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- 24/03/2017
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Resolução - Revoga a Resolução nº 1.084, de 26 de outubro de 2016, voltando a vigorar todas as disposições da Resolução nº...
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Decisão Normativa - Altera a Decisão Normativa nº 088, de 4 de maio de 2011, que regulamenta os programas do Programa de...
 
Calendário de Sessões Plenárias.


Ref. SESSãO: Sessão Plenária Ordinária 1.399
Decisão Nº: PL-0519/2013
Referência:
Interessado: Sistema Confea/Crea

Ementa: Formaliza o entendimento exarado durante a Sessão Plenária n° 1.398, realizada de 20 a 22 de março de 2013, por meio de votação com chamada nominal, tendo em vista o Acórdão da Apelação Cível proferido nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.34.00.010970-1/DF, ratificando o afastamento dos conselheiros federais técnicos de nível médio do plenário do Confea.



O Plenário do Confea, reunido em Brasília no período de 24 a 26 de abril de 2013, apreciando a Deliberação nº 085/2013-CONP, denominada Proposta 1, e o Relatório e Voto Fundamentado em Pedido de Vista em segunda discussão exarado pelo Conselheiro Federal Melvis Barrios Júnior, denominado Proposta 2, e considerando o recente Acórdão da Apelação Cível proferido nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.34.00.010970-1/DF, que conclui nos seguintes termos: “ante a obrigatoriedade de observância do princípio da legalidade, a matéria afeta à composição dos conselhos profissionais continua sendo regulada pelas leis de cada categoria, que, no caso concreto, é a Lei n° 5.194/66”; considerando que a presidência do Confea, ao tomar conhecimento do citado acórdão, exarou o Memorando n° 003/2013-PRESI, acatando o disposto e determinando a suspensão imediata da participação dos conselheiros federais, representantes de instituições de ensino técnico, representantes de grupos profissionais de técnicos de nível médio, na composição plenária do Confea; considerando que esta matéria foi levada ao conhecimento da Sessão Plenária do Confea n° 1.398, que, após discussão no dia 20 de março de 2013, realizou “Votação com chamada nominal de posicionamento do Plenário do Confea que referendou o ato do vice-presidente do Confea que determinou, por força do Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.34.00.010970-1 e sobretudo, nos termos da Lei n ° 5.194, de 1966, a suspensão da participação dos Conselheiros Federais, representantes de Instituições de Ensino de Nível Médio e grupos profissionais de técnicos de nível médio na composição do Plenário do Confea, bem como do posicionamento de que o afastamento dos técnicos de nível médio contempla também os plenários dos Regionais”; considerando que a citada votação teve 12 votos favoráveis e 1 voto contrário, demonstrando o entendimento acerca da necessidade de afastamento dos conselheiros federais e regionais, representantes dos profissionais técnicos de nível médio, da composição dos plenários do Confea e dos Creas; considerando que a Procuradoria Jurídica, por meio do Parecer n° 085/2013-PROJ, afirmou que os fundamentos legais utilizados como base da decisão judicial supracitada se aplicam tanto ao Plenário do Confea como aos Plenários dos Creas pois se referem aos ditames da Lei n° 5.194, de 1966; considerando que o conselheiro relator em pedido de vista em primeira discussão concordou com o teor da Deliberação nº 085/2013-CONP, DECIDIU aprovar a Deliberação nº 085/2013-CONP, denominada Proposta 1, que concluiu por formalizar o entendimento exarado durante a Sessão Plenária n° 1.398, realizada de 20 a 22 de março de 2013, por meio de votação com chamada nominal, tendo em vista o Acórdão da Apelação Cível proferido nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.34.00.010970-1/DF, ratificando o afastamento dos conselheiros federais técnicos de nível médio do plenário do Confea. Presidiu a sessão o Presidente JOSE TADEU DA SILVA. Votaram favoravelmente à proposta 1 os senhores Conselheiros Federais ANA CONSTANTINA OLIVEIRA SARMENTO DE AZEVEDO, CLEUDSON CAMPOS DE ANCHIETA, DANIEL ANTONIO SALATI MARCONDES, DARLENE LEITAO E SILVA, DIRSON ARTUR FREITAG, FRANCISCO JOSE TEIXEIRA COELHO LADAGA, GUSTAVO JOSé CARDOSO BRAZ, JOAO FRANCISCO DOS ANJOS, MARCELO GONçALVES NUNES DE OLIVEIRA MORAIS e WALTER LOGATTI FILHO. Votaram favoravelmente à proposta 2 os senhores Conselheiros Federais ARCILEY ALVES PINHEIRO, DIXON GOMES AFONSO e MELVIS BARRIOS JUNIOR. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal MARCOS VINICIUS SANTIAGO SILVA.


Cientifique-se e cumpra-se.

Brasília, 26 de abril de 2013.

Eng. Civ. José Tadeu da Silva
Presidente