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Calendário de Sessões Plenárias.


Ref. SESSãO: Sessão Plenária Ordinária 1.399
DECISãO Nº: PL-0510/2013
PROTOCOLO: CF-1736/2013
INTERESSADO: Federação Nacional dos Técnicos Industriais (FENTEC)

EMENTA: Institui grupo de trabalho com a finalidade de coletar dados, estudar, discutir e apresentar proposta de alteração da Lei nº 5.194, de 1966, e dá outras providências.

DECISãO
O Plenário do Confea, reunido em Brasília no período de 24 a 26 de abril de 2013, apreciando Proposta da Federação Nacional dos Técnicos Industriais (FENTEC) de criação de grupo de trabalho, e considerando o Acórdão da Apelação Cível proferido nos autos do Mandato de Segurança n° 2001.34.00.010970-1/DF, que conclui nos seguintes termos: “ante a obrigatoriedade de observância do princípio da legalidade, a matéria afeta à composição dos conselhos profissionais continua sendo regulada pelas leis de cada categoria, que, no caso concreto, é a Lei n° 5.194/66”; considerando que a presidência do Confea, ao tomar conhecimento do citado acórdão, exarou o Memorando n° 003/2013-PRESI, acatando o disposto e determinando a suspensão imediata da participação dos conselheiros federais, representantes de instituições de ensino técnico, representantes de grupos profissionais de técnicos de nível médio, na composição plenária do Confea; considerando que os autos tratam de encaminhamento da FENTEC de proposta de constituição de grupo de trabalho de Técnicos com a finalidade de coletar dados, estudar e discutir a alteração da Lei nº 5.194, de 1966, objetivando orientar os órgãos do Confea na solução de questões e na fixação de entendimentos referentes aos profissionais técnicos de nível médio; considerando que o art. 81 da Resolução nº 1.015, de 2006, referente ao Regimento do Confea, prevê a constituição de grupo de trabalho com a finalidade de coletar dados e estudar temas específicos, objetivando orientar os órgãos do Confea na solução de questões e na fixação de entendimentos; considerando que o art. 82 do Regimento do Confea define que o grupo de trabalho é instituído pelo Plenário do Confea, mediante proposta fundamentada pelo Presidente, pelo Conselho Diretor ou por Comissão Permanente; considerando que a resolução supracitada determina em seu art. 83 que o grupo de trabalho é composto por, no máximo 5 (cinco) integrantes, Conselheiros Federais e profissionais especializados no tema, em número fixado pelo Plenário do Confea, tendo por base a sua complexidade; considerando que o art. 84 da mesma resolução estabelece que a indicação dos integrantes do grupo de trabalho é efetuada pelo órgão proponente e aprovada pelo plenário; considerando que o art. 86, por sua vez, determina que o grupo de trabalho deve ser supervisionado pelo órgão proponente; considerando que, conforme o art. 167 do supramencionado regimento, o grupo de trabalho pode ser assistido por consultoria externa, mediante indicação do órgão proponente; considerando que as entidades de representantes de profissionais técnicos de nível médio que possuem representação no Colégio de Entidades Nacionais (CDEN) são a Associação Brasileira de Ensino Técnico Industrial (ABETI), o Conselho Nacional das Associações de Técnicos Industriais (CONTAE) e a Federação Nacional dos Técnicos Industriais (FENTEC), DECIDIU, por unanimidade: 1) Instituir grupo de trabalho com a finalidade de coletar dados, estudar, discutir e apresentar proposta de alteração da Lei nº 5.194, de 1966. 2) O grupo deverá ser constituído por 2 (dois) conselheiros federais, por 1 (um) representante indicado pela ABETI, 1 (um) representante indicado pelo CONTAE e 1 (um) representante indicado pela (FENTEC). 3) Solicitar deste grupo de trabalho a conclusão de seus trabalhos no período de 90 (noventa) dias. 4) Estabelecer o número máximo de 3 (três) reuniões presenciais de 1 (um) dia na sede do Confea, em Brasília-DF, e que as despesas provenientes de passagens e diárias sejam lançadas no centro de custo 211.10.11 (Presidência). Presentes os senhores Conselheiros Federais ANA CONSTANTINA OLIVEIRA SARMENTO DE AZEVEDO, CLEUDSON CAMPOS DE ANCHIETA, DANIEL ANTONIO SALATI MARCONDES, DARLENE LEITAO E SILVA, DIRSON ARTUR FREITAG, DIXON GOMES AFONSO, GUSTAVO JOSé CARDOSO BRAZ, JOAO FRANCISCO DOS ANJOS, MARCELO GONçALVES NUNES DE OLIVEIRA MORAIS, MARCOS VINICIUS SANTIAGO SILVA, MELVIS BARRIOS JUNIOR e WALTER LOGATTI FILHO. 5) Indicar, por unanimidade, os Conselheiros Federais Melvis Barrios Júnior e Daniel Antônio Salati Marcondes para constituir o grupo. Presentes os senhores Conselheiros Federais ANA CONSTANTINA OLIVEIRA SARMENTO DE AZEVEDO, CLEUDSON CAMPOS DE ANCHIETA, DANIEL ANTONIO SALATI MARCONDES, DARLENE LEITAO E SILVA, DIRSON ARTUR FREITAG, DIXON GOMES AFONSO, FRANCISCO JOSé TEIXEIRA COELHO LADAGA, GUSTAVO JOSé CARDOSO BRAZ, JOAO FRANCISCO DOS ANJOS, MARCELO GONçALVES NUNES DE OLIVEIRA MORAIS, MARCOS VINICIUS SANTIAGO SILVA, MELVIS BARRIOS JUNIOR e WALTER LOGATTI FILHO. Presidiu a sessão o Presidente JOSE TADEU DA SILVA.

Cientifique-se e cumpra-se.

Brasília, 26 de abril de 2013.


Eng. Civ. José Tadeu da Silva
Presidente