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Calendário de Sessões Plenárias.


RESOLUçãO 1.056, DE 30 DE JULHO DE 2014

Aprova o regimento do Colégio de Entidades Nacionais do Confea.

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, alínea “f”, da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e
Considerando que, conforme com o disposto no art. 2º do Regimento do Confea aprovado pala Resolução nº 1.015, de 30 de junho de 2006, o Confea no desempenho de seu papel institucional exerce ações promotoras de condição para o exercício, a fiscalização e o aperfeiçoamento das atividades profissionais, podendo ser exercidas isoladamente ou em parceria com as entidades representativas de profissionais;
Considerando a Resolução nº 1.011, de 24 de agosto de 2005, que fixa os critérios para credenciamento das entidades nacionais no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea e dá outras providências;
Considerando que a Resolução nº 1.011, de 24 de agosto de 2005, possui um capítulo inteiro dedicado a questões afetas aos aspectos regimentais do Colégio de Entidades Nacionais do Confea, e que a aprovação deste novo regimento constitui-se como grande oportunidade para a unificação de tais entendimentos em normativo único, deixando os entendimentos da Resolução nº 1.011, de 2005, restritos ao credenciamento de entidades nacionais;
Considerando a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos para a organização e o funcionamento Colégio de Entidades Nacionais do Confea, buscando atingir os objetivos que determinaram sua instituição,
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar o Regimento do Colégio de Entidades Nacionais - CDEN.
CAPíTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 2º O Colégio de Entidades Nacionais – CDEN, constituído pelas entidades nacionais representativas das profissões jurisdicionadas pelo Sistema Confea/Crea e credenciadas junto ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea, é um fórum consultivo do Confea.
Art. 3º O CDEN se instala quando convocado pelo Confea para:
I – discutir sobre assuntos de interesse das profissões jurisdicionadas;
II – propor projeto de normativos de interesse geral das profissões; e
III – discutir e propor política de formação, especialização e atualização de conhecimentos.
Art. 4º O CDEN adotará como ações:
I - estabelecer fluxo de informações entre as entidades e o Confea;
II - envidar esforços para contribuir com o Confea no aprimoramento e melhoria da legislação que o rege, tendo como princípio primordial a defesa dos interesses da sociedade;
III – zelar pela ética profissional e pelo aperfeiçoamento do conteúdo e aplicação do código de ética profissional;
IV – contribuir com o planejamento estratégico do Sistema Confea/Crea;
V – elaborar diagnóstico das Entidades Nacionais que compõem o CDEN, identificando suas potencialidades, nas áreas de interesse e de atuação, fornecendo-o ao Confea;
VI – estimular o fortalecimento das entidades de classe;
VII – elaborar o plano anual de trabalho e o planejamento estratégico do CDEN;
VIII – participar na organização da Semana Oficial da Engenharia e Agronomia – SOEA e do Congresso Nacional de Profissionais – CNP;
IX – estimular as entidades nacionais à:
a) apoiar a fiscalização do exercício profissional, promovendo campanhas de registro e fiscalização de atividades profissionais por pessoas físicas e jurídicas;
b) definir temas para debate de teses e propostas sobre as grandes questões nacionais de interesse da categoria e da sociedade;
c) promover campanha permanente para divulgação e aplicação do Código de ética Profissional;
d) articular com o poder legislativo para a aprovação de legislação federal, estadual e municipal que trate de temas de interesse da sociedade;
e) promover, através de projetos de parceria, programas de educação continuada, congressos, seminários, cursos de atualização; e
f) desenvolver tabelas de honorários profissionais.
CAPíTULO II
DA COMPOSIçãO E DA REPRESENTAçãO
Art. 5º O CDEN é constituído pelas entidades nacionais credenciadas junto ao Confea.
Art. 6º Considera-se entidade nacional a sociedade civil ou entidade sindical representante de profissionais das áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
Art. 7º A representação das entidades nacionais no CDEN far-se-á por seus Presidentes.
§ 1º Em caso de impedimento do presidente de entidade de classe em participar das reuniões, a representação das entidades nacionais no CDEN far-se-á por seu substituto legal, na forma do estatuto da entidade de classe.
§ 2º Os representantes de entidades de classe no CDEN deverão ser profissionais registrados e em dia com suas obrigações junto ao Sistema Confea/Crea
. ALTERADOS pela Resolução 1.088, de 24 de março de 2017

