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- 14/12/2018
Resolução - Altera a Resolução nº 1.012, de 10 de dezembro de 2005.
- 14/12/2018
Resolução - Altera a Resolução nº 1.066, de 25 de setembro de 2015.
- 29/11/2018
Resolução - Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de bioprocessos e biotecnologia e insere o...
- 29/11/2018
Resolução - Altera os incisos I e V do art. 8º e os incisos I e II do art. 10, e acrescenta os §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 8º no art....
- 28/11/2018
Resolução - Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de saúde e segurança e insere o respectivo...
 
Calendário de Sessões Plenárias.


DECISÃO NORMATIVA Nº 001, DE 10 ABR 1981.

Dispõe sobre mão-de-obra contratada pelo proprietário.

O Plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em sua Sessão nº 1.111, realizada em Brasília a 10 ABR 1981, ao aprovar a Deliberação nº 001/81 da Comissão de Resoluções e Normas deste Conselho, na forma do inciso XXIII do Art. 65 do seu Regimento Interno, adotado pela Resolução nº 242, de 29.10.76,

DECIDE:

"Mão-de-obra contratada pelo proprietário, em construções sob o regime de administração, não caracteriza infração às alíneas "a" e "c" do Art. 6º da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966."



Brasília, 10 ABR 1981



ENG. INÁCIO DE LIMA FERREIRA

Presidente