Site do Confea
Legislação > Consulta Geral
APRESENTAÇÃO
CONSULTA GERAL
CONSULTA POR ASSUNTO
 
- 24/09/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.026, de 18 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
- 27/08/2020
Resolução - Altera o art. 7º da Resolução nº 1.105, de 28 de setembro de 2018, que discrimina as atividades e competências...
- 04/06/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.007, de 5 de dezembro de 2003.
- 03/06/2020
Resolução - Estabelece, em caráter excepcional, medidas para operacionalização do Prodesu no exercício de 2020.
- 29/05/2020
Resolução - Altera a Resolução nº 1.067, de 25 de setembro de 2015.
 
Portarias sobre diárias
Calendário de Sessões Plenárias.


DECISÃO NORMATIVA Nº 001, DE 10 ABR 1981.

Dispõe sobre mão-de-obra contratada pelo proprietário.

O Plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em sua Sessão nº 1.111, realizada em Brasília a 10 ABR 1981, ao aprovar a Deliberação nº 001/81 da Comissão de Resoluções e Normas deste Conselho, na forma do inciso XXIII do Art. 65 do seu Regimento Interno, adotado pela Resolução nº 242, de 29.10.76,

DECIDE:

"Mão-de-obra contratada pelo proprietário, em construções sob o regime de administração, não caracteriza infração às alíneas "a" e "c" do Art. 6º da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966."



Brasília, 10 ABR 1981



ENG. INÁCIO DE LIMA FERREIRA

Presidente