Art. 7° A representação no CDEN far-se-á por profissional eleito em assembleia geral da entidade nacional, na forma estatutária, devendo ser formalizada anualmente junto ao Confea, em janeiro de cada exercício.
§ 1° Os representantes de entidades de classe no CDEN deverão ser profissionais registrados e em dia com suas obrigações junto ao Sistema Confea/Crea.
§ 2° É vedado ao mesmo profissional permanecer por mais de dois períodos sucessivos como representante de entidades de classe no CDEN.
§ 3° Para fins de representação das entidades nacionais no CDEN, caracteriza quebra da sucessividade o interstício correspondente a um ano. (NR)

Art. 8º Para fins de representação junto ao CDEN a entidade nacional deve credenciar-se junto ao Confea, de acordo com as exigências fixadas em resolução específica.
CAPíTULO III
DA COORDENAçãO
Art. 9º A coordenação do CDEN é exercida pelo Comitê Gestor do CDEN, composto pelo Coordenador, pelo Coordenador Adjunto e pelos Coordenadores dos Comitês Temáticos, eleitos pelos representantes membros do CDEN.
§ 1º O Coordenador exerce as funções de representação e de caráter executivo.
§ 2º O Coordenador Adjunto tem a função de Secretário e substitui o Coordenador em suas faltas ou impedimentos.
§ 3º Na ausência do coordenador e do coordenador adjunto, os trabalhos serão conduzidos pelo coordenador de comitê temático mais idoso.
Art. 10. O CDEN é estruturado em Comitês Temáticos com objetivo de:
I - atender às demandas do Confea;
II – elevar o nível da efetividade dos debates; e
III – possibilitar a participação das entidades que compõem o CDEN.
Art. 11. Os Comitês Temáticos do CDEN são os seguintes:
I - Comitê de Desenvolvimento Nacional, que articula o programa de desenvolvimento para o Brasil;
II - Comitê de Legislação Profissional, que propõe permanentemente o aperfeiçoamento da legislação profissional, do Salário Mínimo Profissional, das atribuições profissionais e dos assuntos afins e sua aplicação e implantação;
III - Comitê de Organização e Estruturação, que trata do funcionamento do CDEN e do Regimento do CDEN, dos serviços para as entidades, da gestão de informação, do Conselho de Comunicação e Marketing do Confea, da Semana Oficial da Engenharia e da Agronomia - SOEA, entre outras;
IV - Comitê de Educação, ética e Exercício Profissional, que trata da atuação permanente junto às entidades para a efetiva divulgação e aplicação do Código de ética, da legislação profissional, entre outras; e
V – Comitê de Ciência, Tecnologia e Inovação, que trata do desenvolvimento técnico e científico, visando à elaboração e aplicação de propostas na área de políticas públicas.
Art. 12. O funcionamento dos Comitês Temáticos deverá utilizar, preferencialmente, mecanismos de comunicação eletrônica ou digital.
CAPíTULO IV
DA ELEIçãO E DO MANDATO
Art. 13. O processo eleitoral para escolha do Coordenador e Coordenador Adjunto dar-se-á anualmente na primeira convocação pelo Confea, mediante inscrição de chapa junto à mesa diretora do CDEN.
Parágrafo único. Para participar do processo eleitoral do CDEN o credenciamento da entidade nacional não deverá apresentar pendências junto ao Confea.
Art. 14. O processo eleitoral ocorrerá no início da primeira reunião do CDEN, após a abertura dos trabalhos e apresentação do relatório de atividades do exercício anterior pelo Coordenador cujo mandato se encerra.
Art. 15. O quórum para a eleição do Coordenador e do Coordenador Adjunto será, em primeira convocação, de dois terços da composição do CDEN, e, em segunda convocação, trinta minutos após, ao número inteiro imediatamente superior à metade da composição do CDEN.
Parágrafo único. Em caso de empate, proceder-se-á nova eleição.
