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- 13/07/2016
Decisão Plenária - Aprova Proposta nº 03/2016 do Grupo de Trabalho Matriz Energética para o Futuro, da participação dos membros do...
- 08/07/2016
Decisão Plenária - Não conhece o presente pedido de reconsideração, visto que não foi atendido o critério de admissibilidade, que se...
- 08/07/2016
Decisão Plenária - Não conhece o presente pedido de reconsideração, visto que não foi atendido o critério de admissibilidade, que se...
- 08/07/2016
Decisão Plenária - Mantém o Auto de Infração e Notificação nº 2012/8-313324-001, lavrado pelo Crea-PR, por infração à alínea “b” do...
 
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Ref. SESSãO: Sessão Plenária Ordinária 1.399
Decisão Nº: PL-0518/2013
Referência:
Interessado: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea

Ementa: Revoga a alínea “e” - "1 (um) Representante das Instituições de Ensino Técnico de Nível Médio." - do item "1" da Decisão PL-0048, de 2013, tendo em vista o recente Acórdão da Apelação Cível proferido nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.34.00.010970-1/DF.



O Plenário do Confea, reunido em Brasília no período de 24 a 26 de abril de 2013, apreciando a Deliberação nº 084/2013-CONP, e considerando que competem à Conp os estudos e a apresentação de proposta, para apreciação do Plenário do Confea, de cronograma de Renovação do Terço do Federal; considerando que compete à Conp, conforme preceitua o inciso VII do art. 42 do Regimento do Confea, aprovado pela Resolução n° 1.015, de 2006, apreciar e deliberar sobre composição dos Plenários do Confea e dos Creas; considerando que, nesse sentido, a Conp, por meio de sua Deliberação n° 004/2013-Conp, propôs ao Plenário que aprovasse as vagas que deveriam ser iniciadas em 2014 para integrar o Plenário do Confea; considerando que o Plenário do Confea, por meio da Decisão PL–0048, datada de 28 de janeiro de 2013, decidiu: “1) Aprovar, com base nos critérios estabelecidos no Projeto de adequação do Plenário do Confea, as jurisdições, os grupos e modalidades, e o período de mandato de representantes (Titular e Suplente), conforme segue, para os integrantes do processo de renovação do terço do Plenário do Confea no exercício 2014, todos com mandato de 3 (três) anos: a) 1 (um) Representante da Jurisdição do Crea-SP – Modalidade Elétrica; b) 1 (um) Representante da Jurisdição do Crea-GO– Modalidade Industrial; c) 1 (um) Representante da Jurisdição do Crea-PE – Modalidade Civil; d) 1 (um) Representante da Jurisdição do Crea-RN – Grupo Agronomia; e) 1 (um) Representante das Instituições de Ensino Técnico de Nível Médio. 2) Assegurar o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 2000.34.00.017812-1. 3) Recomendar ao Confea, que quando for apreciar a sua composição plenária para o exercício de 2015, atribua mandatos diferenciados para que seja possível a renovação igualitária de 1/3 de seus componentes.”; considerando, entretanto, o recente Acórdão da Apelação Cível proferido nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.34.00.010970-1/DF, que conclui nos seguintes termos: “ante a obrigatoriedade de observância do princípio da legalidade, a matéria afeta à composição dos conselhos profissionais continua sendo regulada pelas leis de cada categoria, que, no caso concreto, é a Lei n° 5.194/66”; considerando que a presidência do Confea, ao tomar conhecimento do citado acórdão, exarou o Memorando n° 003/2013-PRESI, acatando o disposto e determinando a suspensão imediata da participação dos conselheiros federais, representantes de instituições de ensino técnico, representantes de grupos profissionais de técnicos de nível médio, na composição plenária do Confea; considerando que esta matéria foi levada ao conhecimento da Sessão Plenária do Confea n° 1.398, que, após discussão no dia 20 de março de 2013, realizou “Votação com chamada nominal de posicionamento do Plenário do Confea que referendou o ato do vice-presidente do Confea que determinou, por força do Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.34.00.010970-1 e sobretudo, nos termos da Lei n ° 5.194, de 1966, a suspensão da participação dos Conselheiros Federais, representantes de Instituições de Ensino de Nível Médio e grupos profissionais de técnicos de nível médio na composição do Plenário do Confea, bem como do posicionamento de que o afastamento dos técnicos de nível médio contempla também os plenários dos Regionais”; considerando que a citada votação teve 12 votos favoráveis e 1 voto contrário, demonstrando o entendimento acerca da necessidade de afastamento dos conselheiros federais e regionais, representantes dos profissionais técnicos de nível médio, da composição dos plenários do Confea e dos Creas; considerando que ante o exposto a Comissão Eleitoral Federal – CEF, por meio da Deliberação n° 014/2013-CEF, solicitou à Conp que efetuasse análise e definição no tocante à eleição dos Conselheiros Federais das Instituições de Ensino Técnico (titular e suplente) que estava prevista para ocorrer em 2013, propondo ao Plenário do Confea a solução que entender pertinente para aprovação; considerando as alterações feitas em Plenário pela comissão; considerando que o conselheiro relator em pedido de vista concordou com o teor da Deliberação nº 084/2013-CONP, DECIDIU, por unanimidade, revogar a alínea “e” - "1 (um) Representante das Instituições de Ensino Técnico de Nível Médio." - do item "1" da Decisão PL-0048, de 2013, tendo em vista o recente Acórdão da Apelação Cível proferido nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.34.00.010970-1/DF. Presidiu a sessão o Presidente JOSE TADEU DA SILVA. Presentes os senhores Conselheiros Federais ANA CONSTANTINA OLIVEIRA SARMENTO DE AZEVEDO, ARCILEY ALVES PINHEIRO, DANIEL ANTONIO SALATI MARCONDES, DARLENE LEITAO E SILVA, DIRSON ARTUR FREITAG, DIXON GOMES AFONSO, FRANCISCO JOSE TEIXEIRA COELHO LADAGA, GUSTAVO JOSé CARDOSO BRAZ, JOAO FRANCISCO DOS ANJOS, MARCELO GONçALVES NUNES DE OLIVEIRA MORAIS, MARCOS VINICIUS SANTIAGO SILVA, MELVIS BARRIOS JUNIOR e WALTER LOGATTI FILHO.


Cientifique-se e cumpra-se.

Brasília, 26 de abril de 2013.

Eng. Civ. José Tadeu da Silva
Presidente