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- 26/04/2019
Resolução - Aprova o regulamento eleitoral para as eleições de presidentes do Confea e dos Creas e de conselheiros federais.
- 26/04/2019
Resolução - Regulamenta a sucessividade de mandatos para funções e cargos eletivos do Sistema Confea/Crea e Mútua e dá outras...
- 26/04/2019
Resolução - Estabelece que as obras e os serviços no âmbito da Engenharia e da Agronomia são classificados como serviços...
- 28/03/2019
Resolução - Revoga o parágrafo único do art. 5º e altera o art. 22 do Anexo I da Resolução nº 1.030, de 17 de dezembro de 2010,...
- 28/03/2019
Resolução - Revoga a Resolução nº 1.093, de 4 de outubro de 2017, voltando a vigorar todas as disposições da Resolução nº...
 
Portarias sobre diárias
Calendário de Sessões Plenárias.


DECISÃO NORMATIVA Nº 005, DE 25 JUN 1982.

Dispõe sobre registro nos CREAs de Auxiliares Técnicos equiparados a Técnicos de 2º Grau.

O Plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em sua Sessão Ordinária nº 1.130, de 25 JUN 1982, ao aprovar a Deliberação nº 021/82-CRN, da Comissão de Resoluções e Normas, na forma do inciso XXIII do Art. 1º da Resolução nº 268, de 12 DEZ 1980, que acrescenta instrumento administrativo ao Art. 65 do Regimento Interno do CONFEA aprovado pela Resolução nº 242, de 29 OUT 1976,



DECIDE:

Somente poderão obter registro nos CREAs os Auxiliares Técnicos equiparados a Técnicos de 2º Grau, por força de decisão dos Conselhos Estaduais de Educação e registro do título nas Delegacias locais do Ministério da Educação e Cultura.

Brasília, 25 JUN 1982



ONOFRE BRAGA DE FARIA

Presidente



Publicada no D.O.U. de 30 AGO 1982 - Seção I - Pág. 16.111