Art. 16. São elegíveis para os cargos de Coordenador e Coordenador Adjunto, os integrantes do CDEN observada à vigência dos respectivos mandatos nas Entidades de origem.
Art. 17. Os Coordenadores dos Comitês Temáticos do CDEN serão eleitos pelos integrantes de cada comitê.
Parágrafo único. Os comitês serão constituídos na primeira reunião do CDEN, após a eleição do Coordenador e do Coordenador Adjunto.
Art. 18. O mandato do Coordenador, do Coordenador Adjunto e dos Coordenadores dos Comitês iniciar-se-á a partir da sua eleição e se encerrará quando de nova eleição anual, permitida uma única reeleição em quaisquer dos cargos.
Parágrafo único. O exercício sucessivo de mandatos para as funções elencadas no caput devem obedecer aos critérios definidos em Resolução específica.
CAPíTULO V
DAS REUNIõES
Art. 19. As reuniões do CDEN ocorrem de acordo com o calendário anual de reuniões do Confea, limitadas a 02 (duas) reuniões ordinárias.
§ 1º A primeira reunião ordinária de CDEN ocorrerá, preferencialmente, na Sede do Confea.
§ 2º A segunda reunião ordinária ocorrerá durante a Semana Oficial de Engenharia e Agronomia – SOEA.
§ 3º As pautas das reuniões do CDEN deverão ser remetidas, para conhecimento, à comissão permanente do Confea responsável pelos assuntos institucionais, que a seu juízo e conveniência poderá determinar o acréscimo de itens segundo as necessidades institucionais do Sistema Confea/Crea.
§ 4º A ocorrência de reuniões extraordinárias será objeto de análise e deliberação da comissão permanente do Confea responsável pelos assuntos institucionais e subsequente decisão do Plenário, mediante proposta devidamente justificada e acompanhada da respectiva sugestão de pauta.
§ 5º O funcionamento dos comitês temáticos em data diferente das reuniões do CDEN ocorrerá sem ônus para o Confea.
Art. 20. O CDEN, para desempenho de suas funções, contará com a assistência de um funcionário com formação de nível superior da estrutura auxiliar designado pelo presidente do Confea.
Art. 21. A primeira reunião ordinária será instalada pelo Presidente do Confea acompanhado pelo coordenador da comissão permanente do Confea responsável pelos assuntos institucionais, os quais empossarão os coordenadores eleitos.
Parágrafo único. Na primeira reunião ordinária, o CDEN deve apresentar o respectivo plano de trabalho, por meio de proposta.
Art. 22. O quórum para instalação e funcionamento das reuniões é correspondente ao número inteiro imediatamente superior à metade da composição do CDEN.
Art. 23. O quórum é de dois terços da composição do CDEN para decisão das questões relativas a impedimento do Coordenador ou Coordenador Adjunto.
Art. 24. As decisões do CDEN serão tomadas por maioria simples.
Parágrafo único. Em caso de empate o Coordenador proferirá voto de qualidade.
Art. 25. O Presidente do Confea e os membros da Comissão do Confea responsável pela articulação institucional do Sistema Confea/Crea poderão participar das reuniões do CDEN.
Art. 26. O CDEN poderá, por meio de proposta encaminhada à Comissão do Confea responsável pela articulação institucional do Sistema Confea/Crea, solicitar o convite de terceiros para a participação em suas reuniões.
CAPíTULO VI
DAS COMPETêNCIAS
Art. 27. Compete ao Coordenador do CDEN:
I - representar o CDEN e coordenar a solução das demandas do Confea no seio das entidades nacionais;
II - organizar, dirigir e coordenar as reuniões do CDEN;
III – apresentar ao Confea e às Entidades Nacionais integrantes do CDEN relatórios contendo propostas emanadas das reuniões do CDEN, para as providências cabíveis;
IV – articular junto ao Confea no sentido de:
a) viabilizar os recursos e as condições necessárias à realização das reuniões do CDEN;
