Site do Confea
Legislação > Consulta Geral
APRESENTAÇÃO
CONSULTA GERAL
CONSULTA POR ASSUNTO
 
- 31/10/2017
Resolução - Dispõe sobre a adoção do Livro de Ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
- 04/10/2017
Resolução - Aprova o Regulamento Eleitoral do Sistema Confea/Crea.
- 19/09/2017
Resolução - Altera a Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, que “dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o...
- 30/08/2017
Decisão Normativa - Dispõe sobre diretrizes para análise das Anotações de Responsabilidade Técnica registradas e os procedimentos para...
- 30/08/2017
Resolução - Altera a Resolução nº 1.074, de 24 de maio de 2016, que aprova a norma geral para elaboração de regimento de...
 
Calendário de Sessões Plenárias.


DECISÃO NORMATIVA Nº 005, DE 25 JUN 1982.

Dispõe sobre registro nos CREAs de Auxiliares Técnicos equiparados a Técnicos de 2º Grau.

O Plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em sua Sessão Ordinária nº 1.130, de 25 JUN 1982, ao aprovar a Deliberação nº 021/82-CRN, da Comissão de Resoluções e Normas, na forma do inciso XXIII do Art. 1º da Resolução nº 268, de 12 DEZ 1980, que acrescenta instrumento administrativo ao Art. 65 do Regimento Interno do CONFEA aprovado pela Resolução nº 242, de 29 OUT 1976,



DECIDE:

Somente poderão obter registro nos CREAs os Auxiliares Técnicos equiparados a Técnicos de 2º Grau, por força de decisão dos Conselhos Estaduais de Educação e registro do título nas Delegacias locais do Ministério da Educação e Cultura.

Brasília, 25 JUN 1982



ONOFRE BRAGA DE FARIA

Presidente



Publicada no D.O.U. de 30 AGO 1982 - Seção I - Pág. 16.111