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APRESENTAÇÃO
CONSULTA GERAL
CONSULTA POR ASSUNTO
 
- 24/05/2018
Resolução - Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro nuclear e insere o respectivo título na Tabela...
- 24/05/2018
Resolução - Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de software e insere o respectivo título na...
- 24/05/2018
Resolução - Dispõe sobre a regularização do exercício profissional em cargo ou função sem a devida Anotação de Responsabilidade...
- 24/05/2018
Resolução - Altera a descrição do campo 12 do Modelo II da Resolução nº 1.074, de 24 de maio e 2016.
- 11/05/2018
Resolução - Altera o art. 2º, o art. 3º, o inciso II do art. 6º e o inciso III do art. 28 da Resolução nº 1.075
 
Calendário de Sessões Plenárias.


DECISÃO NORMATIVA Nº 001, DE 10 ABR 1981.

Dispõe sobre mão-de-obra contratada pelo proprietário.

O Plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em sua Sessão nº 1.111, realizada em Brasília a 10 ABR 1981, ao aprovar a Deliberação nº 001/81 da Comissão de Resoluções e Normas deste Conselho, na forma do inciso XXIII do Art. 65 do seu Regimento Interno, adotado pela Resolução nº 242, de 29.10.76,

DECIDE:

"Mão-de-obra contratada pelo proprietário, em construções sob o regime de administração, não caracteriza infração às alíneas "a" e "c" do Art. 6º da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966."



Brasília, 10 ABR 1981



ENG. INÁCIO DE LIMA FERREIRA

Presidente