b) viabilizar espaço físico e infraestrutura necessárias ao funcionamento do CDEN; e
V – definir previamente os relatores dos assuntos pautados para as reuniões do CDEN, discriminando-os na pauta das reuniões, a fim de otimizar a análise dos trabalhos no decorrer das reuniões.
Art. 28. O Colégio de Entidades Nacionais manifesta-se sobre assuntos de sua competência, mediante propostas dirigidas ao Confea.
Art. 29. Para efeito desta Resolução, considera-se proposta o instrumento administrativo, necessariamente fundamentado, que propõe a realização de estudos e medidas capazes de gerar a edição de normas e tomada de providências técnico-administrativas.
§ 1º As propostas devem contemplar, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
I – situação existente;
II – proposição;
III – justificativa;
IV – fundamentação legal; e
V – sugestão de mecanismos para implementação.
§ 2º Proposta de alteração da legislação profissional deve conter, em anexo, minuta de resolução ou decisão normativa, conforme o caso.
§ 3º Proposta que expresse posicionamento ou demande gestões junto aos órgãos governamentais ou entidades privadas, além das exigências contidas nos parágrafos anteriores, deve ser acompanhada de minuta de expediente a ser remetido, contendo o nome, o cargo do destinatário e seu endereço.
§ 4º Proposta que expresse manifestação favorável ou desfavorável sobre determinado assunto ou que objetive externar cumprimentos deve conter o nome e endereço do destinatário e contemplar, unicamente, os requisitos previstos nos incisos II e III.
§ 5º A fundamentação das propostas, além de especificar a legislação pertinente à matéria, deve conter estudo técnico do tema.
§ 6º As propostas devem ser elaboradas em consonância com o programa anual de trabalho.
Art. 30. Podem apresentar proposta os membros do CDEN pertencentes à entidade credenciada.
Art. 31. As atividades de caráter consultivo do Colégio de Entidades Nacionais são acompanhadas e supervisionadas pela comissão permanente do Confea responsável pela articulação institucional do Sistema Confea/Crea.
Art. 32. Cabe à comissão permanente responsável pela articulação institucional do Sistema Confea/Crea analisar as propostas geradas nas reuniões do Colégio de Entidades Nacionais, visando à consecução dos objetivos a que se destinam.
Parágrafo único. é facultado à comissão permanente responsável pela condução de assuntos nacionais não analisar as propostas que não atendam aos requisitos previstos nesta Resolução, determinando seu respectivo arquivamento.
CAPíTULO VII
DAS DISPOSIçõES GERAIS
Art. 33. As entidades nacionais poderão se reunir por iniciativa própria, sem ônus para o Confea, mediante convocação do Coordenador ou por número inteiro imediatamente superior à metade de seus componentes.
Parágrafo único. As entidades nacionais reunidas por iniciativa própria não poderão adotar a designação Colégio de Entidades Nacionais do Confea.
Art. 34. As omissões e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão solucionadas pela Comissão responsável pela articulação institucional do Sistema Confea/Crea.
Parágrafo único. Em casos de persistência da dúvida ou em questões que envolvam os interesses do Confea, o assunto deverá ser equacionado pelo seu plenário.
Art. 35. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 36. Ficam revogados a Decisão Plenária PL-0861, de 17 de dezembro de 1994, e o Capítulo II da Resolução nº 1.011, de 24 de agosto de 2005.

Brasília, 30 de julho de 2014.


Eng. Civ. José Tadeu da Silva
Presidente do Confea


Publicada no D.O.U, de 8 de agosto de 2014 – Seção 1, pág. 90 e 91

Art. 7º ALTERADO pela Resolução 1.088, de 24 de março de 2017