de parceria.
Parágrafo único. O relatório técnico de acompanhamento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:
I – descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
II – análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
III – valores efetivamente transferidos pelo Confea ou pelo Crea, conforme o caso; e
IV – análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentadas pela entidade de classe na prestação de contas.
Art. 43. Após manifestação do gestor, o relatório técnico deverá ser encaminhado à comissão de acompanhamento e avaliação designada para apreciação.
Art. 44. Será impedido de participar como gestor da parceria ou membro da comissão de acompanhamento e avaliação o funcionário que, nos últimos 4 (quatro) anos, tenha participado com poderes de administração, gestão ou controle de alguma das entidades participantes do chamamento público.
Art. 45. Na hipótese de o gestor da parceria deixar de ser funcionário, o presidente do Confea ou o presidente do Crea, conforme o caso, deverá designar novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades.
Art. 46. São obrigações do gestor:
I – acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; e
II – informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 47. A entidade de classe prestará contas da aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 90 (noventa) dias contados do término da vigência da parceria.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede que o Confea ou Crea promova a instauração de tomada de contas especial antes do término da parceria, ante evidências de irregularidades na execução do objeto.
Art. 48. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas nesta resolução, além de prazos e normas de elaboração constantes do instrumento de parceria e do plano de trabalho.
Art. 49. A prestação de contas a ser apresentada pela entidade de classe deverá conter:
I – relatório de execução do objeto, com descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados até o período de que trata a prestação de contas, a descrição das atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados; e
II – relatório de execução financeira, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas, acompanhado com os respetivos comprovantes, e sua vinculação com a execução do objeto da parceria.
Art. 50. A prestação de contas apresentada pela entidade de classe será encaminhada primeiramente ao gestor da parceria para verificação da execução de seu objeto e elaboração de parecer técnico.
Parágrafo único. O parecer técnico de prestação de contas da parceria, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:
I – os resultados já alcançados e seus benefícios;
II – os impactos econômicos ou institucionais; e
III – o grau de satisfação do público-alvo, quando for o caso.
Art. 51. Após manifestação do gestor, a prestação de contas deverá ser encaminhada à unidade responsável pelo controle interno do Confea ou do Crea, conforme o caso, para emissão de parecer técnico conclusivo acerca dos aspectos contábeis e financeiros.
§ 1° Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos.
§ 2° Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.
§ 3° A análise da prestação de contas deverá considerar a realidade e os resultados alcançados.
Art. 52. Após emissão de parecer técnico conclusivo pela unidade responsável pelo controle interno do Confea ou do Crea, conforme o caso, a prestação de contas deverá ser submetida ao Plenário do Conselho para:
I – aprovação como regular, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
II – aprovação como regular com ressalvas, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário;
III – rejeição por irregularidade, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) descumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; ou
d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
Parágrafo único. As improbidades que derem causa à aprovação da prestação de contas com ressalvas ou à rejeição da prestação de contas deverão constar explicitamente da decisão plenária do Confea ou do Crea, conforme o caso.
Art. 53. Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entidade de classe sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo definido no caput sem que tenha sido verificado o saneamento da irregularidade ou o cumprimento da obrigação de prestar contas, o presidente do Confea ou do Crea, conforme o caso, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.
Art. 54. O Plenário do Confea ou do Crea, conforme o caso, apreciará a prestação final de contas apresentada no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência, prorrogável justificadamente por igual período.
Parágrafo único. O transcurso do prazo definido nos termos do caput sem que as contas tenham sido apreciadas não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos.
Art. 55. A entidade de classe deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas durante o prazo de 10 (dez) anos contados do primeiro dia útil subsequente ao da prestação de contas.
CAPÍTULO VII
DA RESPONSABILIDADE E DAS SANÇÕES
Art. 56. Observada a execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas estabelecidas nesta resolução e na legislação específica, o Confea ou o Crea, conforme o caso, poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à entidade de classe as seguintes sanções:
I – advertência;
II – suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria com o Sistema Confea/Crea por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
III – declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria com o Sistema Confea/Crea enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
Paragrafo único. A entidade de classe será reabilitada para participar de chamamento público ou celebrar parceria com o Sistema Confea/Crea sempre que ressarcir o Confea ou o Crea, conforme o caso, pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.
Art. 57. Prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de sanção decorrente de irregularidade relacionada à execução da parceria.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 58. É vedada à entidade de classe beneficiada com recursos de parcerias com o Sistema Confea/Crea participar de campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, por quaisquer meios ou formas.
Art. 59. É vedado ao Confea e aos Creas firmar termo de colaboração ou termo de fomento com entidade de classe que tiver duas ou mais prestações de contas em análise.
Art. 60. É vedado aos Creas que tenham participado no exercício anterior do Programa para Recuperação da Capacidade de Pagamento e do Programa para Reengenharia Econômica, Financeira e Administrativa, ambos do Prodesu, firmar termo de colaboração ou termo de fomento com entidades de classe.
Art. 61. O conselheiro federal ou regional, conforme o caso, deverá declarar-se impedido de apreciar, em qualquer fase de tramitação, processo relativo à parceria com entidade de classe na qual figure como associado.
Art. 62. As parcerias firmadas sob a égide das Resoluções n° 1.052 e n° 1.053, ambas de 2014, devem ser rescindidas, o repasse de recursos interrompido e a prestação de contas apresentada em noventa dias.
Art. 63. Os atos normativos do Crea, editados com base nas Resoluções n° 1.052 e n° 1.053, ambas de 2014, devem ser revogados pelo Conselho Regional após a publicação desta resolução.
Art. 64. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Esta resolução será regulamentada em até 180 (cento e oitenta) dias contados de sua aprovação.
Art. 65. Ficam revogadas as Resoluções n° 1.052 e n° 1.053, ambas de 2014.

Brasília, 14 de junho de 2016.

Eng. Civ. José Tadeu da Silva
Presidente

Publicada no D.O.U, de 17 de junho de 2016 – Seção 1, págs. 224 a 227