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- 28/09/2018
Resolução - Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro automotivo, insere o respectivo título na...
- 28/09/2018
Resolução - Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro aeroespacial e insere o título na Tabela de...
- 26/07/2018
Resolução - Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro biomédico e convalida o respectivo título na...
- 26/07/2018
Resolução - Altera a Resolução n° 1.059, de 28 de outubro de 2014, que aprova os modelos de Carteira de Identidade ...
- 24/05/2018
Resolução - Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro nuclear e insere o respectivo título na Tabela...
 
Calendário de Sessões Plenárias.


DECISÃO NORMATIVA Nº 001, DE 10 ABR 1981.

Dispõe sobre mão-de-obra contratada pelo proprietário.

O Plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em sua Sessão nº 1.111, realizada em Brasília a 10 ABR 1981, ao aprovar a Deliberação nº 001/81 da Comissão de Resoluções e Normas deste Conselho, na forma do inciso XXIII do Art. 65 do seu Regimento Interno, adotado pela Resolução nº 242, de 29.10.76,

DECIDE:

"Mão-de-obra contratada pelo proprietário, em construções sob o regime de administração, não caracteriza infração às alíneas "a" e "c" do Art. 6º da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966."



Brasília, 10 ABR 1981



ENG. INÁCIO DE LIMA FERREIRA

Presidente