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Resolução - Revoga a Resolução nº 1.093, de 4 de outubro de 2017, voltando a vigorar todas as disposições da Resolução nº...
 
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Calendário de Sessões Plenárias.


DECISÃO NORMATIVA Nº 003, DE 31 MAIO 1982.

Dispõe sobre os profissionais estrangeiros, portadores de Carteira de Identidade Provisória.

O Plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em sua Sessão Ordinária nº 1.129, de 21 MAIO 1982, ao aprovar a Deliberação nº 014/82-CRN, da Comissão de Resoluções e Normas, na forma do inciso XXIII do Art. 1º da Resolução nº 268, de 12 DEZ 1980, que acrescenta instrumento administrativo ao Art. 65 do Regimento Interno do CONFEA, aprovado pela Resolução nº 242, de 29 OUT 1976,



DECIDE:

Aos profissionais estrangeiros, portadores de "Carteira de Identidade Provisória", expedida pelo Ministério da Justiça, na forma do estabelecido no Art. 134 e seus parágrafos da Lei nº 6815, publicada no Diário Oficial da União, de 10 DEZ 1981, aplicam-se os dispositivos da Resolução nº 168, de 17 de maio de 1968, do CONFEA, com as seguintes alterações:

1. Em substituição à prova de autorização para permanência definitiva no País estabelecida no § 5º do Art. 2º da Resolução nº 168/68, exigir-se-á a apresentação da Carteira de Identidade Provisória", expedida pelo Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça.

2. Uma vez deferido o registro, expedir-se-á um Cartão de Registro Provisório, na forma do estabelecido pelo § 2º do Art. 8º da Resolução nº 168/68, com prazo de validade claramente expresso e coincidente, no seu término, com o fixado na "Carteira de Identidade Provisória".

Brasília, 31 MAIO 1982



ONOFRE BRAGA DE FARIA

Presidente



Publicada no D.O.U. de 21 JUN 1982 - Seção I - Pág. 11.343