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Calendário de Sessões Plenárias.


DECISÃO NORMATIVA Nº 001, DE 10 ABR 1981.

Dispõe sobre mão-de-obra contratada pelo proprietário.

O Plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em sua Sessão nº 1.111, realizada em Brasília a 10 ABR 1981, ao aprovar a Deliberação nº 001/81 da Comissão de Resoluções e Normas deste Conselho, na forma do inciso XXIII do Art. 65 do seu Regimento Interno, adotado pela Resolução nº 242, de 29.10.76,

DECIDE:

"Mão-de-obra contratada pelo proprietário, em construções sob o regime de administração, não caracteriza infração às alíneas "a" e "c" do Art. 6º da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966."



Brasília, 10 ABR 1981



ENG. INÁCIO DE LIMA FERREIRA

Presidente